Cumprimento de sentença 0008062-08.2020.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008062-08.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I) Da intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. III) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008062-08.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008062-08.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, já qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, igualmente qualificada. Narra, em síntese, que celebrou contrato de seguro de bens com o segurado JEFERSON CANTU, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice nº 644098630) e, que no dia 20 de novembro de 2019, nas dependências do segurado, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados (sinistro nº 113202001271154). Dessa forma, pagou em favor de seu segurado o valor dos bens no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Salientou que a dimensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada no assunto (ev. 1.10). Assim, pleiteou a condenação da COPEL ao pagamento do valor desembolsado para ressarcir a segurada, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.2 ao 1.16). Recebida a inicial, foi determinada a realização de audiência de conciliação (ev. 13.1). Cancelada a audiência de conciliação em razão de concordância por ambas as partes (ev. 36.1). A ré foi citada e apresentou a contestação (ev. 46.1). Alegou preliminarmente acerca da incompetência de foro e ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito argumentou, em síntese, pela inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova visto que a seguradora não ostenta a condição de consumidora. A inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, ausência de nexo causal e inexistência de falha no fornecimento de energia. Eventualmente, impugnou os laudos anexos ao auto pela autora bem como os valores orçados e pagos e o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos (ev. 46.2 ao 46.13). Sobreveio impugnação à contestação, em que a parte autora refutou os termos da contestação e reafirmou os termos da exordial (ev. 51.1). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental (ev. 56.1), enquanto a parte ré pela prova pericial e testemunhal (ev. 58.1). Saneado o feito afastando as preliminares arguidas em contestação, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral, pericial e documental (ev. 59.1). Deferido o pedido de desistência da produção de prova pericial (ev. 92.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 96.1). Decorrido in albis o prazo para a parte requerida se manifestar (ev. 98.1). Em síntese, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado considerando a desistência na produção de prova pericial e a não insistência das partes na produção da prova oral, motivo pela qual a análise do mérito demanda tão somente dos documentos já acostados nos autos. DO DEVER DE INDENIZAR Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais em que a autora sustenta que, por força de contrato de seguro, foi obrigada a indenizar o segurado JEFERSON CANTU em razão de oscilações no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados, postulando assim, sua condenação em ressarcimento. Destarte, incumbia a parte requerente o ônus de comprovar a ocorrência de oscilações em razão da inexistência de hipossuficiência da seguradora. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não há que se falar em dever de indenizar, eis que o nexo causal não foi comprovado, pois, os documentos apresentados pela autora são unilaterais e, portanto, não são suficientes para a comprovação do direito. Ainda, que é responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas, uma vez que inexiste o nexo causal entre o suposto evento danoso e os serviços prestados pela COPEL, pugnando pela rejeição da pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, deve-se examinar a responsabilidade, ou não, da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a sua usuária, a fim de se estabelecer o dever de indenizar. SINISTRO Nº 113202001271154 Sustentou a requerente que no dia 20 de novembro de 2019, nas dependências da segurada, situada no município de Pato Branco/PR, foram permitidas oscilações no fornecimento de energia provenientes da fornecedora, ora requerida, causando diversas avarias aos bens segurados. E, em virtude disso, pagou em favor de sua segurada o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Visando avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo da avaria, a requerida contatou as empresas Eletrônica Maq-Som LTDA (CNPJ 78.042.488/0001-07) e Refrigeração BASABE (CNPJ 05.353.295/0001-01). Em consonância com o laudo técnico emitido à época dos fatos por aquelas empresas, foram feitas as seguintes observações: “A quem interessar possa, informamos que o sr. Jeferson Cantu, residente na rua Olindo Setti, 1295 - bairro Parzianello, solicitou conserto em sistema de cameras e tv 49" LG que apresentaram avarias após queda de energia ocorrida em 20 de novembro de 2019. Concluímos que as avarias foram em consequência de danos elétricos em decorrência desta queda de energia. ” (ev. 1.10 – fls. 01). “Reclamação: Após oscilação na rede de energia elétrica o produto parou de funcionar, não liga. Detectado: placa de potência e placa de interface queimados. [...] Placa e compressor queimados. [...] Peças queimadas abaixo citados [...]”. (ev. 1.10 – fls. 02 a 04). Ante o exposto, concluo que razão assiste a parte requerente. Isso porque, conforme relatório de interrupções e indicadores por UC juntados pela própria requerida, constata-se a ocorrência de duas oscilações na data de ocorrência do sinistro (ev. 46.5). Em que pese as alegações da parte requerida que no dia informado pela seguradora ocorreu interrupção decorrente de força maior proveniente de evento climático (DESCARGAS ATMOSFÉRICAS), razão não lhe assiste, visto que o evento climático não se subsume a causa de excludente da responsabilidade civil objetiva, na figura da força maior, em caso de prestação de serviços de energia elétrica, dada a previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão elétrica, de sorte que tal infortúnio se insere no risco da atividade desenvolvida pela concessionária. Além disso, as falhas no fornecimento de energia e data da constatação da queima dos aparelhos, ambos no dia 20 de novembro de 2019, indicam que houve evento potencialmente danoso no circuito de distribuição de energia da COPEL. Desse modo, considerando os pareceres e documentos juntados com a inicial e contestação, há demonstração do nexo causal entre o dano e a falha na prestação de serviço, não havendo o que se falar em força maior, o que conduz ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora correspondente ao sinistro nº 113202001271154 (apólice nº 644098630), corrigido desta data pelo INPC até o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento do seguro pela autora. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008062-08.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008062-08.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados, 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. A ré foi citada e apresentou a contestação ao ev. 46.1. Arguiu preliminarmente acerca da incompetência relativa do foro, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e existência de prévio procedimento administrativo, todavia, sem encaminhamento de documentos para sua resolução, violando ao princípio da cooperação e ampla defesa. 2. Das preliminares: 2.1 Incompetência relativa do foro: Alega a ré que sua sede é em Curitiba/PR e que a autora por ser seguradora, não se sub-roga no direito processual dos segurados a fim de fazer uso das prerrogativas de foro especial. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, conforme dispõe o artigo 53, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, o foro competente para a ação de reparação de dano é do lugar do ato ou do fato. Ao compulsar o feito, depreende-se que os fatos se deram nas dependências de domicílio do segurado, em Pato Branco/PR. Portanto, não há que se falar em incompetência territorial. Dessa forma, ao indenizar o segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam a eles, portanto, ocorrendo o evento danoso nesta cidade e havendo o pagamento de indenização aos segurados, é perfeitamente competente o foro desta Comarca para o processamento da demanda. Ante o exposto, não comporta acolhimento a preliminar arguida pela ré. 2.3 Violação ao princípio da cooperação e ampla defesa pelo não encaminhamento de documentos para o procedimento administrativo anterior: Relata a ré que no presente caso houve pedido de ressarcimento administrativo por parte do segurado, em face da COPEL, antes do ajuizamento da ação e com fundamento em ocorrência no sistema elétrico da concessionária, porém, tal requerimento foi devidamente analisado e indeferido, pois a concessionária constatou que o cliente não entregou documentos/ informações solicitadas para o andamento do processo. Entretanto, o prévio requerimento administrativo não se trata de documento indispensável à propositura da ação, mas que pode influenciar na aplicação do princípio da causalidade. Assim, a ausência de tal documento não configura deficiência no processo ou em sua propositura, mas sim uma deficiência probatória que poderá ser sanada no decorrer do feito. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação contratual entretida entre as partes é nitidamente de consumo, pois de um lado temos a fornecedora do serviço público de energia elétrica (art. 3º do CDC) e de outro o consumidor de tal serviço (art. 2º do CDC), sendo aplicáveis as normas previstas na Lei nº. 8.078/90. Entretanto, não há o que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto em que pese a seguradora se sub-rogue no direito de seus segurados de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária de energia, nos termos dos artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, incumbe a ela o ônus de efetivamente demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado e eventual falha de serviço fornecido pela ré. 4. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas. Declaro o feito saneado. 5. Fixo como ponto controvertido: a) responsabilidade da Copel em relação ao evento danoso; b) nexo causal entre o dano causado e a prestação de serviço público de fornecimento de energia; c) nexo entre o dano causado e o ressarcimento pleiteado; d) existência dos danos materiais pagos (para fins de ressarcimento). 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) pericial; b) documental; c) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente, cuja audiência de instrução e julgamento será realizada após o término da prova pericial. 7. Perícia: 7.1 Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio para funcionar como perito (Rua Brasília, 1157, bairro Brasília, em Pato Branco, CEP. 85504-400. SANDRO HAMILTON CERVI. Tel: 3224-5657) sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. O pagamento da perícia será arcado pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(166)