Execução Fiscal 0001274-66.2006.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001274-66.2006.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001274-66.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-66.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.208,71 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Rogério Ferreira SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, o executado foi citado em 11 de março de 2009 (ev. 1.9, fls. 68), sendo este o único marco interruptivo da prescrição. A ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 28 de abril de 2009 (ev. 1.10, fls. 69), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2009 (ev. 1.10, fls. 69) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001274-66.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-66.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.208,71 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Rogério Ferreira Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230007461876 Data/hora de protocolamento: 24/05/2023 17:35 Número do processo: 0001274-66.2006.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 10657154806: ROGERIO FERREIRA R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CAP FREDERICO - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 25 MAI 2023 09:47 VIRMOND 17:35 Informações LIMA considerando as 1750 CENTRO informações 08501012GUARAPUAVA PR existentes na AV TUPI instituição (cliente 4503 SUBSOLO inativo ou não BAIXADA 08550600PATO BRANCO cliente). PR R PRES VARGAS 27 CONJ 1 SANTO ANTONIO 08550738PATO BRANCO PR CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 29/05/2023 15:26 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TIRADENTES 0000000 - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 25 MAI 2023 15:37 CENTRO 17:35 Informações LIMA considerando as GUARAPUAVA informações PR85010 0310 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CAP FREDERICO - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 25 MAI 2023 09:47 VIRMOND 17:35 Informações LIMA considerando as 1750 CENTRO informações 08501012GUARAPUAVA PR existentes na AV TUPI instituição (cliente 4503 SUBSOLO inativo ou não BAIXADA 08550600PATO BRANCO cliente). PR R PRES VARGAS 27 CONJ 1 SANTO ANTONIO 08550738PATO BRANCO PR BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV TUPI 2239 CX P 78 AP 09, - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 25 MAI 2023 05:03 BAIRRO CENTRO, PATO 17:35 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR, CEP informações 85504-000 TUPY, BAIRRO TREVO existentes na PATINHOS, PATO BRANCO instituição. - PR, CEP 85504-000 AVENIDA TUPY 2581 BANCO DO BRASIL, BAIRRO CENTRO, PATO BRANCO - PR, CEP 85501-000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CAP FREDERICO - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 25 MAI 2023 09:47 VIRMOND 17:35 Informações LIMA considerando as 1750 CENTRO informações 08501012GUARAPUAVA PR existentes na AV TUPI instituição (cliente 4503 SUBSOLO inativo ou não BAIXADA 08550600PATO BRANCO cliente). PR R PRES VARGAS 27 CONJ 1 SANTO ANTONIO 08550738PATO BRANCO PR BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 29/05/2023 15:26 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CAP FREDERICO - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 25 MAI 2023 09:47 VIRMOND 17:35 Informações LIMA considerando as 1750 CENTRO informações 08501012GUARAPUAVA PR existentes na AV TUPI instituição (cliente 4503 SUBSOLO inativo ou não BAIXADA 08550600PATO BRANCO cliente). PR R PRES VARGAS 27 CONJ 1 SANTO ANTONIO 08550738PATO BRANCO PR ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R PEDRO GONCAVES - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 25 MAI 2023 09:47 658 CX P 15 17:35 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08832000ILHOTA SC existentes na instituição. CC VALE DO ITAJAÍ Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado PEDRO ARNOLDO DA - 24 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 25 MAI 2023 07:33 SILVA, 100 - VILA NOVA - 17:35 Informações LIMA considerando as ILHOTA - SC - 88320000 informações existentes na instituição. 29/05/2023 15:26 3 / 3 29/05/2023 15:27 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 106.571.548-06 Nome Completo: ROGERIO FERREIRA Nome da Mãe: NIVERCINDA NARCISO Data de Nascimento: 18/05/1955 Título de Eleitor: 0106999180141 RUA ARNOLDO LESSA 4 CASA Endereço: CENTRO CEP: 88320-000 Municipio: ILHOTA UF: SC Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 29/05/2023 15:27 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 29/05/2023 • 15h 27' 16'' • 09:34 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 106.571.548-06 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

12/06/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)