Execução Fiscal 0007875-49.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0007875-49.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007875-49.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007875-49.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.211,62 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): CÊNICA ARTES E EVENTOS LTDA LÍCIO LEONIDAS FERREIRA Rubiane Chagas 1. Requer a parte executada a análise dos pedidos de concessão de justiça gratuita deduzidos em ev. 91.1 e 113.1 (ev. 310.1). Inobstante os pedidos não terem sido objeto de análise até o presente momento, denota-se que do requerimento (ev. 91.1/113.1) até a prolação da sentença (ev. 305.1), não houve reiteração do pedido, operando-se, portanto, a preclusão do direito da parte executada em obter deferida a justiça gratuita a partir da primeira data em que requereu a concessão do benefício. É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, entretanto, os efeitos dessa decisão só irão surtir seus efeitos a partir do efetivo deferimento. Assim colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS EM RELAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO COM A PETIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVERIAM SER ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCABÍVEL NESTE INCIDENTE. MATÉRIAS PRECLUSAS. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, INCISOS IV, V E IV. ARGUIÇÃO REITERADA DE MATÉRIAS PRECLUSAS. OCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0049573-54.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.04.2022) – grifo meu. Logo, independe da concessão ou não do benefício pleiteado em evs. 91.1 e 113.1, esse não alcançaria as custas processuais dos atos já praticados. 2. Sendo assim, esclarecido quanto aos efeitos ex-nunc da benesse da gratuidade da justiça, manifeste-se a parte executada em 05 (cinco) dias se pretende manter o requerimento formulado. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007875-49.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007875-49.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.211,62 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): CÊNICA ARTES E EVENTOS LTDA LÍCIO LEONIDAS FERREIRA Rubiane Chagas Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a extinção dos autos (ev. 303.1). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, a cargo do executado, eis que sucumbente. Levantei a restrição no RENAJUD. Levantem-se eventuais constrições remanescentes. Defiro a dispensa do prazo recursal da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 17/05/2023 15:25 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 17/05/2023 - 15:25:27 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo PATO JUSTICA TRIBUNAL DE JUSTICA DO Ramo Tribunal Comarca/Município BRANCO - ESTADUAL PARANA PR PATO BRANCO 2 Órgão Nro do VARA CIVEL E DA 00078754920108160131 Judiciário Processo FAZENDA PUBLICA Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE PATO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal JUSTICA DO Comarca/Município BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA Órgão Juiz CIVEL E DA FAZENDA FLAVIA MOLFI DE LIMA Judiciário Retirada PUBLICA Para o processo: 00078754920108160131 Órgão Judiciário: PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Restrições Retiradas: 1 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição GM/CLASSIC RUBIANE ALY9270 SC PENHORA 10/12/2018 LIFE CHAGAS https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/217/05/2023 15:25 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

12/06/2023, 00:00

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