Cumprimento de sentença 0003681-18.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Araucária - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABIO ANDERSON SANTOS LUZ

CPF

Autor

HELEN CRISTINA LIMA DOS SANTOS

Reu

JGV ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MOREIRA GOMES

OAB/PR 77189·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS KRUGER

OAB/PR 36886·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MOREIRA GOMES

OAB/PR 77189·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA DE VASCONCELOS KRUGER

OAB/PR 36886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 15:02

Movimentação processual

16/05/2025, 15:01

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:46

Documento (Informações)

29/04/2025, 14:42

Remessa (em diligência)

29/04/2025, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:32

Documento (Certidão)

27/03/2025, 15:23

Documento (Certidão)

12/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 18:17

Trânsito em julgado

21/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 VISTOS E ETC. 1.JULGO, por sentença, extinto este processo, face não ter a parte reclamante promovido os atos processuais que lhe competiam, acarretando na paralisação do processo por mais de 30(trinta) dias, o que decido com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, configurado o abandono da causa, o que equivale a renúncia tácita. 2.Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/1.995. 3.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

21/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 19:10

Confirmada

20/01/2025, 19:10

Todas as movimentações(133)

Definitivo

16/05/2025, 15:02

Movimentação processual

16/05/2025, 15:01

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:46

Documento (Informações)

29/04/2025, 14:42

Remessa (em diligência)

29/04/2025, 14:33

Documentos

•21/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:32

Documento (Certidão)

27/03/2025, 15:23

Documento (Certidão)

12/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 18:17

Trânsito em julgado

21/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 VISTOS E ETC. 1.JULGO, por sentença, extinto este processo, face não ter a parte reclamante promovido os atos processuais que lhe competiam, acarretando na paralisação do processo por mais de 30(trinta) dias, o que decido com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, configurado o abandono da causa, o que equivale a renúncia tácita. 2.Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/1.995. 3.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

21/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 19:10

Confirmada

20/01/2025, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 18:19

Abandono da causa

13/01/2025, 19:06

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:49

Documento (Certidão)

25/11/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 1.Defiro o requerimento deduzido na petição de movimento 99.1. Proceda-se ao levantamento da restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD (movimento 92.1), visto que o veículo de placas EMV0G53 não pertence à executada HELEN CRISTINA LIMA DOS SANTOS desde o ano de 2019. 2.Outrossim, considerando o contido no artigo 19, §2º, da Lei nº9.099/95, reputo eficaz a intimação da parte reclamante (movs.109.1/109.3). 3.Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, na ausência de manifestação pela parte exequente, voltem conclusos para extinção. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

17/09/2024, 00:00

Mero expediente

09/09/2024, 19:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 08:08

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 01:05

Documento (Certidão)

24/06/2024, 12:13

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:46

Documento (Certidão)

18/01/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 14:24

Expedição de documento (Carta precatória)

30/08/2023, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 1.Anote-se (movimentos 103.1/103.10). 2.Outrossim, aguarde-se pelo retorno do mandado de intimação, correspondente ao ato ordinatório de movimento 102.1. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

07/08/2023, 00:00

Mero expediente

31/07/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 01:14

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/04/2023, 18:41

Documento (Outros documentos)

23/04/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 19:11

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 17:57

Confirmada

20/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003681-18.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003681-18.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Fabio Anderson Santos Luz (RG: 0901025330 SSP/BA e CPF/CNPJ: 018.593.705-51) Avenida Gilka Machado, S/N Rua 13, Lote 05, Ap 402, Recreio dos BA - Recreio dos Bandeirantes - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.795-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (21) 9 8311-2123 Executado(s): Helen Cristina Lima dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Heitor do Vale Joslin, 98 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-826 JGV Assessoria e Consultoria Imobiliária LTDA (CPF/CNPJ: 28.345.181/0001-07) Rua Heitor do Vale Joslin, 98 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-826 1.Manifestem-se as partes sobre a certidão de mov. 93, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção à norma insculpida nos arts. 9 e 10, CPC. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:10

Mero expediente

13/02/2023, 18:25

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 01:09

Documento (Certidão)

23/01/2023, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 1.Apesar do retorno negativo da carta de movimento 88.1, depreende-se que o exequente deu cumprimento à determinação contida na intimação, visto que indicou o veículo FIAT PUNTO, placas EMV-0G53 para penhora, mediante apresentação de certidão de registro de propriedade de veículo (movimento 87.1), em que consta como proprietária a devedora Helen Cristina Lima dos Santos. 2.Assim, determino ao Sr. Chefe de Secretaria que consulte o sistema RENAJUD, devendo ser juntado o respectivo recibo, com a inclusão da restrição de transferência em caso positivo, lavrando-se o respectivo Termo de Penhora na sequência, e designando-se data para a audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos. 3.Contudo, restando negativa a consulta, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias, indicando bens específicos penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos dispostos no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

12/07/2022, 00:00

deferimento

06/07/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 01:07

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 1.Indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porquanto não estão presentes, neste momento processual, os requisitos para formulação do pedido, visto que não há indício de abuso de direito pela reclamada, mesmo porque, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao que tudo indica, somente foi formulado em razão das tentativas infrutíferas de busca de bens pelos sistemas e realização do ato de penhora, o que não constitui, em absoluto, fundamento para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudo porque não esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis. 2.Intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 10(dez) dias, bens para penhora, sob pena de extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

26/04/2022, 00:00

Indeferimento

13/04/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 1.Defiro o requerimento deduzido na manifestação de movimento 74.1, razão pela qual deve o Sr. Chefe de Secretaria providenciar a inclusão de minuta de penhora junto aos sistemas conveniados com este juízo, colacionando aos autos o respectivo protocolamento, com observância da ordem prioritária de penhora prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil. 2.Com o resultado positivo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar no prazo legal. 3.Contudo, sendo infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 22:06

Confirmada

22/02/2022, 21:57

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0003681-18.2019.8.16.0025 1.Considerando o decurso do prazo sem que a parte devedora tenha comprovado o pagamento do débito (movimento 71.1), intime-se o credor para indicar bens à penhora (artigo 798, II, "c", CPC), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 2.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

13/12/2021, 00:00

Mero expediente

30/11/2021, 20:58

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 01:04

Documento (Certidão)

10/11/2021, 17:00

Decurso de Prazo

30/09/2021, 00:27

Decurso de Prazo

30/09/2021, 00:27

Confirmada

07/09/2021, 00:45

Confirmada

07/09/2021, 00:45

Documento (Outros documentos)

28/08/2021, 13:19

Confirmada

27/08/2021, 17:45

Remessa (em diligência)

27/08/2021, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 17:04

Mudança de Classe Processual

27/08/2021, 17:03

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 16:31

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 13:54

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 13:53

Decurso de Prazo

24/04/2021, 01:30

Decurso de Prazo

24/04/2021, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 09:46

Confirmada

16/04/2021, 00:13

Confirmada

16/04/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 11:51

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 11:51

Recebimento

31/03/2021, 13:35

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2020, 15:32

Petição (Contra-razões)

24/07/2020, 15:31

Decurso de Prazo

22/07/2020, 00:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2020, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2020, 17:07

Documento (Certidão)

07/07/2020, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 11:32

Mero expediente

17/04/2020, 21:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 15:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2020, 11:52

Decurso de Prazo

12/03/2020, 00:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 20:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2020, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2020, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2020, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 17:17

Procedência em Parte

13/02/2020, 10:45

Conclusão (para julgamento)

12/02/2020, 11:48

Documento (Outros documentos)

07/02/2020, 14:05

Documento (Outros documentos)

04/09/2019, 13:40

Conclusão (para decisão)

24/06/2019, 15:47

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

24/06/2019, 15:47

Petição (Contestação)

18/06/2019, 12:01

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); designada)

16/05/2019, 16:17

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/05/2019, 09:54

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 21:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2019, 15:56

Expedição de documento (Carta)

15/04/2019, 17:58

Expedição de documento (Carta)

15/04/2019, 17:58

Documento (Certidão)

15/04/2019, 14:48

Documento (Certidão)

15/04/2019, 14:27

Documento (Informações)

15/04/2019, 14:08

Documento (Outros documentos)

15/04/2019, 13:41

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2019, 13:37

Petição (Petição inicial)

15/04/2019, 13:37

Conclusão

•17/09/2024, 00:00

•07/08/2023, 00:00

•10/03/2023, 00:00

•12/07/2022, 00:00

•26/04/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•13/12/2021, 00:00