Execução Fiscal 0005939-23.2009.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0005939-23.2009.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 04:45

Documento (Informações)

02/04/2024, 12:16

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 09:17

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:04

Trânsito em julgado

06/02/2024, 08:23

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 15:13

Confirmada

27/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005939-23.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-23.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.285,00 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ROSA MARIA ARRUDA CARDOSO Rosa M. A. Cardoso ME SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, o executado, que se trata de empresário individual, foi citado em 03 de junho de 2013 (ev. 1.11, fls. 29). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa ocorreu em 20 de setembro de 2013 (ev. 1.14, fls. 37), e em nome da empresária em 30 de julho de 2017 (ev.62), momentos que deram início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, individualmente. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2013 em face da empresa (ev. 1.14, fls. 37), e em 2017 em face da empresária (v. 62) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), e, até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para garantir o cumprimento da obrigação, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 16:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/09/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/08/2023, 17:44

Confirmada

19/08/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005939-23.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-23.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.285,00 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ROSA MARIA ARRUDA CARDOSO Rosa M. A. Cardoso ME SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, o executado, que se trata de empresário individual, foi citado em 03 de junho de 2013 (ev. 1.11, fls. 29). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa ocorreu em 20 de setembro de 2013 (ev. 1.14, fls. 37), e em nome da empresária em 30 de julho de 2017 (ev.62), momentos que deram início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, individualmente. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2013 em face da empresa (ev. 1.14, fls. 37), e em 2017 em face da empresária (v. 62) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), e, até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para garantir o cumprimento da obrigação, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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