Execução Fiscal 0009574-94.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0009574-94.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:48

Confirmada

27/04/2026, 00:17

Confirmada

24/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009574-94.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009574-94.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.477,92 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): SUL AMÉRICA FRANQUIAS E SERVIÇOS – EIRELLI ME 1. Requer a parte exequente buscas de ativos e/ou bens em nome da executada através dos sistemas INFOJUD, CAGED, CENSEC, SUSEP e SNIPER (evento 322). 2. Desse modo, DEFIRO o pedido de requisição das duas últimas declarações de imposto de renda (DIRPF), suficientes para a busca de bens e comparação da evolução patrimonial, através do sistema INFOJUD em nome da parte executada. Destaca-se que se trata de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta ao sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018). 2.1 Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida; 2.2 Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 2.3 Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 3. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de busca junto ao sistema CAGED, denota-se que as informações requeridas são obtidas através de consulta ao sistema denominado PrevJud. 3.1 Assim, diante da disponibilidade da ferramenta pelo juízo, DEFIRO a consulta junto ao sistema PrevJud, conforme pretendido. Remetam-se os autos à Serventia para que proceda a diligência. 4. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e alterada pelo Provimento nº 149/2023, que interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. 4.1 A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). 4.2 Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. 4.3 Assim, DEFIRO a expedição de ofício à CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022). 4.4 À Secretaria, para que consulte o sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 5. Requer ainda, a parte exequente, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de localizar bens penhoráveis em nome do executado. Expeça-se ofício conforme requerido. 6. Por fim, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SNIPER, tendo em vista que não foram esgotadas as diligências menos gravosas para a busca de bens penhoráveis. 7. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:48

deferimento

08/04/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:16

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:07

Confirmada

07/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 02:32

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009574-94.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009574-94.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.477,92 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): SUL AMÉRICA FRANQUIAS E SERVIÇOS – EIRELLI ME Vistos, O Município pugnou pelo redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio administrador Dorival Miranda e para a sócia Luci Lemes Miranda, eis que, supostamente, teriam sido encerradas as atividades da empresa de forma irregular, ante o contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça no mov. 281.1, bem como pela informação juntada ao mov. 287.2 (mov. 287.1). É breve o relato. DECIDO. 1. Da análise dos autos, denota-se que o pleito não comporta acolhimento. Isso porque, conforme expressa determinação da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No mesmo sentido, a Súmula 430, da Corte Superior, assim determina: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” No caso dos autos, houve “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”, conforme certidão de mov. 302.3. Ou seja, houve a comunicação aos órgãos competentes sobre o encerramento de suas atividades, em 21/02/2017, cujo cadastro municipal foi encerrado em 24/03/2017. Além disso, conforme disposição contida no artigo 51, do Código Civil, a pessoa jurídica subsistirá até a conclusão da liquidação. Assim, no presente caso, a parte exequente não acostou aos autos qualquer informação de que a empresa já tenha encerrado a liquidação voluntária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE BAIXA SOB A RUBRICA “EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SOMENTE SE EXTINGUE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. INCLUSÃO QUE DEMANDA ANTERIOR INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, QUE AINDA DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM, AO QUE SE TEM DOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. A empresa agravada foi “baixada” tendo como motivo “extinção p/ enc liq voluntária”; no entanto, a extinção da personalidade jurídica da empresa somente ocorre após o encerramento do procedimento de liquidação, em que é realizado o ativo, pago o passivo e partilhado o remanescente entre os sócios, não havendo nos autos notícia acerca desse procedimento. Nesse cenário, a inclusão dos sócios no polo passivo demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042064-72.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) (grifos não originais). Portanto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 2. Com efeito, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009574-94.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009574-94.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.924,32 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): SUL AMÉRICA FRANQUIAS E SERVIÇOS – EIRELLI ME 1. Defiro o pedido de ev. 257. 2. Expeça-se o competente mandado para penhora, avaliação e intimação. 3. Tendo em vista o contido no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens não necessários ao desenvolvimento da atividade profissional, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 6. Caso a diligência seja negativa, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009574-94.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009574-94.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.924,32 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): SUL AMÉRICA FRANQUIAS E SERVIÇOS – EIRELLI ME Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230007653373 Data/hora de protocolamento: 26/05/2023 17:38 Número do processo: 0005271-32.2021.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 17229297000164: SIRLEI MARTINS DE MOURA 22117938272 R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GASPAR LEMOS 760 CS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 09:25 CENTRO S-01 17:38 Informações LIMA considerando as BAIRRO CENTRO S-01 informações CEP 76980040 VILHENA RO existentes na instituição. 00000000 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2023 15:02 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV RUA 2308 2420 - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 15:38 VILHENA CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as VILHENA informações RO76985130 AV RUA 2308 2420 existentes na VILHENA CENTRO instituição. VILHENA RO76985130 Pessoa Saldo total 22117938272: SIRLEI MARTINS DE MOURA R$ 0,00 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Avenida Beira Rio 4298 4298 - - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 MAI 2023 14:40 Centro s 01 - Vilhena - RO - 17:38 Informações LIMA considerando as 76980046 informações existentes na instituição. BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GASPAR LEMOS 760 - - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 MAI 2023 05:30 CENTRO - VILHENA - RO - 17:38 Informações LIMA considerando as 76980000 informações existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2023 15:02 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GASPAR LEMOS 760 - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 09:25 CENTRO S-01 17:38 Informações LIMA considerando as BAIRRO CENTRO S-01 informações CEP 76980040 VILHENA RO existentes na GASPAR LEMOS 760 instituição. CENTRO S-01 BAIRRO CENTRO S-01 CEP 76980040 VILHENA RO GASPAR LEMOS 760 CENTRO S-01 BAIRRO CENTRO S-01 CEP 76980040 VILHENA RO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS 760 - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 15:38 0000000 17:38 Informações LIMA considerando as CENTRO informações VILHENA RO76980 0000 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA GASPAR LEMOS 760, - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 29 MAI 2023 04:57 BAIRRO CENTRO, 17:38 Informações LIMA considerando as VILHENA - RO, CEP informações 76980-000 RUA GASPAR GOMES 760 existentes na CASA, BAIRRO CENTRO, instituição (cliente VILHENA - RO, CEP inativo ou não 76980-000 RUA GASPAR GOMES 760 cliente). CASA, BAIRRO CENTRO, VILHENA - RO, CEP 76980-000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2023 15:02 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO existentes na instituição. 31/05/2023 15:02 4 / 4 31/05/2023 15:03 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 31/05/2023 - 15:01:39 Dados do Veículo Placa APX6537 Placa Anterior Ano Fabricação 2008 Chassi 9C6KE090080029893 Marca/Modelo YAMAHA/YBR 125ED Ano Modelo 2008 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome SUL AMERICA FRANQUIAS E SERVICOS - EIREL CPF/CNPJ 17.658.9340/0001-18 Endereço RUA OSVALDO ARANHA, N° 575, TERREO, CENTRO - PATO BRANCO - PR, CEP: 85501-037 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 31/05/2023 15:04 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 17.658.934/0001-18 SUL AMERICA FRANQUIAS E Nome Empresarial Completo: SERVIOS - EIRELI Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 048.639.959-11 Logradouro: RUA OSVALDO ARANHA, 575 Complemento: Bairro: CENTRO Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-037 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/06/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

28/12/2021, 00:00

23/09/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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