Execução Fiscal 0003951-81.2011.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0003951-81.2011.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/03/2026, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:56

Confirmada

14/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:39

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003951-81.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003951-81.2011.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.414,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): METALURGICA BR LTDA (CPF/CNPJ: 06.014.521/0001-84) RODOVIA BR 116 -KM 134, S/N - SEDE - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Mov. 174. METALURGICA BR LTDA opõe exceção de pré-executividade em face da União, na qual sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 12/07/2011, com citação efetivada apenas em 19/02/2013 e, após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, houve sucessivos pedidos de suspensão do feito e arquivamento, sem comprovação de parcelamento do débito pela parte executada; b) a constrição de veículo da executada ocorreu mais de 10 (dez) anos depois do ajuizamento, sem que tenha se efetivado a penhora, pelo que houve prescrição intercorrente; c) a certidão de dívida ativa é nula, por ausência de indicação clara da forma de cálculo dos juros de mora e encargos, bem como por fundamentação legal genérica e de difícil compreensão; d) houve digitalização tardia das CDAs, o que configura preclusão temporal; e e) não há valores depositados nos autos. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da defesa em mov. 180. É o relato. Inicialmente, não conheço da defesa quanto à digitalização das CDAs, em razão do já decidido em mov. 39, sem insurgência pelo meio recursal cabível. Em relação à inscrição da dívida 90410005183- 91, há notícia do seu pagamento desde o mov. 1.3, pág. 193pdf, pelo que o feito deve ser extinto nesse ponto. Passo à análise das demais inscrições. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. Ainda, a jurisprudência vem admitindo a defesa por essa via quanto à matéria que, embora não seja de ordem pública, esteja demonstrada de plano. Quanto à prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF), o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". A demanda foi ajuizada em 2011 e a empresa foi citada em 2013 (mov. 1.3, pág. 144/147pdf). A primeira ciência da parte exequente acerca da tentativa negativa de penhora deu-se em 13.11.2014 (mov. 1.3, pág. 190pdf), mas a efetiva penhora de bens ocorreu apenas em 04.11.2021 (mov. 98). Entre esses marcos decorreram mais de seis anos sem constrição de bens, a configurar a prescrição intercorrente. Note-se que, mesmo sem qualquer bloqueio nos autos, a parte exequente passou a requerer diligências quanto a suposto depósito (mov. 69), que se confirmou inexistente (mov. 205), como bem informado pela parte executada. Ainda, a parte exequente busca afastar a prescrição invocando o parcelamento na via administrativa. Com efeito, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e a jurisprudência tem entendido que, no caso de inadimplemento, a prescrição volta a correr por inteiro da data de rescisão na via administrativa. Ocorre que, no caso dos autos, a parte exequente não comprovou o efetivo parcelamento do crédito naquele período de seis anos, porque os extratos de mov. 194.4 indicam que, em 27.08.2014, houve inclusão da dívida em negociação para parcelamento (não se sabe se efetiva ou se apenas autorizada pela lei), mas a inscrição não foi de fato negociada, como informado em 13.12.2015. Note-se que, nos termos da lei, é o efetivo parcelamento que suspende a exigibilidade, não o mero requerimento ou tentativa de negociação, inclusive porque a concessão depende de despacho da autoridade administrativa (artigo 152, II, c/c artigo 155-A, §2º, do CTN). Assim, o efetivo parcelamento ocorreu apenas em 10.09.2021 (com posterior rescisão), quando a dívida já estava prescrita, o que não restabelece a sua exigibilidade, porque, no Direito Tributário, a prescrição é causa de extinção do crédito (artigo 156, V, do CTN), não apenas da pretensão. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO PRESCRITO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO NORMATIVO UTILIZADO E DA FORMA COMO CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º DA LEI 6830/80 – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0106755-27.2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. 1. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Adesão a parcelamento não comprovada por meio dos documentos apresentados. 3. Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento dos créditos, e o ajuizamento do processo executivo, forçoso o reconhecimento da prescrição. 4. Eventual adesão a programa de parcelamento, com inserção de créditos já prescritos, não importa em reconhecimento tácito de renúncia à prescrição, pois, em matéria tributária, a prescrição extingue o crédito ( CTN, art. 156, V), não podendo ser renunciada. (TRF-4 - AG: 50494873520194040000 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 19/09/2023, 2ª Turma) Pelas razões expostas, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em relação à inscrição 90410005183- 91. Custas e despesas processuais pela parte executada, em relação a esse crédito. Quanto às demais inscrições, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Prejudicada a análise das demais teses da defesa. Levantem-se as constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2025. Louise Nascimento e Silva Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 16:18

Confirmada

02/12/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/11/2025, 17:53

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003951-81.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003951-81.2011.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.414,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): METALURGICA BR LTDA (CPF/CNPJ: 06.014.521/0001-84) RODOVIA BR 116 -KM 134, S/N - SEDE - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Mov. 174. METALURGICA BR LTDA opõe exceção de pré-executividade em face da União, na qual sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 12/07/2011, com citação efetivada apenas em 19/02/2013 e, após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, houve sucessivos pedidos de suspensão do feito e arquivamento, sem comprovação de parcelamento do débito pela parte executada; b) a constrição de veículo da executada ocorreu mais de 10 (dez) anos depois do ajuizamento, sem que tenha se efetivado a penhora, pelo que houve prescrição intercorrente; c) a certidão de dívida ativa é nula, por ausência de indicação clara da forma de cálculo dos juros de mora e encargos, bem como por fundamentação legal genérica e de difícil compreensão; d) houve digitalização tardia das CDAs, o que configura preclusão temporal; e e) não há valores depositados nos autos. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da defesa em mov. 180. É o relato. Inicialmente, não conheço da defesa quanto à digitalização das CDAs, em razão do já decidido em mov. 39, sem insurgência pelo meio recursal cabível. Em relação à inscrição da dívida 90410005183- 91, há notícia do seu pagamento desde o mov. 1.3, pág. 193pdf, pelo que o feito deve ser extinto nesse ponto. Passo à análise das demais inscrições. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. Ainda, a jurisprudência vem admitindo a defesa por essa via quanto à matéria que, embora não seja de ordem pública, esteja demonstrada de plano. Quanto à prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF), o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". A demanda foi ajuizada em 2011 e a empresa foi citada em 2013 (mov. 1.3, pág. 144/147pdf). A primeira ciência da parte exequente acerca da tentativa negativa de penhora deu-se em 13.11.2014 (mov. 1.3, pág. 190pdf), mas a efetiva penhora de bens ocorreu apenas em 04.11.2021 (mov. 98). Entre esses marcos decorreram mais de seis anos sem constrição de bens, a configurar a prescrição intercorrente. Note-se que, mesmo sem qualquer bloqueio nos autos, a parte exequente passou a requerer diligências quanto a suposto depósito (mov. 69), que se confirmou inexistente (mov. 205), como bem informado pela parte executada. Ainda, a parte exequente busca afastar a prescrição invocando o parcelamento na via administrativa. Com efeito, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e a jurisprudência tem entendido que, no caso de inadimplemento, a prescrição volta a correr por inteiro da data de rescisão na via administrativa. Ocorre que, no caso dos autos, a parte exequente não comprovou o efetivo parcelamento do crédito naquele período de seis anos, porque os extratos de mov. 194.4 indicam que, em 27.08.2014, houve inclusão da dívida em negociação para parcelamento (não se sabe se efetiva ou se apenas autorizada pela lei), mas a inscrição não foi de fato negociada, como informado em 13.12.2015. Note-se que, nos termos da lei, é o efetivo parcelamento que suspende a exigibilidade, não o mero requerimento ou tentativa de negociação, inclusive porque a concessão depende de despacho da autoridade administrativa (artigo 152, II, c/c artigo 155-A, §2º, do CTN). Assim, o efetivo parcelamento ocorreu apenas em 10.09.2021 (com posterior rescisão), quando a dívida já estava prescrita, o que não restabelece a sua exigibilidade, porque, no Direito Tributário, a prescrição é causa de extinção do crédito (artigo 156, V, do CTN), não apenas da pretensão. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO PRESCRITO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO NORMATIVO UTILIZADO E DA FORMA COMO CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º DA LEI 6830/80 – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0106755-27.2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. 1. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Adesão a parcelamento não comprovada por meio dos documentos apresentados. 3. Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento dos créditos, e o ajuizamento do processo executivo, forçoso o reconhecimento da prescrição. 4. Eventual adesão a programa de parcelamento, com inserção de créditos já prescritos, não importa em reconhecimento tácito de renúncia à prescrição, pois, em matéria tributária, a prescrição extingue o crédito ( CTN, art. 156, V), não podendo ser renunciada. (TRF-4 - AG: 50494873520194040000 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 19/09/2023, 2ª Turma) Pelas razões expostas, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em relação à inscrição 90410005183- 91. Custas e despesas processuais pela parte executada, em relação a esse crédito. Quanto às demais inscrições, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Prejudicada a análise das demais teses da defesa. Levantem-se as constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2025. Louise Nascimento e Silva Magistrada

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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