Execução Fiscal 0004337-89.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004337-89.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 23:21

Documento (Informações)

14/05/2025, 18:26

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 15:44

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:21

Confirmada

11/04/2025, 15:14

Remessa (em diligência)

10/04/2025, 22:33

Trânsito em julgado

10/04/2025, 22:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 10:23

Documento (Certidão)

05/03/2025, 17:19

Confirmada

24/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004337-89.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-89.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.690,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VALDIR JOSÉ DOS SANTOS GUEDZ ME Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pato Branco em face de VALDIR JOSÉ DOS SANTOS GUEDZ ME (ev. 1.1). Expedido mandado de citação para pagamento no prazo legal, a parte executada foi devidamente citada em 31/05/2013. A partir dessa data inúmeras foram as tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas. Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam, sem a localização ode bens, foi determinada intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 251, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, apresenta-se o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens do devedor, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente. Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que o processo foi suspenso pelo período de um ano nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 por duas vezes, em 29/10/2017 ( evento 62) e em novamente em 10/07/2019 (evento 73). Assim, considerando a primeira suspensão, que findou em 05/12/2018, data esta que se iniciou o prazo de arquivamento de 05 anos, ocorrendo a prescrição intercorrente na data de 05/12/2024. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC. Sem ônus, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 09:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/02/2025, 18:18

Documentos

Conclusão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004337-89.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-89.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.690,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VALDIR JOSÉ DOS SANTOS GUEDZ ME Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pato Branco em face de VALDIR JOSÉ DOS SANTOS GUEDZ ME (ev. 1.1). Expedido mandado de citação para pagamento no prazo legal, a parte executada foi devidamente citada em 31/05/2013. A partir dessa data inúmeras foram as tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas. Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam, sem a localização ode bens, foi determinada intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 251, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, apresenta-se o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens do devedor, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente. Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que o processo foi suspenso pelo período de um ano nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 por duas vezes, em 29/10/2017 ( evento 62) e em novamente em 10/07/2019 (evento 73). Assim, considerando a primeira suspensão, que findou em 05/12/2018, data esta que se iniciou o prazo de arquivamento de 05 anos, ocorrendo a prescrição intercorrente na data de 05/12/2024. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC. Sem ônus, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004337-89.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-89.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.690,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VALDIR JOSÉ DOS SANTOS GUEDZ ME Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 08/04/2022 16:18 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 08/04/2022 • 16h 12' 38'' • 06:22 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 85.081.974/0001-08 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 08/04/2022 16:18 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 85.081.974/0001-08 Nome Empresarial Completo: VALDIR JOSE DOS SANTOS GUEDZ Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 589.009.349-53 Logradouro: RUA PEDRO IVO, 225 Complemento: Bairro: INDUSTRIAL Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85506-560 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004337-89.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-89.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.690,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VALDIR JOSÉ DOS SANTOS GUEDZ ME Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 24/03/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 24/03/2021 • 14h 51' 55'' • 09:54 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 85.081.974/0001-08 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 24/03/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 85.081.974/0001-08 Nome Empresarial Completo: VALDIR JOSE DOS SANTOS GUEDZ Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 589.009.349-53 Logradouro: RUA PEDRO IVO, 225 Complemento: Bairro: INDUSTRIAL Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85506-560 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 21/01/2021 SIEL - Sistema — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Senhores usuários Por problemas técnicos, informamos que o acesso ao SIEL está indisponível. Como não há previsão de retorno, solicitamos que acompanhem as informações nesta página e aguardem o restabelecimento do acesso ao sistema. Havendo urgência, favor encaminhar a solicitação* para [email protected], aos cuidados da Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná. *A solicitação deverá ser encaminhada pelo e-mail institucional do usuário cadastrado. Tags #Sistema eleitoral #Serviço Gestor responsável Tribunal Regional Eleitoral - PR +  Mapa do site https://www.tre-pr.jus.br/o-tre/siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel 1/1

29/03/2021, 00:00