Cumprimento de sentença 0002556-37.2019.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002556-37.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 12:42

Ato ordinatório

02/06/2022, 12:41

Documento (Informações)

01/06/2022, 18:17

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:54

Trânsito em julgado

30/05/2022, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 14:14

Trânsito em julgado

09/05/2022, 15:11

Trânsito em julgado

09/05/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:03

Confirmada

09/05/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002556-37.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-37.2019.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): KELI ALMEIDA SILVA (RG: 97725233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.324.639-88) BENJAMIN BONTORIM, 681 - JD SÃO LUIZ - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): ANGELINA TARTAIA WOTKOSKI (RG: 17684310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 687.749.829-15) Rua Dom João VI, 280 - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 GILBERTO CLAUDIO WOTKOSKI (CPF/CNPJ: 001.750.269-12) Rua Dom João VI, 280 - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Intimada para exarar manifestação a respeito da satisfação do débito, ciente de que o silêncio seria interpretado como reconhecimento do pagamento, a parte exequente renunciou ao prazo concedido (mov. 247). Assim, considerando cumprida a obrigação, JULGO-A EXTINTA. Levante-se a penhora/restrição sobre o veículo de propriedade do executado (movs. 192.2/198.1). Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Intimem-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

06/05/2022, 15:27

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 15:25

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002556-37.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): KELI ALMEIDA SILVA Executado(s): ANGELINA TARTAIA WOTKOSKI GILBERTO CLAUDIO WOTKOSKI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por KELI ALMEIDA SILVA em face de ANGELINA TARTAIA WOTKOSKI e GILBERTO CLAUDIO WOTKOSKI. Por meio da decisão proferida ao mov. 149.1 foi determinada a intimação da parte executada para que promovesse o pagamento do débito apontado ao mov. 147, tendo sido ofertada proposta de pagamento (mov. 161.1), da qual discordou a exequente (mov. 168.1). Determinado o prosseguimento do feito com a realização dos atos expropriatórios (mov. 170.1). Busca via sistema SISBAJUD parcialmente positiva, com o bloqueio no valor de R$ 150,87 (cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) – mov. 181.1, requerendo a exequente a transferência do valor (mov. 187.1). Busca via sistema RENAJUD positiva com o bloqueio do veículo FORD/F250 XL L de propriedade do executado Gilberto Claudio Wotkoski (mov. 192.2). Auto de penhora e avaliação juntado no mov. 198.1. Pugna a parte executada ao mov. 210.1, o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, juntando depósito do valor de 30% (trinta por cento) do débito exequendo, no importe de R$ 1.262,79 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). A exequente recusa na proposta de parcelamento apresentada (mov. 217.1), requerendo o prosseguimento do feito não se opondo à avaliação do veículo constrito. Ao fim, pugna pela realização de leilão e expedição de alvará dos valores depositados nos autos. É o relato do necessário. Decido. 2. Considerando a disposição do art. 916, § 7º, do CPC in verbis: “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”, bem como ausente concordância da exequente com o parcelamento proposto, indefiro[1] pedido de mov. 210.1 e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito. 3. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente dos valores constantes no movs. 195 e 212, à conta indicada (mov. 217.1). 4. À secretaria para que reitere intimação expedida nos movs. 204 e 205, cumprindo-se, no que for pertinente, a Portaria 02/2021. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA REGRA DE PARCELAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTRETANTO, EXAME DA QUESTÃO PELO COLEGIADO, EM ANALOGIA AO QUE DISPÕE O ART. 1.013, § 3.º DO CPC. Nos termos do artigo 916, § 7.º, do Código de Processo Civil de 2015, o parcelamento previsto no caput não é aplicável ao cumprimento de sentença. DECISÃO QUE ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DEDUZIDO PELA EXEQUENTE, O QUAL DESRESPEITA OS PARAMÊTROS IMPOSTOS NO ART. 85, § 2.º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE 28% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO ESSES SEREM ARBITRADOS NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ AO MOV. 184.1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0045253-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 21.02.2022) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA NO PRESENTE CASO – PARTE RECORRENTE QUE INVOCOU O DISPOSTO NO ART. 916 DO CPC, O QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO JUDICIALMENTE CONSTITUIDO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 916, § 7º DO CPC – PAGAMENTO PARCELADO INVIÁVEL NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006168-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.02.2022) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO – MEDIDA DE PARCELAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 916, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0051218-17.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.12.2021) (grifos meus)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002556-37.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANGELINA TARTAIA WOTKOSKI (RG: 17684310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 687.749.829-15) Rua Dom João VI, 280 - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 GILBERTO CLAUDIO WOTKOSKI (CPF/CNPJ: 001.750.269-12) Rua Dom João VI, 280 - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Polo Passivo(s): ACHILES CORDEIRO DA SILVA (RG: 1455452 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERÔNIMO ALBUQUERQUE, 78 - CENTRO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 MARIA DIRCE WOTCOSKI SILVA (RG: 31023726 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Geronimo de Albuquerque, 78 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DECISÃO ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Retifique-se a autuação e demais dados junto ao PROJUDI para que passe a constar: Polo ativo: KELI ALMEIDA SILVA; Polo passivo: ANGELINA TARTAIA WOTKOSKI – CPF n. 687.749.829-15 e GILBERTO CLAUDIO WOTKOSKI - CPF n. 001.750.269-12 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Intime-se o exequente, neste caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente atualização do cálculo da condenação, consignando a multa mencionada. 4. No que tange ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios, indefiro pedido uma vez que não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposição do Enunciado 97 do Fonaje que prevê in verbis: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 5. Em não sendo efetuado o pagamento, com fundamento no art. 854, do CPC, defiro desde já pedido de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[1], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 6. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 89, da Portaria 02/2018, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 7. Frustrada a penhora online, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, intime-se a exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 7.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 7.2. Realizada a penhora[2], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[3]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95[4]. Intimem-se as partes. 7.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 7.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 8. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 9. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 10. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

18/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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