Execução de Título Extrajudicial 0003561-26.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003561-26.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 17:52

Documento (Informações)

23/03/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 16:08

Trânsito em julgado

17/03/2022, 16:07

Trânsito em julgado

17/03/2022, 16:07

Trânsito em julgado

17/03/2022, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 15:20

Confirmada

06/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003561-26.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.413,81 Exequente(s): MARIO BENATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 85.468.668/0001-10) Executado(s): VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS PIZZARIA ME (CPF/CNPJ: 32.899.898/0001-78) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIO BENATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS PIZZARIA ME que tem por objeto os cheques n.ºs 130), 132 e 130, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, emitidos em 26/07/2021, 26/09/2021 e 26/10/2021, respectivamente (movs. 1.8 – 1.10 / mov. 15.1). Despacho inicial ao mov. 17.1. Citação e intimação expedida no mov. 18.1. Manifesta-se o exequente ao mov. 19.1 pelo aditamento da inicial com a inclusão dos cheques de n. ºs 131 e 134, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, emitidos em 26/08/2021 e 26/11/2021, respectivamente. AR negativo (mov. 23.1). Relatório do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se ilegitimidade ativa, senão vejamos. Conforme depreende-se dos títulos juntados nos autos (movs. 1.8 – 1.10 / 15.1 / 19.2), embora o cheque tenha sido efetivamente emitido pelo executado Valcir Oliveira dos Santos Pizzaria ME, consta no campo referente à ordem de pagamento em nome de terceiros estranhos à lide. Em razão de tal fato, não há como se entender pela legitimidade ativa do exequente Mario Benato Materiais de Construção LTDA. Acerca do tema, dispõe a Lei do Cheque nº. 7.357/85, em seu artigo 8º: Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. O cheque ao portador será considerado válido quando não contém indicação do beneficiário, bem como aquele emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portador”, ou expressão equivalente, de acordo com o parágrafo único do referido artigo. Estando a pessoa nomeada expressamente indicada no título de crédito não há como se entender que o exequente possui validamente o título de crédito para execução. Igualmente não há que se falar em transmissão do favorecido nominalmente para o exequente mediante endosso, pois não inexiste assinatura no verso do título ou qualquer observação neste sentido. A respeito do tema, leciona Fabio Ulhoa Coelho[1]: “O endosso pode ser de duas espécies: ‘em branco’, quando não identifica o endossatário, ou ‘em preto’, quando o identifica. Resulta o endosso da simples assinatura do credor do título lançado no seu verso, podendo ser feita sob a expressão ‘Pague-se a Antonio da Silva’ (endosso em preto), ou simplesmente ‘Pague-se’ (endosso em branco), ou sob outra expressão equivalente. (....) O endosso em branco transforma a letra, necessariamente sacada nominativa, em título ao portador. O endossatário de um título por endosso em branco poderá transferir o crédito nele representado por mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado” No caso, como o cheque foi nominal à terceiro, necessariamente deveria haver no título a identificação do endosso acompanhada de sua assinatura, informações estas inexistentes. Consigne-se ainda, que no Direito Cambial vigora o princípio da literalidade, significando que todas as informações devem estar expressas no título de crédito para, em regra, serem válidas. Portanto, mesmo que a exequente possa figurar na relação jurídica que redundou no recebimento do cheque, não está habilitado a promover a sua execução extrajudicial, embora possa se valer se outros instrumentos jurídicos para reaver eventual crédito. Acerca do tema, segue as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO OU COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da legitimidade ativa, ou não, da parte Autora para propor ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em cheque.2. Cheque emitido nominalmente, pela parte Ré, em favor de terceiro (Domingues G. Chagas). Ausência de endosso pelo favorecido do cheque legitimando a parte Autora (seq. 1.6). 3. Parte Autora que não é, de fato, legitimada a efetuar a cobrança da dívida inserida no título. In casu, o credor do título é, unicamente, aquele nominal constante na cártula. 4. Ausência de endosso válido ou comprovação de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da parte Autora.5. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000864-95.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2021.6. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002885-45.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE NOMINAL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. 1. A cobrança de cheques nominativos por terceiro não beneficiário impõe a necessidade de endosso, porque assim a lei do cheque dispõe acerca da sua transmissibilidade. Ausente a transferência do crédito mediante endosso, o portador é parte ilegítima para buscar o crédito representado pelo título. Embargos à execução acolhidos, para julgar extinta a execução de título extrajudicial, por ilegitimidade ativa. 2. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078827698 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10035170037028001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Lei nº 7.357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de assinatura no verso do título não demonstra a realização do endosso, de forma que, não demonstrada a circulação do crédito nele estampado, indiscutível a ilegitimidade da autora para ajuizar a respectiva ação monitória. (TJ-DF 07349618720198070001 DF 0734961-87.2019.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil[2] c/c Lei nº 7.357/85 em razão da ilegitimidade ativa e, via de consequência revogo decisão de mov. 17.1. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22 ed. Sã Paulo: Saraiva, 2010, p. 252. [2] “Aplicam-se supletivamente, à extinção da execução as normas do art. 267, no que couber, inclusive à inércia do credor, que deverá ser intimado pessoalmente, conforme previsto no § 1º daquele dispositivo”. (RT 756/298)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 07:02

Ausência de pressupostos processuais

22/02/2022, 19:01

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 12:31

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 11:07

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003561-26.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.413,81 Exequente(s): MARIO BENATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 85.468.668/0001-10) Executado(s): VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS PIZZARIA ME (CPF/CNPJ: 32.899.898/0001-78) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIO BENATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS PIZZARIA ME que tem por objeto os cheques n.ºs 130), 132 e 130, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, emitidos em 26/07/2021, 26/09/2021 e 26/10/2021, respectivamente (movs. 1.8 – 1.10 / mov. 15.1). Despacho inicial ao mov. 17.1. Citação e intimação expedida no mov. 18.1. Manifesta-se o exequente ao mov. 19.1 pelo aditamento da inicial com a inclusão dos cheques de n. ºs 131 e 134, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, emitidos em 26/08/2021 e 26/11/2021, respectivamente. AR negativo (mov. 23.1). Relatório do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se ilegitimidade ativa, senão vejamos. Conforme depreende-se dos títulos juntados nos autos (movs. 1.8 – 1.10 / 15.1 / 19.2), embora o cheque tenha sido efetivamente emitido pelo executado Valcir Oliveira dos Santos Pizzaria ME, consta no campo referente à ordem de pagamento em nome de terceiros estranhos à lide. Em razão de tal fato, não há como se entender pela legitimidade ativa do exequente Mario Benato Materiais de Construção LTDA. Acerca do tema, dispõe a Lei do Cheque nº. 7.357/85, em seu artigo 8º: Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. O cheque ao portador será considerado válido quando não contém indicação do beneficiário, bem como aquele emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portador”, ou expressão equivalente, de acordo com o parágrafo único do referido artigo. Estando a pessoa nomeada expressamente indicada no título de crédito não há como se entender que o exequente possui validamente o título de crédito para execução. Igualmente não há que se falar em transmissão do favorecido nominalmente para o exequente mediante endosso, pois não inexiste assinatura no verso do título ou qualquer observação neste sentido. A respeito do tema, leciona Fabio Ulhoa Coelho[1]: “O endosso pode ser de duas espécies: ‘em branco’, quando não identifica o endossatário, ou ‘em preto’, quando o identifica. Resulta o endosso da simples assinatura do credor do título lançado no seu verso, podendo ser feita sob a expressão ‘Pague-se a Antonio da Silva’ (endosso em preto), ou simplesmente ‘Pague-se’ (endosso em branco), ou sob outra expressão equivalente. (....) O endosso em branco transforma a letra, necessariamente sacada nominativa, em título ao portador. O endossatário de um título por endosso em branco poderá transferir o crédito nele representado por mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado” No caso, como o cheque foi nominal à terceiro, necessariamente deveria haver no título a identificação do endosso acompanhada de sua assinatura, informações estas inexistentes. Consigne-se ainda, que no Direito Cambial vigora o princípio da literalidade, significando que todas as informações devem estar expressas no título de crédito para, em regra, serem válidas. Portanto, mesmo que a exequente possa figurar na relação jurídica que redundou no recebimento do cheque, não está habilitado a promover a sua execução extrajudicial, embora possa se valer se outros instrumentos jurídicos para reaver eventual crédito. Acerca do tema, segue as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO OU COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da legitimidade ativa, ou não, da parte Autora para propor ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em cheque.2. Cheque emitido nominalmente, pela parte Ré, em favor de terceiro (Domingues G. Chagas). Ausência de endosso pelo favorecido do cheque legitimando a parte Autora (seq. 1.6). 3. Parte Autora que não é, de fato, legitimada a efetuar a cobrança da dívida inserida no título. In casu, o credor do título é, unicamente, aquele nominal constante na cártula. 4. Ausência de endosso válido ou comprovação de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da parte Autora.5. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000864-95.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2021.6. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002885-45.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE NOMINAL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. 1. A cobrança de cheques nominativos por terceiro não beneficiário impõe a necessidade de endosso, porque assim a lei do cheque dispõe acerca da sua transmissibilidade. Ausente a transferência do crédito mediante endosso, o portador é parte ilegítima para buscar o crédito representado pelo título. Embargos à execução acolhidos, para julgar extinta a execução de título extrajudicial, por ilegitimidade ativa. 2. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078827698 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10035170037028001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Lei nº 7.357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de assinatura no verso do título não demonstra a realização do endosso, de forma que, não demonstrada a circulação do crédito nele estampado, indiscutível a ilegitimidade da autora para ajuizar a respectiva ação monitória. (TJ-DF 07349618720198070001 DF 0734961-87.2019.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil[2] c/c Lei nº 7.357/85 em razão da ilegitimidade ativa e, via de consequência revogo decisão de mov. 17.1. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22 ed. Sã Paulo: Saraiva, 2010, p. 252. [2] “Aplicam-se supletivamente, à extinção da execução as normas do art. 267, no que couber, inclusive à inércia do credor, que deverá ser intimado pessoalmente, conforme previsto no § 1º daquele dispositivo”. (RT 756/298)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003561-26.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003561-26.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.413,81 Exequente(s): MARIO BENATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS PIZZARIA ME DECISÃO INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 03 (três) dias. 2. Em não sendo efetuado o pagamento, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, com fundamento no Enunciado 147 do Fonaje[1], determino desde já a realização de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 85 da Portaria 02/2021, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 4. Frustrada a penhora online, intime-se o exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IV da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (art. 53, §1º da Lei 9.099/95)[3] e, consigne-se cópia da minuta. 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 5. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (artigo 53, 1º da Lei 9.099/95). 6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. 7. Ficam as partes cientes que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação, que poderá ser designada mediante solicitação das partes[4]. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS) [2] Enunciado 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA) [3] Enunciado 117 do Fonaje – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] Enunciado 145 - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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