Execução Fiscal 0001273-61.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001273-61.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/04/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 15:40

Confirmada

29/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-61.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-61.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.343,41 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): DANIELA PEREIRA DOS SANTOS 1. Defiro o pedido de evento 294.1. Tendo em vista a disponibilização da nova funcionalidade no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, que objetiva viabilizar de forma mais ampla o alcance do crédito devido ao exequente, determino que as buscas na conta bancária do devedor(a) sejam realizadas de forma contínua por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. À Secretária para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via SISBAJUD, até o limite do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Secretária a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 23:32

deferimento

18/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:59

Documento (Certidão)

30/01/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:49

Confirmada

18/01/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:05

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-61.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-61.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.343,41 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): DANIELA PEREIRA DOS SANTOS 1. Devidamente intimado para se manifestar acerca da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, informou o exequente a fixação do valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal por meio de Lei Municipal nº 104/2024 (ev. 230). Observa-se da referida Lei que: Art. 350. A cobrança de Dívida Ativa do Município será promovida: [...] II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs. Assim, por meio do Decreto nº 9.741/2023 o Município fixou o UFM para o ano de 2024 o valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, tratando-se de autonomia municipal, ressalvada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação automática do Tema nº 1184 ou da Resolução nº 547/2024 ao caso, não merece prosperar. Colhe-se do julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que: "O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é considerado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste. [...]. Anota-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei nº 6.830/1980, a qual "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual "valor do débito x custo do procedimento executivo". (grifos não originais). Destaco, por fim, que em casos semelhantes o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001405-58.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.05.2024) (grifos não orginais). 2. Ante o exposto, envolvendo crédito tributário de valor superior ao estabelecido na Lei Municipal nº 104/2024, como "valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal", a extinção do feito com base na Resolução nº 547/2024 e Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, não é a medida a ser imposta. 3. Defiro a pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 30 (trinta) dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido no evento 219. À Secretaria para providenciar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Na sequência, cumpram-se as formalidades exigidas nos artigos. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-61.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-61.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.343,41 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544 Executado(s): DANIELA PEREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 060.031.619-06) Rua Dom Pedro I, 1533 - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-206 I. Defiro a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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