Execução Fiscal 0002103-13.2007.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002103-13.2007.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Confirmada

04/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-13.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-13.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.614,09 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): José Maria de Carvalho Silva Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de JOSÉ MARIA CARVALHO SILVA visando a cobrança do Crédito constante da CDA de nº 325/2007, no valor originário de R$ 1.614,09 (mil seiscentos e quatorze e nove centavos), com atualização e acréscimos legais. Em conformidade ao art. 40 da Lei 6.930/80, o feito foi suspenso ao ev. 242, durante o período compreendido entre 25/07/2018 e 27/08/2019. Findo o prazo de suspensão, transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde o fim da suspensão sem a localização de bens passíveis de constrição. A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar quanto a prescrição intercorrente (ev. 559.1), tendo pugnado pela continuidade do feito, tendo em vista não ter ocorrido inércia ou desídia durante a condução do feito. É o relatório. DECIDO. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que não sendo localizados bens passíveis de penhora, o juiz suspendera o curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo qual começa a correr o prazo quinquenal intercorrente, conforme dispõe a súmula 314 do STJ, podendo o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, decretá-la de ofício (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). Embora o art. 921, § 4º do CPC determine que o prazo inicial para a prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera, tal mandamento legal somente passou a vigorar em 2021, eis que inserido ao CPC pela Lei nº 14.195/2021. Contudo, ainda que normas de natureza processual apliquem-se de forma imediata, em respeito a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se a regra prevista no art. 40 e seguintes da Lei nº 6.830/80, eis que a contagem do prazo prescricional já havia iniciado quando da vigência da lei nova. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, através do rito repetitivo, fixou diretrizes para a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo que após ter transcorrido o prazo de um ano de suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente, somente sendo interrompido no caso de efetiva constrição patrimonial, ressaltando que o mero peticionamento em juízo requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens é insuficiente para caracterizar a interrupção da prescrição. Sobre esse tema, dispõe o acordão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). No caso em tela, o levantamento da suspensão ocorreu no dia 27/08/2019 (ev. 243), contudo o fim do prazo da suspensão de 1 (um) ano ocorreu no dia 25/07/2019, devendo o dia subsequente ser tido como termo inicial da contagem do prazo prescricional para todos os fins, seguindo a regra estabelecida no CPC. No dia 03/12/2020 (ev. 355.1), foram penhorados valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, ocasião em que o prazo prescricional restou interrompido, tendo reiniciado sua contagem no dia seguinte (04/12/2020). Embora ao ev. 450.1 tenha ocorrido penhora de valores, posteriormente foram reconhecidos impenhoráveis pelo juízo, não ocorrido, portanto, a interrupção da contagem do prazo prescricional. Ao ev. 512 foi localizado, através do sistema RENAJUD, um veículo de propriedade do executado. Contudo, tal veículo não foi penhorado, não tendo ocorrido, portanto, a interrupção da prescrição. Ao ev. 566.1, foi reconhecida nova impenhorabilidade de valores, não tendo ocorrido novamente, a interrupção do prazo prescricional. Nesta senda, já transcorreu período superior à 5 (cinco) anos sem que tenha sido realizado qualquer ato de constrição patrimonial, ou ao menos, localização de bens sujeitos a penhora, apto a configurar a interrupção prescricional, a qual aperfeiçoou-se no dia 04/12/2025 (04/12/2020 + 5 anos). Logo, uma vez aperfeiçoada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, art. 40, § 1º e § 4º, da Lei 6.830/80, na Súmula 314 do STJ, e na orientação firmada no REsp 1.340.553 (repetitivo), RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Condeno a parte executada em honorários, no montante de 10% sobre o valor do débito, observada a suspensão da exigibilidade na hipótese de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o regime aplicado à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/02/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:26

Confirmada

05/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:33

Confirmada

31/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:47

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-13.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-13.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.614,09 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): José Maria de Carvalho Silva I. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. VIII - Acerca da alegação de prescrição, manifeste-se o exequente, e conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-13.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-13.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.614,09 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): José Maria de Carvalho Silva 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-13.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-13.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.614,09 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): José Maria de Carvalho Silva 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera. 2. Tendo em vista o retorno infrutífero da tentativa de penhora de bens do executado, cientifique-se a parte exequente acerca do início da contagem do prazo de um ano de suspensão. Após decorrido o referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921, §2° e 4°, do CPC. Por fim, informo que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3° do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240002672186 Data/hora de protocolamento: 26/02/2024 14:57 Número do processo: 0002103-13.2007.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76995448000154 Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36538078753: JOSE MARIA DE CARVALHO SILVA R$ 3,45 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 10.978,31 (02) Réu/executado - 27 FEV 2024 18:48 14:57 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 10.978,31 (02) Réu/executado - 26 FEV 2024 20:13 14:57 LIMA sem saldo positivo. 28/02/2024 17:17 1 / 2 Respostas BCO DO BRASIL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 10.978,31 (02) Réu/executado - 27 FEV 2024 19:03 14:57 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 10.978,31 (03) Cumprida R$ 3,45 27 FEV 2024 20:33 14:57 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 28 FEV 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 3,45 Não enviada - - 17:16 LIMA 28/02/2024 17:17 2 / 2

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-13.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-13.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.614,09 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): José Maria de Carvalho Silva 1. Com razão a parte exequente, inexiste razão para extinção dos autos pela mera alegação de inexistência de bens pela executada. 2. Suspenda-se o trâmite do feito por um ano (art. 40, §1º, da LEF). Durante o período de suspensão não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 3. Decorrido o prazo ânuo sem qualquer manifestação do exequente, conforme entendimento sedimentado no Resp. 1.340.553/RS[1], julgado na sistemática dos recursos repetitivos, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo (art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF). 4. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente. 5. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) (negritei)

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002103-13.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-13.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.614,09 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): José Maria de Carvalho Silva 1. Dispõe o art. 833, IV, do CPC que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, motivo pelo qual requer a parte executada a liberação do valor bloqueado na seq. 34, arguindo que o valor é fruto do auxílio emergencial fornecido pelo Governo Federal em decorrência da pandemia global, o qual possui caráter remuneratório e almeja o sustento dos contemplados. Dos documentos anexados, reputo que evidenciada está a necessidade de liberação do montante, consoante extrato bancário (mov. 459.3), o qual evidencia a procedência do saldo bloqueado. Em abono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento[1]. DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI –IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos[2]. 3. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada, e determino à secretaria para que libere os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD nos autos, no prazo de 24 horas (art. 854, §4º, do CPC). 4. intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo, requerendo o que entender pertinente. 6. Decorrido o prazo concedido no item 4, nos 20 (vinte) dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Intimações e Diligências necessárias. Com urgência. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto [1] (STJ - AgInt no AREsp: 1370872 DF 2018/0255470-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019) [2] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050539-85.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 02.04.2020)

22/07/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(33)