Execução Fiscal 0005885-57.2009.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0005885-57.2009.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 09:59

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:58

Reativação

26/02/2024, 09:58

Definitivo

18/02/2024, 20:02

Documento (Informações)

14/02/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:45

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 15:41

Documento (Certidão)

14/09/2023, 14:37

Confirmada

14/09/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 04:17

Trânsito em julgado

14/09/2023, 04:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 11:30

Confirmada

02/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005885-57.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005885-57.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.759,42 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ALEXANDRE RONALDO MACKIEVICZ Sabanco de Pato Branco Ltda SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, a empresa executada foi citada em 25 de agosto de 2012 (ev. 1.4). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 03 de fevereiro de 2014 (ev. 1.6, fls. 29), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2014 (ev. 1.6) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 10:10

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005885-57.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005885-57.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.759,42 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ALEXANDRE RONALDO MACKIEVICZ Sabanco de Pato Branco Ltda SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, a empresa executada foi citada em 25 de agosto de 2012 (ev. 1.4). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 03 de fevereiro de 2014 (ev. 1.6, fls. 29), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2014 (ev. 1.6) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

12/06/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005885-57.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005885-57.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.759,42 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ALEXANDRE RONALDO MACKIEVICZ Sabanco de Pato Branco Ltda Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220007018998 Data/hora de protocolamento: 04/07/2022 14:18 Número do processo: 0005885-57.2009.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 03007517966: ALEXANDRE RONALDO MACKIEVICZ R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R JACIRETA - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 05 JUL 2022 05:14 960 CASA 14:18 Informações LIMA considerando as PARZIANELLO informações 85504440PATO BRANCO XANDEMACKIEVICZ existentes na HOTMAIL.COM instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 06/07/2022 13:53 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RODOVIA PRT 280 KM 131 - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 05 JUL 2022 06:45 280 14:18 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85555000 PALMAS PR existentes na instituição. 00000000 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado JACIRETA 960 0000000 - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 05 JUL 2022 15:39 CASA BAIRRO 14:18 Informações LIMA considerando as PARZIANELLO informações PATO BRANCO PR85504 4440 existentes na instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA JACIRETA 960, BAIRRO - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 05 JUL 2022 05:28 CENTRO, PATO BRANCO - 14:18 Informações LIMA considerando as PR, CEP 85504-440 informações RUA IGUACU 519, BAIRRO CENTRO, PATO BRANCO - existentes na PR, CEP 85501-270 instituição (cliente inativo ou não cliente). NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA JACIRETÃ 960 CASA - - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 JUL 2022 16:08 PARZIANELLO PATO 14:18 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR 85504440 informações BRASIL existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA JACIRETÃ 960 CASA - - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 05 JUL 2022 16:05 PARZIANELLO PATO 14:18 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR 85504440 informações BRASIL existentes na instituição. PAGSEGURO INTERNET S.A. 06/07/2022 13:53 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 JUL 2022 17:12 14:18 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 06 JUL 2022 05:47 14:18 Informações LIMA NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA JACIRETÃ 960 CASA - - 04 JUL 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 JUL 2022 16:17 PARZIANELLO PATO 14:18 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR 85504440 informações BRASIL existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 06/07/2022 13:53 3 / 3 06/07/2022 13:54 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 03007517966 cd_status 1 nome ALEXANDRE RONALDO MACKIEVICZ data_nascimento 29/11/1981 mae DIEMA PIRES MACKIEVICZ pai PAULO MACKIEVICZ endereco R PEDRO RAMIRES DE MELLO,1600 CASA CENTRO cep 85502000 cidade PATO BRANCO uf PR sexo M munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf 03007517966 titulo 2.1.15.a9e73a19 https://siel.tse.jus.br/detalhes/1206563 1/206/07/2022 13:54 SIEL - Módulo Externo 069417930680 Realizada em 06/07/2022 13:54 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.15.a9e73a19 https://siel.tse.jus.br/detalhes/1206563 2/2 06/07/2022 13:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 06/07/2022 • 13h 55' 35'' • 09:51 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 030.075.179-66 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 06/07/2022 13:55 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 030.075.179-66 Nome Completo: ALEXANDRE RONALDO MACKIEVICZ Nome da Mãe: DIEMA PIRES MACKIEVICZ Data de Nascimento: 29/11/1981 Título de Eleitor: 0069417930680 Endereço: JACIRETA 960 CENTRO CEP: 85504-440 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 06/07/2022 13:56 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 05.365.526/0001-99 Nome Empresarial Completo: SABANCO DE PATO BRANCO LTDA Nome Fantasia Completo: SABANCO DE PATO BRANCO CPF do responsável: 337.685.289-87 Logradouro: RUA ARAUCARIA, 598 Complemento: CASA Bairro: SANTA TEREZINHA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-160 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 06/07/2022 13:57 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 06/07/2022 • 13h 55' 35'' • 08:50 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 05.365.526/0001-99 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

04/08/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

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