Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002568-31.2021.8.16.0131 - TJPR

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 09:07

Confirmada

04/06/2026, 08:53

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 15:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:43

Confirmada

30/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.386,98 Polo Ativo(s): WILLIAN PAULO PERONDI Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR 1. Considerando o cumprimento da decisão de ev. 237, bem como a ausência de impugnação por parte da executada (ev. 245), homologo o cálculo de ev. 229.2. 2. Expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:52

Outras Decisões

08/01/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 01:04

Trânsito em julgado

03/11/2025, 19:35

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 09:54

Confirmada

11/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 04:06

Documento (Certidão)

29/07/2024, 18:21

Confirmada

29/07/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.386,98 Polo Ativo(s): WILLIAN PAULO PERONDI Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR 1. Cuida-se de impugnação ao cálculo de custas realizado ao mov. 194.1. O Município executado afirma que houve a cobrança indevida de ‘conta de qualquer natureza’ (mov. 200). O Cartório distribuidor se manifestou ao mov. 210 e informou os valores que entende correto, justificando que a cobrança se refere ao retorno para emenda ou reforma de cálculo. Novamente o Município impugnou ao mov. 218 e 235.1. Discute que não é devido o valor de emenda de cálculo, tendo em vista que a realização de novo cálculo decorreu de equívoco da Contadoria. Vieram-me conclusos. DECIDO. 2. Considerando que a cobrança de ‘conta de qualquer natureza’ já está englobada no cálculo de custas iniciais (mov. 200.3), determino a remessa dos autos ao Contador para que elabore novo cálculo excluindo referido valor. 2.1. Ademais, não deverá ser incluso na conta as custas para emenda ou reforma de cálculo, pois a necessidade de correção se deu pela inclusão de parâmetro equivocado no cálculo de mov. 194, sendo necessária correção sem imputar ao executado o ônus do pagamento. 3. Realizado o cálculo, intime-se o Município executado para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

25/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 10:58

deferimento

22/05/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 04:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 09:13

Confirmada

13/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 07:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 20:00

Documento (Certidão)

22/03/2024, 17:02

Confirmada

22/03/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 09:36

Remessa (em diligência)

16/03/2024, 18:12

Confirmada

10/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.386,98 Polo Ativo(s): WILLIAN PAULO PERONDI Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR Tendo em vista as novas alegações constantes do ev. 218, intime-se o Cartório Distribuidor para que se manifeste sobre os apontamentos ali formulados. Após tornem conclusos. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flavia Molfi de Lima Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Documento (Informações)

28/02/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 14:07

Mero expediente

20/02/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 09:16

Confirmada

05/02/2024, 00:18

Confirmada

03/02/2024, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 20:29

Documento (Certidão)

24/01/2024, 19:12

Confirmada

24/01/2024, 17:56

Remessa (em diligência)

24/01/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 09:05

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 18:58

Confirmada

19/01/2024, 10:36

Remessa (em diligência)

16/01/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.386,98 Polo Ativo(s): WILLIAN PAULO PERONDI Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR Ante a impugnação ao cálculo de custas juntado ao mov. 194.1, determino que o Cartório Distribuidor se manifeste a respeito das divergências apontadas. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

25/12/2023, 00:00

Mero expediente

13/12/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 07:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 14:39

Confirmada

11/12/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 04:36

Confirmada

29/11/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.386,98 Polo Ativo(s): WILLIAN PAULO PERONDI Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente foi intimada sobre a continuidade da lide e renunciou o prazo (ev. 185). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, estarão a cargo da parte executada, eis que sucumbente. Levantem-se eventuais constrições remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 12:56

Confirmada

22/11/2023, 12:47

Confirmada

22/11/2023, 09:56

Entrega em carga/vista

22/11/2023, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:21

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 20:48

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2023, 15:02

Confirmada

19/10/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2023, 09:25

Documento (Outros documentos)

08/10/2023, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2023, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2023, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2023, 14:30

Ato ordinatório

02/10/2023, 08:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 16:00

Confirmada

29/09/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 11:58

Depósito de Bens/Dinheiro

18/09/2023, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 14:48

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:44

Confirmada

25/08/2023, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 15:33

Confirmada

23/08/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:10

Confirmada

18/08/2023, 16:10

Confirmada

18/08/2023, 16:09

Documento (Certidão)

18/08/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2023, 08:42

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 17:47

Confirmada

11/08/2023, 17:24

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 11:38

Confirmada

21/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR Anotações necessários junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Certifique-se a Secretária o cumprimento dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil e, em caso negativo, intime-se o exequente para regularização/complementação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução (art. 535 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo estipulado, deverá a FAZENDA indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Quando for alegado que o exequente pleiteia quantia superior a resultante do título, caberá a parte executada, indicar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento do arrazoado. Caso o exequente venha a renunciar ao excedente da OPV (Obrigação de Pequeno Valor), posteriormente, à intimação para devedora impugnar, ou não prevalecer o cálculo da Fazenda em sede de homologação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação dos parâmetros e o valor das retenções legais, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar, sob pena de preclusão, ficando desde logo advertida de que a renúncia ou decurso de prazo sem manifestação implica na concordância tácita com os valores apresentados pela executada. Destaco, outrossim, que o Incidente de Assunção de Demandas Repetitivas (IAC) nº 09 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) – NPU 0002733-25.2017.16.0000 (número físico antigo 1642930-6), foi extinto sem resolução de mérito, em 08/11/2021. Não obstante, ali restou esclarecido pelo Colendo Órgão Especial da Egrégia Corte de Justiça do Estado do Paraná, que diante da revogação de atos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios, bem como da edição de novos atos que regulamentaram a questão (Resolução nº 482/2022 do CNJ e Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR), “a instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicadas na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei”. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme for o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do Código de Processo Civil), indicando o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual nº 18.644/2015, com redação dada pela Lei nº 20.038/2019, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Documento (Certidão)

10/04/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:59

Confirmada

10/04/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 08:06

Entrega em carga/vista

10/04/2023, 08:05

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 08:04

Ato ordinatório

10/04/2023, 08:04

Mero expediente

10/03/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 07:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/03/2023, 23:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 15:07

Confirmada

19/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 10:39

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 10:39

Trânsito em julgado

08/12/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 13:38

Confirmada

11/11/2022, 00:04

Entrega em carga/vista

31/10/2022, 15:44

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 17:29

Confirmada

01/08/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por WILLIAN PAULO PERONDI contra o MUNICÍPIO DE ITAPEJARA DO OESTE. Em linhas gerais, relata que é servidor público municipal, exercendo a função de coletor de lixo urbano, cujo serviço é exercido de forma embarcada (em pé) na parte externa da traseira do caminhão de lixo do município. Afirma que na data de 14/11/2020, por volta das 06h19, sofreu acidente do trabalho, ao cair da parte da traseira do veículo por manobra imprudente e negligente do motorista do veículo, ocasionando lesão em seu ombro, escoriações e cortes em seus braços e pernas, tendo sido submetido a exame de ultrassonografia bem como tendo-lhe sido receitados a utilização de medicamentos, ficando afastado de suas funções por pouco mais de duas semanas, sendo que mesmo após o retorno ao trabalho, as dores persistiram por dias. Pugna pela procedência da ação a fim de condenar o Município ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Recebida a inicial em ev. 13.1. O réu apresentou contestação em ev. 19.1, requerendo a denunciação da lide do motorista do veículo em preliminar, aduzindo no mérito a inexistência do dever de indenizar, supondo que se o autor estivesse segurando firme, o mesmo não teria caído do caminhão. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Impugnação à contestação em ev. 22.1. Decisão saneadora em ev. 35.1, que indeferiu o pedido de denunciação à lide e designou instrução. Audiência de instrução realizada em ev. 105. Alegações finais pelo réu em ev. 114.1. Vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação: Destaca-se, a princípio, que em se tratando de responsabilidade objetiva, o Município deve responder independentemente de culpa, consoante determinações legais previstas nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, sendo o caso analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, para fins de ressarcimento do dano, é imprescindível existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessária, contudo, a apuração do dolo ou culpa do agente. Comprovados estes requisitos, o dever de reparação pelo ente público somente será afastado nas hipóteses em que se verifique culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Pois bem. Infere-se dos autos que há prova inequívoca de que o acidente com o autor ocorreu durante a prestação de serviços ao Município, que caiu de cima do caminhão coletor de lixo, sofrendo escoriações em seu corpo. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmam a tese do autor, de que o veículo estava na contramão. Ademais, denota-se do vídeo anexo em ev. 1.14, que o veículo passou pelo quebra-molas de forma brusca, restando evidente que a queda dos funcionários se deu por essa razão. Diante desse contexto, tenho que o motorista foi imprudente na condução do caminhão. Ademais, em se tratando de responsabilidade objetiva, competia ao réu desconstituir a narrativa inicial, provando a inexistência do dever de indenizar ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro o que não ocorreu, uma vez que suas alegações não possuem nenhum respaldo comprobatório, não passando de alegações genéricas. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. II.ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE CAIU DO CAMINHÃO COLETOR DE LIXO E MACHUCOU A CLAVÍCULA. PROBLEMA DE VISÃO CONHECIDO PELO SEU ENCARREGADO. III. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A FALTA DE SEGURANÇA DO CAMINHÃO QUE NÃO DISPUNHA DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE PARA SEGURAR AS MÃOS E PARA APOIAR OS PÉS. EPI’S INAPROPRIADAS PARA A COLETA. III. DANO COMPROVADO. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE.DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. IV. DANO ESTÉTICO INSIGNIFICANTE. NÃO COMPROMETIMENTO DA ESTÉTICA CORPORAL. V. REFORMA DA SENTENÇA.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VI. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VII. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1672195-6 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 12.06.2018) Portanto, restando demonstrados o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar o autor. No que tange ao dano moral, a sua reparabilidade é alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 e 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do prejuízo de natureza extrapatrimonial. É certo também, que para a fixação do quantum deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, a indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada. Como dito, o autor sofreu escoriações em seu corpo, fato este também corroborado pelas testemunhas. Desta forma, sopesados os critérios supra e a situação concreta vivida pelo demandante, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como devido o montante de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (S. 362-STJ), e juros de mora, apurados pela variação do índice da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (S. 54-STJ). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte para a ré, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 90% (noventa por cento) para a ré e 10% (dez por cento) para a parte autora, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, guardada a mesma proporção das custas processuais, em atenção à complexidade da matéria e ao tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade dos pagamentos dos ônus sucumbenciais pela parte autora, vez que é possuidor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 21:21

Procedência em Parte

15/07/2022, 14:24

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 01:04

Petição (Alegações finais)

07/07/2022, 15:16

Confirmada

03/06/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 15:36

Confirmada

04/04/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 09:54

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/03/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:38

Confirmada

10/03/2022, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 08:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:48

Confirmada

08/03/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI (RG: 108030992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.779.319-90) Rua Tamoio, s/n Casa dos fundos, casa frente nº 183 - Guarani - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.430/0001-52) AV. MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] 1. Em que pese a disposição constante do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual e visando o aproveitamento do ato já designado, considerando que a parte autora possui advogados devidamente constituídos, intimem-se os procuradores da parte a fim de que informe se esta comparecerá na audiência designada independente de intimação pessoal. Para cumprimento do item 1, concedo o prazo de 24 (vinte e quatro horas), autorizando a Serventia a empregar o meio mais célere para intimação dos Advogados. 2. Em caso de concordância das partes, aguarde-se a realização da audiência. 3. Caso contrário, tornem os autos conclusos com urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:33

Confirmada

06/03/2022, 00:01

Confirmada

06/03/2022, 00:01

Determinação de Diligência

04/03/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI (RG: 108030992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.779.319-90) RUA TAMOIO, S/N - Guarani - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.430/0001-52) AV. MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] Tendo em vista que a intimação expedida em seq. 69.1 se refere ao depoimento pessoal do autor, indefiro o pedido de intimação presumida, diante do contido no art. 385, §1º do CPC. Assim, intime-se pessoalmente o autor, conforme pedido subsidiário postulado em seq. 80.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 07:07

Determinação de Diligência

09/02/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 09:22

Confirmada

29/01/2022, 00:06

Confirmada

29/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI (RG: 108030992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.779.319-90) RUA TAMOIO, S/N - Guarani - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.430/0001-52) AV. MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] Considerando que o autor permanece residindo no mesmo endereço informado nos autos, bem como que a referida parte apresentou diretrizes do endereço junto ao mov. 69, intime-se o réu para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 14:48

Outras Decisões

11/01/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/01/2022, 15:59

Confirmada

21/12/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2021, 08:42

Confirmada

29/11/2021, 00:11

Confirmada

29/11/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 17:12

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 17:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/11/2021, 15:54

Confirmada

04/11/2021, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2021, 09:16

Confirmada

07/10/2021, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2021, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2021, 14:03

Confirmada

04/10/2021, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2021, 13:53

Confirmada

02/10/2021, 00:43

Confirmada

02/10/2021, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 07:37

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 15:11

Ato ordinatório

22/09/2021, 15:08

Confirmada

22/09/2021, 00:06

Confirmada

22/09/2021, 00:05

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2021, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2021, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2021, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 15:38

Documento (Certidão)

21/09/2021, 15:38

de Instrução e Julgamento (designada)

21/09/2021, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI (RG: 108030992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.779.319-90) RUA TAMOIO, S/N - Guarani - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.430/0001-52) AV. MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por WILLIAN PAULO PERONDI em face de MUNICÍPIO DE ITAPEJARA DO OESTE. Em linhas gerais, relata que em data de 14/11/2020, por volta de 06h19min, o motorista do caminhão de lixo municipal, Edson Kolodi, conduziu o veículo em excesso de velocidade, saltando a lombada, o que ocasionou a queda do autor, que exercia a função de coletor de lixo urbano e estava na traseira do veículo. Em decorrência do acidente relatado, o autor teve lesões no ombro, escoriações e cortes nos braços e pernas, ficando afastado de suas funções por duas semanas. Narra a responsabilidade objetiva do município, pelos danos causados por ato de seu empregado. Deste modo, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão inicial (ev. 13.1). O réu apresentou contestação, denunciando à lide a Edson Kolodi (ev. 19). Impugnação à contestação no ev. 22.1. Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev. 23), ocasião em que o autor e o réu pugnaram pela produção de prova oral (ev. 28.1 e 29.1). Cota Ministerial ao ev. 32. É o relatório. 2. Decido: Preliminarmente: 2.1. Da denunciação à lide: Para que seja possível o acolhimento do pedido de denunciação à lide, devem se fazer presente alguma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso presente, como bem se sabe, tratando-se de ente público, o Município detém responsabilidade objetiva e eventual direito de regresso deve ser objeto de discussão em ação própria. Nesses termos, cito trecho de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria de Maria Aparecida Blanco de Lima: Como bem assinalado na decisão agravada, a Autora ora Agravada ancora sua pretensão reparatória na responsabilidade objetiva do ente público, razão porque "eventual direito de regresso do ente público deverá ser objeto de discussão em ação própria, sob pena de prejuízo à parte autora, notadamente no que concerne ao retardamento da entrega da prestação jurisdicional" (fls. 67-TJ). Efetivamente, a responsabilidade do agente a quem se imputa a conduta lesiva é subjetiva, havendo que se provar seu dolo ou culpa como condição para condená-lo a ressarcir a indenização que o denunciante, eventualmente, tenha que suportar. Tal aferição implicaria em ofensa ao princípio da celeridade processual, por demandar ampliação da dilação probatória, onerando a parte autora, que se veria obrigada a participar de outra relação processual que verse sobre fundamento diverso da relação originária. (TJPR – 4ª Câmara Cível - Processo: 496534-0 (Decisão monocrática) - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - - Julgamento. 02.06.2008) (grifos não originais) Ademais, nos termos da norma supratranscrita, para cabimento do pedido é necessário que a obrigação decorra automaticamente de um vínculo jurídico entre o denunciante e o denunciado, proveniente de lei ou de contrato, determinando a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Não é o caso dos autos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO. PREVISÃO DO ART. 125 DO CPC/15. TUMULTO PROCESSUAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE DISTINTAS. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO QUE É ASSEGURADO PELO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042772-30.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 15.03.2019) (grifos não originais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SERVIDOR SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO PELO ART. 37, §6º DA CF – AS RAZÕES DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DA POSTERIOR AÇÃO DE REGRESSO SÃO DIVERSAS, RESTANDO IMPOSSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – AI – 1454933-4 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Cláudio de Andrade – Unânime - - J. 10.05.2016) (grifos não origimais) Pelo exposto, improcedente o pedido de denunciação da lide de Edson Kolodi. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) do dever de indenizar; b) da existência de excludentes do dever de indenizar; c) da existência de danos morais; d) eventualmente, do quantum indenizatório, juros e correção monetária. 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “c” e “d” do item 4; b) incumbe aos réus provarem o subitem “b”, do item 4. 6. Das provas a produzir: a) oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. a.2) sendo indicadas testemunhas residentes em outra Comarca, defiro a expedição de carta precatória 7. Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo dia 10 de março de 2022, às 16h, para audiência de instrução e julgamento, observado o disposto no art. 357, § 9º, do Código de Processo Civil. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2021, 09:54

Decisão de Saneamento e Organização

02/09/2021, 17:57

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 01:05

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 13:01

Confirmada

27/08/2021, 16:06

Entrega em carga/vista

27/08/2021, 05:40

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 12:29

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 13:41

Confirmada

13/08/2021, 00:51

Confirmada

13/08/2021, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 22:19

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 22:19

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 09:43

Confirmada

06/07/2021, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:11

Petição (Contestação)

22/06/2021, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2021, 09:32

Confirmada

09/05/2021, 00:01

Confirmada

08/05/2021, 00:09

Expedição de documento (Carta)

28/04/2021, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI (RG: 108030992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.779.319-90) RUA TAMOIO, S/N - Guarani - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.430/0001-52) AV. MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3526-1112 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. Neste ponto, destaca-se que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do artigo 99 do CPC. Some-se a isso a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, artigo 98, §2º). Assinalo, no entanto, que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (artigo 100, parágrafo único, do CPC). 3. Nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Cite-se a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 30 (trinta) dias oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes a especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Ressalvando a possibilidade de saneamento pelas partes, nos termos do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

28/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 10:28

deferimento

26/04/2021, 15:34

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 11:53

Confirmada

14/04/2021, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002568-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILLIAN PAULO PERONDI Réu(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR 1. Intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso dos autos, o autor declara ser coletor de lixo urbano, juntando somente declaração de hipossuficiência (ev. 1.7). Desse modo, faz-se necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim sendo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) declaração de imposto de renda ou da sua isenção para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A saber: b) comprovante de rendimentos atualizados; c) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais. 2. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 10:22

Determinação de Diligência

08/04/2021, 13:56

Conclusão (para decisão)

08/04/2021, 07:35

Distribuição (sorteio)

07/04/2021, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2021, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2021, 17:24

Remessa (em diligência)

07/04/2021, 15:33

Petição (Petição inicial)

07/04/2021, 15:33

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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