Procedimento Comum Cível 0012386-75.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012386-75.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012386-75.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012386-75.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$13.160,57 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): VILSON VIRGINIO ASCARI Vistos, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE CARÁTER PERPÉTUO C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em face VILSON VIRGINIO ASCARI, também já qualificados. Para tanto, alegou que com a finalidade de atender ao aumento da demanda energética da região, na qualidade de concessionária do serviço público federal de fornecimento de energia elétrica, pretende construir/implantar a linha de energia elétrica denominada LDAT 138kV CHOPINZINHO - PATO BRANCO, cujo traçado passa sobre imóveis localizados nos Municípios da presente Comarca. Diante do interesse público envolvido, afirmou que as áreas de terras correspondentes ao traçado e à respectiva faixa de segurança e espaço aéreo correspondente desta linha de energia elétrica foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, para a LDAT 138kV CHOPINZINHO – PATO BRANCO, de acordo com o Decreto de Utilidade Pública nº 6445, emitido pelo Governador do Estado do Paraná e pelo Chefe da Casa Civil, o qual foi publicado no Diário Oficial Executivo do Paraná em 17 de março de 2017. Em virtude disso, para fins de construção/implementação da mencionada linha de energia elétrica, com a consequente constituição de servidão administrativa perpétua, os funcionários da área técnica da Copel realizaram pesquisas e diligências na área e concluíram que a justa indenização, para o bem imóvel é o valor de R$ 13.160,57, valor esse que não foi aceito pela parte requerida. Assim, requereu a procedência dos pedidos, o deferimento da liminar e juntou documentos em evs. 1.2 a 1.14. Recebida a inicial, foi concedida a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação (ev. 16.1). O réu apresentou contestação em ev. 55.1 com preliminar de inépcia da inicial e descumprimento de entendimento sumulado. No mérito, alegou, em síntese, que está ciente de que a legislação se encontra à favor da parte requerente, vez que o interesse do público se sobrepõe ao interesse privado, mormente pelos ditames do Decreto Lei nº 3.365/41. Entretanto, entende que o valor apresentado pelo autor não se enquadra na definição de justa indenização prevista no 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Isso porque, defende a ausência completa de uma perícia com validade e fundamentação científica, realizada por um expert eleito pelo poder judiciário no procedimento, e mediante o devido crivo da defesa, com apresentação de quesitos anteriores e laudos complementares posteriores em havendo a necessidade. Defendeu que a parte requerente não fez constar no seu laudo o valor das benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas constantes do imóvel a ser desapropriado, informação essa vital para soma do montante devido, vez que quando em verdade são terras de alta produção agrícola, enquadradas em A-II. Assim, requereu a realização de perícia por expert à ser nomeado pelo juízo e juntou documentos nos evs. 55.2 e 55.3. Impugnação à contestação (ev. 60.1). Manifestação do Ministério Público (ev. 77.1). O feito foi saneado em ev. 80.1, ocasião em que foram analisadas as preliminares suscitadas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas pretendidas. Manifestação do Ministério Público (ev. 85.1). Juntada de laudo pericial (ev. 229.1). Manifestação das partes concordando com o laudo pericial (evs. 233.1 e 234.1). É o relatório. Decido. Tratam os autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem de Caráter Perpétuo C/C Pedido Liminar de Imissão De Posse. A servidão administrativa é uma das modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade privada que encontra fundamento no art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365 de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Em ações que versem sobre o assunto, por imperativo legal (art. 20, do mencionado Decreto), a matéria alvo de discussão é limitada ao preço oferecido ou a eventual vício procedimental. É fato incontroverso que no presente caso houve a declaração da área descrita na inicial como de utilidade pública, para fins de instituição de passagem de rede de energia elétrica, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade particular (ev. 1.8). Com isso, a pretensão da autora consiste apenas em regulamentar o valor a ser pago ao réu, a título de indenização, em função da servidão da área indicada na petição inicial. Quanto à indenização, deve ser prévia, justa e em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. XXVI - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Assim, nota-se que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio do particular que foi utilizado para o bem comum. Logo, para se respeitar a força normativa da Constituição, deve-se entender que não é qualquer critério unilateral que pode ser empalmado para se localizar o valor da "justa e prévia indenização", ou seja, não se pode aceitar de maneira indiscriminada, o valor indicado pelo ente público autor como respeitador da referida determinação constitucional. A constituição da servidão administrativa sobre o bem imóvel, está condicionada ao depósito do valor, a ser apurado por meio de perícia, realizada por profissional com conhecimento técnico acerca do assunto, a fim de, atendendo ao princípio constitucional da justa indenização, ser fixado valor justo como depósito, até porque não é razoável que se determine aos proprietários do imóvel, que entreguem seu bem, sem compensação suficiente até a deliberação final da controvérsia. Compulsando os autos, nota-se a existência de divergência quanto ao valor a ser pago pela autora a título de indenização. Em um primeiro momento (ev. 1.1.), a autora requereu autorização para efetuar depósito da quantia de 13.160,57, por entender ser esse o valor justo a ser pago pela constituição da servidão. Entretanto, no laudo pericial (ev. 229.1), o avaliador judicial apontou o montante de R$49.428,96 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), que teve posteriormente a concordância de ambas as partes nos evs. 233.1 e 234.1. Assim, considerando a própria finalidade da indenização na constituição de servidão administrativa e analisando todas as informações apresentadas nos autos entendo que o valor de R$49.428,96 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) indicado pelo laudo pericial, é o mais adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a constituição de servidão administrativa na área de terra de 11.142,50 m² em duas propriedades distintas, referente às matrículas 10.018 e 11.018 (ev. 1.6 a 1.7), ambas registradas no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, confirmando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se. b) declarar como justa e prévia a indenização no valor de R$49.428,96 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), com base no valor apontado pelo Avaliador Judicial em ev. 229.1. Condeno o autor ao pagamento de juros de mora à razão de 6% ao ano (art. 15-B, decreto 3.365/41), a partir a partir do trânsito em julgado. Ainda, considerando que o valor da indenização supera a importância oferecida, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da diferença a ser paga pelo autor, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado a sentença, expeça-se: mandado para imissão definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente; publicação de editais, com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros. Após decorrido o prazo dos editais, expeça-se ofício para levantamento do valor da indenização, o qual, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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