Execução Fiscal 0001680-36.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001680-36.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001680-36.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001680-36.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.919,88 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): OSMIR BORGES DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Osmir Borges da Silva e outros fundada em certidão de dívida ativa integrante da inicial. Citada, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade (mov. 14.1) alegando, em síntese, que não detém a propriedade, tampouco a posse do bem imóvel ensejador do imposto perseguido pelo exequente. Diante disso, requereu a extinção do feito executivo ante a ilegitimidade constatada. Juntou documentos (mov. 14.2/14.4). Relatou a Municipalidade, por sua vez, que o presente feito executivo foi proposto de forma correta, em harmonia com as informações cadastrais. Para além disso, asseverou que o excipiente é possuidor do imóvel em questão, o que lhe confere a qualidade de contribuinte do imposto então objeto de cobrança. Assim, pugnou pela manutenção da parte executada no polo passivo do executivo, com o consequente prosseguimento do feito (mov. 21.1). À mov. 27.1 e mov. 32.1, manifestaram-se novamente as partes reiterando os termos apontados na exceção de pré-executividade e na respectiva impugnação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal Assim dispõe o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados (...) §3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”. Em que pese a referida disposição legal vedar a apresentação de exceções, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, editando o Enunciado nº 393 de sua Súmula de Jurisprudência, pela admissibilidade, no âmbito da execução fiscal, da exceção de pré-executividade na hipótese de matérias conhecíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória. Quanto ao tema: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A partir dessas premissas, entendo que a exceção de pré-executividade então apresentada, em razão da conjuntura fática a seguir explicitada, não se revela cabível. Como visto, a parte excipiente embasa sua argumentação na negativa de propriedade e na negativa de posse do imóvel originador do IPTU integrante da CDA. A parte credora, por sua vez, pondera que o devedor exerce posse sobre o bem, o que lhe atribui a condição de contribuinte e, consequentemente, legitimado passivo na presente demanda. Pois bem. A questão em debate cinge-se ao exercício, ou não, da posse pelo executado, revelando-se portanto, unicamente, fática, de forma que não conhecível de ofício. Por conseguinte, a prova documental apresentada pela parte executada é insuficiente tanto para demonstrar a sustentada inexistência da posse, tanto para desconstituir a presunção de legitimidade (liquidez e certeza) incidente sobre a CDA (art. 3º, Lei nº 6.830/80). Bem aqui, é de rigor frisar que não só o proprietário é o contribuinte do IPTU, mas, também, o possuidor. Nesse sentido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Esse contexto deixa evidente a necessidade da apuração fática acerca da posse no caso dos autos, transformando o debate relativo à condição de contribuinte da parte executada em matéria controvertida, exigindo que a celeuma seja submetida à instrução probatória, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VERACIDADE DESSA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. AUSÊNCIA AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISS EM VALOR FIXO. LANÇAMENTO, NA HIPÓTESE, QUE SE DÁ POR OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052561-48.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.12.2021). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018072-51.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.09.2021). Portanto, considerando a questão apresentada pela parte excipiente e as particularidades processuais que a envolvem, incabível se mostra a exceção intentada nos autos. 2. Da conclusão Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. Em atenção ao disposto no art. 98 do NCPC, concedo ao excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao prosseguimento do feito, diga a parte exequente. Intimem-se. Colombo, 14 de fevereiro de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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