Execução Fiscal 0001874-53.2007.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001874-53.2007.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:10

Confirmada

11/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Douglas Dalton Gehlen JULIANA CRISTINA GEHLEN THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 1. Acerca da petição do evento retro manifeste-se o Município em 20 dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 20:24

deferimento

18/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:27

Confirmada

08/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. EXECUTADA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS DA EXECUTADA ORIGINÁRIA FALECIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100977-42.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025) (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. As certidões apresentadas não comprovam a inexistência de bens deixados pela falecida, sendo necessária a apresentação de escritura pública de inventário negativo, conforme exigência do Juízo a quo.4. A certidão de óbito indica que a falecida deixou bens a inventariar, o que contraria a alegação da agravante.5. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória e não há elementos irrefutáveis que comprovem a ilegitimidade passiva da herdeira.6. Os herdeiros respondem apenas nos limites da herança, mas não restou suficientemente comprovada a inexistência de bens deixados pela falecida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A apresentação de certidões de inexistência de inventário não é suficiente para comprovar a ausência de bens deixados pela falecida. 2. É necessária a apresentação de escritura pública de inventário negativo para a comprovação inequívoca da inexistência de bens.”_________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0001447-23.2017.8.16.0061, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0114485-89.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0120499-55.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry, J. 09.06.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063965-57.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2025) (grifos não originais). Assim, estando ausente, até o momento, qualquer nulidade e, sendo necessária a dilação probatória para análise de eventual inexistência de bens, a rejeição do pedido é a medida a ser imposta. 3. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 349. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Douglas Dalton Gehlen JULIANA CRISTINA GEHLEN THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DOUGLAS DALTON GEHLEN e JULIANA CRISTINA GEHLEN em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. Afirmam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do executado falecido, Ivanir Antonio Gehlen, eis que inexistem bens a inventariar e, portanto, resta ilegal a busca de bens em nome dos sucessores. Assim, requer a extinção da presente execução fiscal (ev. 349). Manifestação do excepto/exequente (ev. 357). Decido. 2. A exceção de pré-executividade é medida excepcional que não possui previsão legal, tratando-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que pode ser utilizada pela parte executada como meio de defesa excepcional nos casos de manifesta carência de pretensão executiva, consubstanciada na falta de uma das condições da ação, ausência de pressupostos processuais de constituição e validade do processo de execução, ou ainda nulidade do título executivo. O campo de atuação do presente procedimento se restringe às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, e que não necessitam de instrução probatória. Tal posicionamento encontra guarida no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de pré-executividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) (grifos não originais). No mesmo sentido, já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0023174-17.2023.8.16.0000 – União da Vitória – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 17.07.2023) (grifos não originais). No caso dos autos, aponta o excipiente/executado que na Certidão de Óbito do de cujus constou a observação de que o falecido não deixou bens a inventariar (ev. 349). Todavia, deixou o excipiente de juntar aos autos qualquer outro documento apto a comprovar suas alegações, uma vez que apenas a declaração de inexistência de bens é insuficiente para tal constatação, demandando dilação probatória. Além disso, destaca-se que, inexistindo nos autos prova de inventário negativo, a legitimidade recai aos herdeiros, nos termos do art. 1.742 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:09

Exceção de pré-executividade

06/11/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 17:04

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. EXECUTADA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS DA EXECUTADA ORIGINÁRIA FALECIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100977-42.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025) (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. As certidões apresentadas não comprovam a inexistência de bens deixados pela falecida, sendo necessária a apresentação de escritura pública de inventário negativo, conforme exigência do Juízo a quo.4. A certidão de óbito indica que a falecida deixou bens a inventariar, o que contraria a alegação da agravante.5. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória e não há elementos irrefutáveis que comprovem a ilegitimidade passiva da herdeira.6. Os herdeiros respondem apenas nos limites da herança, mas não restou suficientemente comprovada a inexistência de bens deixados pela falecida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A apresentação de certidões de inexistência de inventário não é suficiente para comprovar a ausência de bens deixados pela falecida. 2. É necessária a apresentação de escritura pública de inventário negativo para a comprovação inequívoca da inexistência de bens.”_________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0001447-23.2017.8.16.0061, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0114485-89.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0120499-55.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry, J. 09.06.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063965-57.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2025) (grifos não originais). Assim, estando ausente, até o momento, qualquer nulidade e, sendo necessária a dilação probatória para análise de eventual inexistência de bens, a rejeição do pedido é a medida a ser imposta. 3. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 349. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Douglas Dalton Gehlen JULIANA CRISTINA GEHLEN THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DOUGLAS DALTON GEHLEN e JULIANA CRISTINA GEHLEN em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. Afirmam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do executado falecido, Ivanir Antonio Gehlen, eis que inexistem bens a inventariar e, portanto, resta ilegal a busca de bens em nome dos sucessores. Assim, requer a extinção da presente execução fiscal (ev. 349). Manifestação do excepto/exequente (ev. 357). Decido. 2. A exceção de pré-executividade é medida excepcional que não possui previsão legal, tratando-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que pode ser utilizada pela parte executada como meio de defesa excepcional nos casos de manifesta carência de pretensão executiva, consubstanciada na falta de uma das condições da ação, ausência de pressupostos processuais de constituição e validade do processo de execução, ou ainda nulidade do título executivo. O campo de atuação do presente procedimento se restringe às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, e que não necessitam de instrução probatória. Tal posicionamento encontra guarida no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de pré-executividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) (grifos não originais). No mesmo sentido, já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0023174-17.2023.8.16.0000 – União da Vitória – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 17.07.2023) (grifos não originais). No caso dos autos, aponta o excipiente/executado que na Certidão de Óbito do de cujus constou a observação de que o falecido não deixou bens a inventariar (ev. 349). Todavia, deixou o excipiente de juntar aos autos qualquer outro documento apto a comprovar suas alegações, uma vez que apenas a declaração de inexistência de bens é insuficiente para tal constatação, demandando dilação probatória. Além disso, destaca-se que, inexistindo nos autos prova de inventário negativo, a legitimidade recai aos herdeiros, nos termos do art. 1.742 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Douglas Dalton Gehlen JULIANA CRISTINA GEHLEN THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DOUGLAS DALTON GEHLEN e JULIANA CRISTINA GEHLEN em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. Afirma que a CDA que embasa o processo de execução fiscal é nula, eis que não houve a intimação do excipiente para defesa no procedimento administrativo, há omissão do fundamento legal da dívida e do número do processo administrativo, bem como inexiste termo inicial e termo final utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monerária aplicável e seus respectivos elementos legais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade e a consequente extinção da execução fiscal (ev. 327). Apresentada a impugnação, aduziu o Município que não há qualquer nulidade, eis que os lançamentos por homologação não requerem procedimento administrativo prévio, e há informação acerca do número do processo, fundamento legal e indicação dos índices de juros e correção monetária. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ev. 335). É o relato. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Desta forma, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, como é o caso da alegação de "bis in idem", bem como ser desnecessária a dilação probatória. 3. Da nulidade da CDA: Inicialmente, aponta o excipiente que a CDA apresentada é nula de pleno direito, eis que não houve a sua notificação para defesa no processo administrativo prévio. Razão não lhe assiste. Isso porque, da análise da CDA nº 319/2007 juntada pelo Município (evs. 1.1, fls. 3 e 4/335.2), verifica-se que se trata da cobrança de ISSQN, Taxa de Licença de Locação e Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Prestação de Serviço e Taxa de Licença Sanitária, nos anos de 2005 a 2007. Desta forma, têm-se que o ISSQN é tributo sujeito à homologação do fisco, ou seja, compete ao contribuinte calcular o valor devido e realizar o pagamento antecipado, de modo que a inscrição em dívida ativa prescinde de qualquer notificação ou procedimento administrativo prévio. Além disso, no caso das taxas, salienta-se que se tratam de um tributo de periodicidade mensal e, devido ao conhecimento prévio do contribuinte, a notificação resta presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ANOS DE 2011 A 2016. [...] 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA´s. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.4. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. FATO GERADOR DOS DÉBITOS EVIDENCIADO. ISS QUE DECORRE DE AUTOLANÇAMENTO. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE O DÉBITO FISCAL AO INFORMAR OS VALORES AO FISCO. DISPENSA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 436 DO STJ. TAXAS. ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO ANUAL. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009682-92.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 25.11.2020) (grifos não originais). Com efeito, ausente qualquer nulidade quanto à falta de notificação para eventual defesa em procedimento administrativo. Ainda, alega o excipiente que a CDA apresentada omite o fundamento legal da dívida e o número do processo administrativo, assim como o termo inicial e final utilizado para cálculo dos juros de mora e da correção monetária aplicável. Novamente, sem razão. Consoante a fundamentação supra, ambas as cobranças dispostas na CDA objeto da presente execução fiscal não demandam procedimento administrativo prévio, uma vez que o art. 202, inc. V do CTN prevê: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito, restando infundado, no caso em tela, a exigência de que conste o número deste na Certidão. Não obstante, conforme o disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80, é possível identificar na referida CDA a natureza da dívida e a disposição legal que permite a cobrança exarada, além dos percentuais aplicáveis de multa, juros de mora e correção monetária, os índices incidentes, bem como a clara data de vencimento de cada tributo e a respectiva data de inscrição, de modo que não se vislumbra a omissão de qualquer informação que impossibilite o contribuinte de exercer seu direito de defesa perante os débitos cobrados. Nestes termos, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS ALEGAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. CDA QUE MENCIONA O FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA VÁLIDA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065579-39.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.04.2022) (grifos não originais). Portanto, com fulcro no exposto, não há em que se falar em nulidade da CDA que consubstancia a presente execução fiscal. 4. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 327, e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Sem honorários advocatícios. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Douglas Dalton Gehlen JULIANA CRISTINA GEHLEN THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Vistos. Ao ev. 261.1 THANIA, DOUGLAS e JULIANA apresentaram manifestação em que alegaram ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição intercorrente. Além disso, pugnaram pelo desbloqueio de valores no SISBAJUD. A ev. 269. 1 JULIANA alegou impenhorabilidade do valor de R$ 703,96 (setecentos e três reais e noventa e seis centavos) pois decorrente de remuneração oriunda do seu trabalho. Pugnou pela liberação da constrição. Ao ev. 272.1 o exequente se manifestou. Pugnou pelo indeferimento dos pedidos. DECIDO. No tocante a ilegitimidade passiva, intime o exequente para demonstrar que o executado IVANIR faleceu e deixou algum bens a inventariar,eis que consta na certidão de óbito que não deixou bens a inventariar, sendo que não cabe aos executados fazerem prova negativa. Insta destacar que de acordo com o art.796, do CPC, os herdeiros somente respondem na proporção da herança deixada. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, observe-se o contido ao ev. 242.1 (item 1). Acerca da alegação de impenhorabilidade: Compulsando as alegações e documentos juntados pela executada, denota-se que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido, porquanto as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, pois acarretam o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Isso porque, o posicionamento recente da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela do salário que exceda a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AJUDA DE CUSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, os vencimentos e as remunerações percebidos pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritos, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos. A verba em questão, relativa a ajuda de custo, não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079751152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079751152 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Em continuidade, o Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006592-44.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020). Ademais, não há que se discutir a origem ou destinação dos valores, eis que pouco importa a que título se encontram depositados, já que sua impenhorabilidade decorre da proteção ao mínimo existencial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores pela executada. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Douglas Dalton Gehlen JULIANA CRISTINA GEHLEN THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 1 - Tendo em vista que o presente processo tramita desde 2007, fez-se necessária a análise sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, diante do óbito do contribuinte que ensejou o crédito fiscal (ev. 1.5, fls. 36), a presente Execução Fiscal foi redirecionada aos legítimos herdeiros em 13 de agosto de 2013 (ev. 1.5, fls. 36). Os herdeiros, por sua vez, foram citados em 04 de novembro de 2016 (eventos 61, 62, 63 e 64). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 06 de agosto de 2018 (ev. 118), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2 - Em continuidade à execução, diante do requerimento do ev. 253.1, para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. 2.1 - Certificado o cumprimento do item I (mov. 253.2), considerando o teor da certidão de 254.1, observando a preferência legal, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, em nome dos executados na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1 - Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 2.2 - Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.3 - Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-53.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-53.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.807,70 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - E-mail: [email protected] Executado(s): Douglas Dalton Gehlen (CPF/CNPJ: 074.271.389-02) FIORELO ZANDONÁ, 982 - CRISTO REI - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-010 JULIANA CRISTINA GEHLEN (RG: 13246582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.804.249-01) Rua Fiorelo Zandona, 982 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-010 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (RG: 108179457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.142.619-00) Rua Fiorelo Zandoná, 982 - Santa Terezinha - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-010 I - Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, e figuram como executados, Douglas Dalton Gehlen, Juliana Cristina Gehlen e Thania Maria Caminski Gehlen. II - Compulsando os autos, denota-se que o executado Douglas Dalton Gehlen não foi intimado pessoalmente do bloqueio efetivado via RENAJUD (movimento 190.1). A intimação no caso em apreço não foi realizada, pois a carta com aviso de recebimento acostada está assinada por terceiro. Além disso, em se tratando de execução contra pessoa física, a intimação deve ser recebida e firmada pessoalmente pelo executado, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. III – Diante disso, de acordo com o art. 841, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, entendo não ter havido a intimação do executado DOUGLAS DALTON GEHLEN, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de mov. 207. IV - Intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. V – Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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