Procedimento Comum Cível 0003851-60.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003851-60.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/05/2026, 00:00

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19/05/2026, 00:00

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19/05/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003851-60.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-60.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$488.000,00 Autor(s): OZELIA SILVANIA DA SILVA Valdinei Ribeiro Pires Réu(s): INSTITUTO POLICLINICA PB MUNICIPIO DE PATO BRANCO Vistos; Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensionamento Mensal ajuizada por OZELIA SILVANIA DA SILVA e VALDINEI RIBEIRO PIRES em face do INSTITUTO POLICLINICA PB e do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Os autores alegam que a negligência e omissão na prestação de serviços médicos resultaram no óbito de seu filho recém-nascido, Levy Miguel da Silva Pires, aos dois meses de idade, ocorrido em 02/07/2016. Narraram os autores que o menor Levy Miguel apresentou sintomas respiratórios em 29/06/2016, sendo conduzido à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, posteriormente, ao Hospital Policlínica Pato Branco, onde foi liberado com diagnóstico de gripe comum. Nos dias subsequentes, o quadro de saúde do bebê agravou-se, com repetidas idas à UPA e ao posto de saúde, e novas liberações. Em 01/07/2016, após piora significativa e dependência de oxigênio, Levy foi novamente encaminhado ao Hospital Policlínica. Alegam demora no atendimento e condutas inadequadas que culminaram com a internação do bebê na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na madrugada de 02/07/2016, e seu posterior óbito por insuficiência cardiorrespiratória e broncopneumonia. Pleiteiam a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, indenização por danos morais e pensionamento mensal. Citados, os réus apresentaram contestações. O INSTITUTO POLICLINICA PB arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, alegando que não pratica ato médico e que eventual falha seria dos profissionais, não do hospital. No mérito, defendeu a correta prestação do atendimento médico, a ausência de nexo causal e a improcedência dos pedidos indenizatórios. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO arguiu preliminares de intempestividade da contestação e ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços municipais agiram corretamente nos encaminhamentos e que sua responsabilidade, se existente, seria subsidiária. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, a responsabilidade subjetiva do ente público e a ausência de nexo causal entre a conduta municipal e o óbito. O feito foi saneado (ev. 53.1), sendo rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus, e a responsabilidade da Administração Pública foi firmada como subjetiva. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial (ev. 351.2) e duas complementações (ev. 374.1 e ev. 398.1) foram apresentados e homologados por este Juízo (ev. 428.1). A audiência de instrução foi realizada ev. 498. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida diz respeito à existência de responsabilidade civil dos réus pelo óbito do menor Levy Miguel da Silva Pires, e, em caso positivo, a extensão dos danos. Da Responsabilidade Civil do INSTITUTO POLICLINICA PB A responsabilidade dos hospitais, como prestadores de serviços, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal responsabilidade abrange os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços hospitalares, incluindo instalações, equipamentos, e serviços auxiliares (como enfermagem). Contudo, a responsabilidade do hospital por ato técnico do médico a ele vinculado é subjetiva, condicionada à comprovação da culpa do profissional. Todavia, havendo falha na organização do serviço hospitalar, na equipe de apoio ou na sua própria estrutura, a responsabilidade do hospital volta a ser objetiva. No presente caso, o laudo pericial é categórico ao apontar falhas na prestação dos serviços hospitalares que contribuíram para o desfecho fatal. A demora na identificação da gravidade do quadro do paciente durante o internamento, a ineficácia na comunicação com a médica assistente por parte da equipe de enfermagem, a intubação seletiva (erro técnico na inserção do tubo) e a falha na reintubação imediata após a extubação acidental de um paciente grave com indicação de suporte ventilatório invasivo, configuram inobservância da norma técnica da Medicina e falhas na organização e supervisão da assistência hospitalar. Essas condutas não se restringem ao ato individual de um médico específico, mas abrangem deficiências no serviço de apoio e na estrutura de monitoramento e resposta a emergências dentro da instituição hospitalar. A alegação do perito de que a inobservância da norma técnica da Medicina ocorreu quando Levy não foi intubado novamente após a extubação acidental/espontânea, e que essa conduta competia ao médico responsável pelo plantão da UTI (ev. 351.2), demonstra que a falha foi além de um ato isolado e se inseriu no contexto do serviço hospitalar. Dessa forma, o INSTITUTO POLICLINICA PB é objetivamente responsável pelas falhas apontadas no laudo pericial, que representam defeitos na prestação de seu serviço, independentemente da análise da culpa individual de cada profissional envolvido. Da Responsabilidade Civil do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A responsabilidade civil do Estado, e por extensão do Município, é, em regra, objetiva, conforme o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. Em casos de omissão, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná é pela responsabilidade subjetiva, exigindo a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na inércia do ente público. Contudo, quando o serviço público é prestado por terceiros contratados ou conveniados, e há falha nesse serviço, a responsabilidade do ente público é solidária ou subsidiária, dependendo do caso, por seu dever de fiscalização. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que os atendimentos iniciais nas Unidades de Saúde do Município (UBS e UPA) foram corretos. Isso afasta a responsabilidade do Município por falhas nos primeiros contatos de Levy com o sistema de saúde. No entanto, o óbito ocorreu em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob a esfera de atuação e fiscalização do Município. Conforme a Lei nº 8.080/90, que instituiu o SUS, o Município é responsável pela celebração de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, bem como pelo controle e avaliação de sua execução (art. 18, X). O TJPR tem entendimento consolidado de que a responsabilidade do Município, nos casos de erro médico ocorrido em atendimento hospitalar prestado por unidade privada conveniada pelo ente municipal para prestação de serviços médicos pelo SUS, é solidária, em razão do dever de fiscalização e garantia de prestação do serviço público de saúde. As falhas apontadas no laudo pericial ocorreram na prestação de um serviço de saúde no âmbito do SUS. Portanto, o Município, ao se valer de entidade privada para cumprir seu dever constitucional de prestação de saúde, assume a responsabilidade solidária pelos defeitos na execução do serviço. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (STJ - AREsp: 1594099 SP 2019/0293811-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – CESÁREA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA (LAPARATOMIA EXPLORADORA) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO 1, DESPROVIDO E RECURSO 2, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00110902520228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Do Nexo de Causalidade O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as falhas na prestação dos serviços hospitalares e o óbito do menor. Embora o perito tenha afirmado que a gravidade do quadro clínico era o "fator principal causador do óbito", ele é enfático ao declarar que as falhas identificadas — demora na identificação e instituição do tratamento, intubação seletiva e falha na reintubação — contribuíram para o desfecho desfavorável. O laudo pericial concluiu, em síntese, que o menor Levy foi a óbito devido a grave quadro de Bronquiolite Viral Aguda. Durante o internamento hospitalar, houve severo agravamento do quadro clínico de Levy. Contribuíram para o desfecho desfavorável (óbito), além da gravidade do quadro clínico (fator principal), as seguintes situações: a) Demora na identificação da gravidade do quadro (evolução para insuficiência respiratória) e, consequentemente, na instituição do tratamento direcionado ao quadro grave, na noite de 01/07/2016 e madrugada de 02/07/2016. A equipe de enfermagem identificou a piora e tentou contato sem sucesso com a médica assistente, solicitando avaliação dos médicos presentes, que só então constataram a gravidade e intubaram o menor; b) Intubação seletiva: O menor durante algum tempo ficou com o tubo orotraqueal inserido de forma seletiva no brônquio principal direito, o que compromete consideravelmente a qualidade da ventilação; c) Extubação acidental e falha na reintubação imediata: Levy se extubou espontaneamente e não foi novamente intubado logo após a sua extubação, quando a indicação de ventilação invasiva persistia. O perito afirmou que houve inobservância da norma técnica da Medicina nesta conduta. A identificação e tratamento precoce do agravamento da patologia, quando Levy já estava internado, poderia evitar o maior agravamento e a irreversibilidade do quadro que culminaram com o óbito do menor. O perito ratificou que o tempo recomendado para o diagnóstico do agravamento do quadro clínico é o mínimo possível (imediato), e que o tratamento deve ser iniciado imediatamente após o diagnóstico. Houve atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento do quadro grave. Em audiência o perito reiterou o diagnóstico de bronquiolite e que esta tem um potencial de se tornar grave com óbito como ocorreu com Levy. O que levou a óbito foi a insuficiência respiratória decorrente da bronquiolite. Que a criança tinha indicação de ser intubada, após ocorreu a extubação por alguma causa, mas que não foi intubada novamente conforme necessidade, evoluindo ao óbito. Que a intubação seletiva contribuiu para o agravamento, uma vez que ventilou apenas um dos pulmões. A taxa de mortalidade para bronquiolite viral aguda em bebês de 2 meses é inferior a 1%, segundo o Perito. Este dado, aliado às inobservâncias da norma técnica, reforça que as condutas inadequadas tiveram impacto direto no agravamento do quadro de Levy e na sua evolução para o óbito. O perito afirmou expressamente que a identificação e tratamento precoce poderia ter evitado o maior agravamento e a irreversibilidade do quadro que culminaram com o óbito do menor. Tal conclusão coroborada com o depoimento das testemunhas e provas documentais dos autos confirmam o direito dos autores. Portanto, o nexo de causalidade entre as condutas omissivas/comissivas dos réus e o dano sofrido pelos autores está configurado. Dos Danos Morais A perda de um filho, especialmente um bebê, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do abalo psicológico, pois este é presumido pela própria natureza do evento. A dor e o sofrimento decorrentes do falecimento de uma criança são inquestionáveis. A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando a gravidade dos fatos narrados, as falhas na prestação de um serviço essencial como a saúde, e a tenra idade do menor falecido, o valor pleiteado de R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional. Dos Danos Materiais (Pensionamento Mensal) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF - Súmula 491) é pacífica no sentido de que é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que não exerça trabalho remunerado, especialmente em se tratando de família de baixa renda, presumindo-se a contribuição para o sustento familiar. O pensionamento deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo desde os 14 anos até os 25 anos de idade do falecido (quando provavelmente constituiria família própria), e a partir daí, reduzido para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro à época do óbito, conforme dados do IBGE) ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. Os autores pleitearam o valor total atualizado de R$ 288.000,00, o que deve ser deferido, observado os parâmetros de termo inicial e final. Da Solidariedade Considerando que a falha na prestação do serviço ocorreu em uma cadeia de atendimentos que envolveu tanto unidades próprias do Município (UPA/UBS) quanto o hospital conveniado (Instituto Policlínica PB), e que os atos de negligência se somaram para o desfecho fatal, a responsabilidade pelos danos deve ser solidária entre os réus, nos termos do art. 942 do Código Civil, em conformidade com o entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Desse modo, ambos os réus respondem integralmente pelos danos causados, podendo a execução ser dirigida contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, por se tratar de responsabilidade solidária que permite ao credor escolher contra quem pleitear a integralidade da dívida. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar.b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese.c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE o INSTITUTO POLICLINICA PB e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO a: A) Pagar aos autores OZELIA SILVANIA DA SILVA e VALDINEI RIBEIRO PIRES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora pela Selic desde a data do evento danoso (02/07/2016) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença. B) Pagar aos autores OZELIA SILVANIA DA SILVA e VALDINEI RIBEIRO PIRES, a título de pensionamento mensal, o equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a contar da data em que o menor Levy Miguel da Silva Pires completaria 14 (quatorze) anos de idade, até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir de então, o pensionamento será reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que o menor completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic desde o vencimento de cada parcela. O valor global atualizado de R$ 288.000,00 pleiteado pelos autores, que se refere a uma estimativa, será objeto de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado pelos advogados dos autores, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:20

Procedência

26/03/2026, 21:36

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 01:08

Petição (Alegações finais)

05/03/2026, 12:00

Petição (Alegações finais)

10/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:36

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003851-60.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-60.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$488.000,00 Autor(s): OZELIA SILVANIA DA SILVA Valdinei Ribeiro Pires Réu(s): INSTITUTO POLICLINICA PB MUNICIPIO DE PATO BRANCO Vistos; Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensionamento Mensal ajuizada por OZELIA SILVANIA DA SILVA e VALDINEI RIBEIRO PIRES em face do INSTITUTO POLICLINICA PB e do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Os autores alegam que a negligência e omissão na prestação de serviços médicos resultaram no óbito de seu filho recém-nascido, Levy Miguel da Silva Pires, aos dois meses de idade, ocorrido em 02/07/2016. Narraram os autores que o menor Levy Miguel apresentou sintomas respiratórios em 29/06/2016, sendo conduzido à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, posteriormente, ao Hospital Policlínica Pato Branco, onde foi liberado com diagnóstico de gripe comum. Nos dias subsequentes, o quadro de saúde do bebê agravou-se, com repetidas idas à UPA e ao posto de saúde, e novas liberações. Em 01/07/2016, após piora significativa e dependência de oxigênio, Levy foi novamente encaminhado ao Hospital Policlínica. Alegam demora no atendimento e condutas inadequadas que culminaram com a internação do bebê na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na madrugada de 02/07/2016, e seu posterior óbito por insuficiência cardiorrespiratória e broncopneumonia. Pleiteiam a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, indenização por danos morais e pensionamento mensal. Citados, os réus apresentaram contestações. O INSTITUTO POLICLINICA PB arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, alegando que não pratica ato médico e que eventual falha seria dos profissionais, não do hospital. No mérito, defendeu a correta prestação do atendimento médico, a ausência de nexo causal e a improcedência dos pedidos indenizatórios. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO arguiu preliminares de intempestividade da contestação e ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços municipais agiram corretamente nos encaminhamentos e que sua responsabilidade, se existente, seria subsidiária. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, a responsabilidade subjetiva do ente público e a ausência de nexo causal entre a conduta municipal e o óbito. O feito foi saneado (ev. 53.1), sendo rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus, e a responsabilidade da Administração Pública foi firmada como subjetiva. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial (ev. 351.2) e duas complementações (ev. 374.1 e ev. 398.1) foram apresentados e homologados por este Juízo (ev. 428.1). A audiência de instrução foi realizada ev. 498. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida diz respeito à existência de responsabilidade civil dos réus pelo óbito do menor Levy Miguel da Silva Pires, e, em caso positivo, a extensão dos danos. Da Responsabilidade Civil do INSTITUTO POLICLINICA PB A responsabilidade dos hospitais, como prestadores de serviços, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal responsabilidade abrange os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços hospitalares, incluindo instalações, equipamentos, e serviços auxiliares (como enfermagem). Contudo, a responsabilidade do hospital por ato técnico do médico a ele vinculado é subjetiva, condicionada à comprovação da culpa do profissional. Todavia, havendo falha na organização do serviço hospitalar, na equipe de apoio ou na sua própria estrutura, a responsabilidade do hospital volta a ser objetiva. No presente caso, o laudo pericial é categórico ao apontar falhas na prestação dos serviços hospitalares que contribuíram para o desfecho fatal. A demora na identificação da gravidade do quadro do paciente durante o internamento, a ineficácia na comunicação com a médica assistente por parte da equipe de enfermagem, a intubação seletiva (erro técnico na inserção do tubo) e a falha na reintubação imediata após a extubação acidental de um paciente grave com indicação de suporte ventilatório invasivo, configuram inobservância da norma técnica da Medicina e falhas na organização e supervisão da assistência hospitalar. Essas condutas não se restringem ao ato individual de um médico específico, mas abrangem deficiências no serviço de apoio e na estrutura de monitoramento e resposta a emergências dentro da instituição hospitalar. A alegação do perito de que a inobservância da norma técnica da Medicina ocorreu quando Levy não foi intubado novamente após a extubação acidental/espontânea, e que essa conduta competia ao médico responsável pelo plantão da UTI (ev. 351.2), demonstra que a falha foi além de um ato isolado e se inseriu no contexto do serviço hospitalar. Dessa forma, o INSTITUTO POLICLINICA PB é objetivamente responsável pelas falhas apontadas no laudo pericial, que representam defeitos na prestação de seu serviço, independentemente da análise da culpa individual de cada profissional envolvido. Da Responsabilidade Civil do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A responsabilidade civil do Estado, e por extensão do Município, é, em regra, objetiva, conforme o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. Em casos de omissão, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná é pela responsabilidade subjetiva, exigindo a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na inércia do ente público. Contudo, quando o serviço público é prestado por terceiros contratados ou conveniados, e há falha nesse serviço, a responsabilidade do ente público é solidária ou subsidiária, dependendo do caso, por seu dever de fiscalização. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que os atendimentos iniciais nas Unidades de Saúde do Município (UBS e UPA) foram corretos. Isso afasta a responsabilidade do Município por falhas nos primeiros contatos de Levy com o sistema de saúde. No entanto, o óbito ocorreu em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob a esfera de atuação e fiscalização do Município. Conforme a Lei nº 8.080/90, que instituiu o SUS, o Município é responsável pela celebração de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, bem como pelo controle e avaliação de sua execução (art. 18, X). O TJPR tem entendimento consolidado de que a responsabilidade do Município, nos casos de erro médico ocorrido em atendimento hospitalar prestado por unidade privada conveniada pelo ente municipal para prestação de serviços médicos pelo SUS, é solidária, em razão do dever de fiscalização e garantia de prestação do serviço público de saúde. As falhas apontadas no laudo pericial ocorreram na prestação de um serviço de saúde no âmbito do SUS. Portanto, o Município, ao se valer de entidade privada para cumprir seu dever constitucional de prestação de saúde, assume a responsabilidade solidária pelos defeitos na execução do serviço. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (STJ - AREsp: 1594099 SP 2019/0293811-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – CESÁREA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA (LAPARATOMIA EXPLORADORA) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO 1, DESPROVIDO E RECURSO 2, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00110902520228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Do Nexo de Causalidade O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as falhas na prestação dos serviços hospitalares e o óbito do menor. Embora o perito tenha afirmado que a gravidade do quadro clínico era o "fator principal causador do óbito", ele é enfático ao declarar que as falhas identificadas — demora na identificação e instituição do tratamento, intubação seletiva e falha na reintubação — contribuíram para o desfecho desfavorável. O laudo pericial concluiu, em síntese, que o menor Levy foi a óbito devido a grave quadro de Bronquiolite Viral Aguda. Durante o internamento hospitalar, houve severo agravamento do quadro clínico de Levy. Contribuíram para o desfecho desfavorável (óbito), além da gravidade do quadro clínico (fator principal), as seguintes situações: a) Demora na identificação da gravidade do quadro (evolução para insuficiência respiratória) e, consequentemente, na instituição do tratamento direcionado ao quadro grave, na noite de 01/07/2016 e madrugada de 02/07/2016. A equipe de enfermagem identificou a piora e tentou contato sem sucesso com a médica assistente, solicitando avaliação dos médicos presentes, que só então constataram a gravidade e intubaram o menor; b) Intubação seletiva: O menor durante algum tempo ficou com o tubo orotraqueal inserido de forma seletiva no brônquio principal direito, o que compromete consideravelmente a qualidade da ventilação; c) Extubação acidental e falha na reintubação imediata: Levy se extubou espontaneamente e não foi novamente intubado logo após a sua extubação, quando a indicação de ventilação invasiva persistia. O perito afirmou que houve inobservância da norma técnica da Medicina nesta conduta. A identificação e tratamento precoce do agravamento da patologia, quando Levy já estava internado, poderia evitar o maior agravamento e a irreversibilidade do quadro que culminaram com o óbito do menor. O perito ratificou que o tempo recomendado para o diagnóstico do agravamento do quadro clínico é o mínimo possível (imediato), e que o tratamento deve ser iniciado imediatamente após o diagnóstico. Houve atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento do quadro grave. Em audiência o perito reiterou o diagnóstico de bronquiolite e que esta tem um potencial de se tornar grave com óbito como ocorreu com Levy. O que levou a óbito foi a insuficiência respiratória decorrente da bronquiolite. Que a criança tinha indicação de ser intubada, após ocorreu a extubação por alguma causa, mas que não foi intubada novamente conforme necessidade, evoluindo ao óbito. Que a intubação seletiva contribuiu para o agravamento, uma vez que ventilou apenas um dos pulmões. A taxa de mortalidade para bronquiolite viral aguda em bebês de 2 meses é inferior a 1%, segundo o Perito. Este dado, aliado às inobservâncias da norma técnica, reforça que as condutas inadequadas tiveram impacto direto no agravamento do quadro de Levy e na sua evolução para o óbito. O perito afirmou expressamente que a identificação e tratamento precoce poderia ter evitado o maior agravamento e a irreversibilidade do quadro que culminaram com o óbito do menor. Tal conclusão coroborada com o depoimento das testemunhas e provas documentais dos autos confirmam o direito dos autores. Portanto, o nexo de causalidade entre as condutas omissivas/comissivas dos réus e o dano sofrido pelos autores está configurado. Dos Danos Morais A perda de um filho, especialmente um bebê, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do abalo psicológico, pois este é presumido pela própria natureza do evento. A dor e o sofrimento decorrentes do falecimento de uma criança são inquestionáveis. A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando a gravidade dos fatos narrados, as falhas na prestação de um serviço essencial como a saúde, e a tenra idade do menor falecido, o valor pleiteado de R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional. Dos Danos Materiais (Pensionamento Mensal) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF - Súmula 491) é pacífica no sentido de que é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que não exerça trabalho remunerado, especialmente em se tratando de família de baixa renda, presumindo-se a contribuição para o sustento familiar. O pensionamento deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo desde os 14 anos até os 25 anos de idade do falecido (quando provavelmente constituiria família própria), e a partir daí, reduzido para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro à época do óbito, conforme dados do IBGE) ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. Os autores pleitearam o valor total atualizado de R$ 288.000,00, o que deve ser deferido, observado os parâmetros de termo inicial e final. Da Solidariedade Considerando que a falha na prestação do serviço ocorreu em uma cadeia de atendimentos que envolveu tanto unidades próprias do Município (UPA/UBS) quanto o hospital conveniado (Instituto Policlínica PB), e que os atos de negligência se somaram para o desfecho fatal, a responsabilidade pelos danos deve ser solidária entre os réus, nos termos do art. 942 do Código Civil, em conformidade com o entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Desse modo, ambos os réus respondem integralmente pelos danos causados, podendo a execução ser dirigida contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, por se tratar de responsabilidade solidária que permite ao credor escolher contra quem pleitear a integralidade da dívida. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar.b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese.c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE o INSTITUTO POLICLINICA PB e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO a: A) Pagar aos autores OZELIA SILVANIA DA SILVA e VALDINEI RIBEIRO PIRES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora pela Selic desde a data do evento danoso (02/07/2016) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença. B) Pagar aos autores OZELIA SILVANIA DA SILVA e VALDINEI RIBEIRO PIRES, a título de pensionamento mensal, o equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a contar da data em que o menor Levy Miguel da Silva Pires completaria 14 (quatorze) anos de idade, até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir de então, o pensionamento será reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que o menor completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic desde o vencimento de cada parcela. O valor global atualizado de R$ 288.000,00 pleiteado pelos autores, que se refere a uma estimativa, será objeto de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado pelos advogados dos autores, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003851-60.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-60.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$488.000,00 Autor(s): OZELIA SILVANIA DA SILVA Valdinei Ribeiro Pires Réu(s): INSTITUTO POLICLINICA PB Município de Pato Branco/PR Compulsando os autos, verifico que o feito foi saneado em 29/10/2019 e até o presente momento não foi realizada perícia médica em virtude da dificuldade de encontrar perito que aceite o encargo. Em virtude dos inúmeros declínios, ao ev. 257.1, a parte autora requereu a nomeação do único perito que aceitou o encargo anteriormente, João Alberto, a fim de que apresentasse nova proposta. Tendo em vista a concordância da parte adversa, ao ev. 271.1 foi determinada intimação do perito para que apresentasse nova proposta. O perito apresentou nova proposta ao ev. 281.1 no valor de R$ 10.800,00. O Município apresentou discordância quanto aos honorários (ev. 286.1). A parte autora requereu ao ev. 287.1 que o adiantamento dos honorários fosse rateado entre os dois réus, vez que possuem condições para arcar com os honorários periciais. A requerida Instituto Policlínica novamente se manifestou discordando dos honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, analisando detidamente as alegações da parte autora, verifico que as razões expostas pela parte autora merecem prosperar. Isso porque os autos se arrastam por longo período de tempo sem que haja a aceitação por profissional médico para sua realização. Além disso, é de conhecimento dessa magistrada a dificuldade de encontrar perito médico que aceite realizar perícias por erro médico que, somada à falta de data para o Programa Justiça no Bairro, que devem ser levados em consideração. Assim, em virtude do tempo em que se posterga a produção da perícia, a condição econômica das requeridas em arcar com a perícia, verifico que o pleito da parte autora merece prosperar. Desse modo, homologo a proposta de honorários periciais e determino o adiantamento dos honorários pelas requeridas, na proporção de 25% do total para cada uma delas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

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