Execução Fiscal 0000145-07.1998.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000145-07.1998.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000145-07.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-07.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$80.192,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Aramis Treglia Marcondes ME representado(a) por Aramis Treglia Marcondes SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, a empresa executada foi citada em 24 de abril de 2001 (ev. 1.4, fls. 28). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 03 de julho de 2007 (ev. 1.11, fls. 110), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2007 (ev. 1.11, fls. 110) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para garantir o cumprimento da obrigação, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000145-07.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-07.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$80.192,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Aramis Treglia Marcondes ME representado(a) por Aramis Treglia Marcondes Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220014144736 Data/hora de protocolamento: 30/11/2022 14:58 Número do processo: 0000145-07.1998.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 24487384915: ARAMIS TREGLIA MARCONDES R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MANOEL ANTONIO - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 01 DEZ 2022 09:43 OLIVEIRA 14:58 Informações LIMA considerando as 160 MARIA informações LUIZA 08581968CASCAVEL existentes na PR instituição (cliente R MANOEL ANTONIO inativo ou não OLIVEIRA 1060 MARIA cliente). LUIZA 08581968CASCAVEL PR R CARAMURU 495 AP 102 CENTRO 08550105PATO BRANCO PR BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 02/12/2022 13:54 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado MANOEL ANTONIO DE - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 01 DEZ 2022 05:01 OLIVEIRA SN - JD MARIA 14:58 Informações LIMA considerando as LUIZA - CASCAVEL - PR - informações 85819680 existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MANOEL A OLIVEIRA 1060 - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 01 DEZ 2022 07:13 MARIA LUIZA 14:58 Informações LIMA considerando as BAIRRO MARIA LUIZA informações CEP 85819680 CASCAVEL PR existentes na R MANOEL A OLIVEIRA 1060 instituição. MARIA LUIZA BAIRRO MARIA LUIZA CEP 85819680 CASCAVEL PR R MANOEL A OLIVEIRA 1060 MARIA LUIZA BAIRRO MARIA LUIZA CEP 85819680 CASCAVEL PR BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MANOEL ANTONIO - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 01 DEZ 2022 09:43 OLIVEIRA 14:58 Informações LIMA considerando as 160 MARIA informações LUIZA 08581968CASCAVEL existentes na PR instituição (cliente R MANOEL ANTONIO inativo ou não OLIVEIRA 1060 MARIA cliente). LUIZA 08581968CASCAVEL PR FAZ N SRA APARECIDA CAIXA POSTAL CENTRO 08728000IRETAMA PR BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 02 DEZ 2022 05:31 14:58 Informações LIMA BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 02/12/2022 13:54 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MANOEL ANTONIO - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 01 DEZ 2022 09:43 OLIVEIRA 14:58 Informações LIMA considerando as 160 MARIA informações LUIZA 08581968CASCAVEL existentes na PR instituição (cliente R MANOEL ANTONIO inativo ou não OLIVEIRA 1060 MARIA cliente). LUIZA 08581968CASCAVEL PR R CARAMURU 495 AP 102 CENTRO 08550105PATO BRANCO PR BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MANOEL ANTONIO - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 01 DEZ 2022 09:43 OLIVEIRA 14:58 Informações LIMA considerando as 160 MARIA informações LUIZA 08581968CASCAVEL existentes na PR instituição (cliente R MANOEL ANTONIO inativo ou não OLIVEIRA 1060 MARIA cliente). LUIZA 08581968CASCAVEL PR FAZ N SRA APARECIDA CAIXA POSTAL CENTRO 08728000IRETAMA PR ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 30 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE Aguardando - - 14:58 Informações LIMA resposta 02/12/2022 13:54 3 / 3 02/12/2022 13:56 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 02/12/2022 • 13h 56' 43'' • 09:51 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 72.266.653/0001-28 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 02/12/2022 13:57 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA Atenção:Seu certificado expira em 50 dias. LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 72.266.653/0001-28 Nome Empresarial Completo: ARAMIS TREGLIA MARCONDES Nome Fantasia Completo: A.T.M. TRANSPORTES CPF do responsável: 244.873.849-15 Logradouro: AVENIDA TUPI, 780 Complemento: Bairro: BORTOT Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85504-010 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000145-07.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-07.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$80.192,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Aramis Treglia Marcondes ME representado(a) por Aramis Treglia Marcondes Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005772539 Data/hora de protocolamento: 06/10/2021 15:53 Número do processo: 0000145-07.1998.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 72266653000128: ARAMIS TREGLIA MARCONDES - ME R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA TUPY - BAIRRO - 06 OUT 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 07 OUT 2021 11:47 BORTOT 780 15:53 Informações LIMA considerando as BAIRRO BORTOT informações CEP 85504000 PATO BRANCO PR existentes na AVENIDA TUPY 108 instituição. BAIRRO BORTOT CEP 85504000 PATO BRANCO PR 08/10/2021 15:30 1 / 2 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 06 OUT 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 07 OUT 2021 09:46 15:53 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 08/10/2021 15:30 2 / 2 08/10/2021 15:31 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 08/10/2021 • 15h 31' 28'' • 09:47 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 72.266.653/0001-28 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 08/10/2021 15:31 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 08/10/2021 • 15h 31' 28'' • 09:35 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 244.873.849-15 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 08/10/2021 15:32 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 244.873.849-15 Nome Completo: ARAMIS TREGLIA MARCONDES Nome da Mãe: LENI TREGLIA MARCONDES Data de Nascimento: 08/01/1957 Título de Eleitor: 0014444260671 Endereço: EST IRETAMA MARILU FAZENDDA N S APAR SN FAZENDA N S APARECIDA MARILU CEP: 87280-000 Municipio: IRETAMA UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 08/10/2021 15:32 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 72.266.653/0001-28 Nome Empresarial Completo: ARAMIS TREGLIA MARCONDES Nome Fantasia Completo: A.T.M. TRANSPORTES CPF do responsável: 244.873.849-15 Logradouro: AVENIDA TUPI, 780 Complemento: Bairro: BORTOT Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85504-010 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 08/10/2021 15:33 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 24487384915 cd_status 1 nome ARAMIS TREGLIA MARCONDES data_nascimento 08/01/1957 mae LENI TREGLIA MARCONDES pai IVANIR RENAUD MARCONDES endereco FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA numero 0 cep ESTRADA MARILU complemento MARILU bairro 87280000 cidade IRETAMA uf PR telefone 44 3573 1352 44 998227775 sexo M 2.1.8.13990077 https://siel.tse.jus.br/detalhes/297841 1/208/10/2021 15:33 SIEL - Módulo Externo tipo_documento RG num_documento 1.360.673 org_expedidor SSP PR munic_nascimento CURITIBA uf_nascimento PR cpf 24487384915 titulo 014444260671 Realizada em 08/10/2021 15:33 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.8.13990077 https://siel.tse.jus.br/detalhes/297841 2/2

15/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(267)