Cumprimento de sentença 0003376-22.2020.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003376-22.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/07/2025, 15:06

Documento (Informações)

28/07/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 21:13

Confirmada

17/06/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003376-22.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-22.2020.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): MÁRCIA AMARAL (CPF/CNPJ: 031.167.589-13) Rua Manoel Borges de Macedo, 217 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): VIVIANO TADEU BURATO (RG: 49515197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.561.729-68) Rua Vereador João Chevônica Antoniacomi, 316 CASA DOS FUNDOS - JARDIM AREIAS - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 98855-4813 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MÁRCIA AMARAL em face de VIVIANO TADEU BURATO, ambos (as) devidamente qualificados (as) nos presentes autos. Requereu o executado a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, incluindo o SERASA, para a imediata exclusão do nome do executado de seus cadastros restritivos e ainda desbloqueio de eventuais valores que tenham sido objeto de penhora judicial. (mov. 199.1) Informou a parte exequente que concorda com pedido e que ocorreu a satisfação total da dívida (mov. 206.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. Tendo em vista que a parte exequente informou que o débito havia sido adimplido, entende-se como satisfeita a obrigação, razão pela qual julgo extinto o feito na forma do art. 924, II[1], c/c art. 925[2], ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se aos Órgãos de Proteção ao Crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a exclusão do nome do executado relativo ao presente crédito. Procedam-se as baixas de constrição e bloqueios ainda pendentes. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas necessárias. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:47

Confirmada

26/05/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003376-22.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): MÁRCIA AMARAL Executado(s): VIVIANO TADEU BURATO (RG: 49515197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.561.729-68) DECISÃO 1. Por meio da petição de seq. 112.1 requer a exequente a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de referentes ao PIS/PASEP e FGTS. Acerca do PIS/PASEP e FGTS, importa observar que os vencimentos, subsídios, remunerações, bem como o salário, e consequente proventos do PIS/PASEP e FGTS detêm impenhorabilidade, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 8.036/90 c/c art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impenhorabilidade do rendimento tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revela essencial para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE à EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. (...). 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º LEI N. 8.036/90 E ARTIGO 4º LEI COMPLEMENTAR N. 26/75. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008554-68.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE FGTS E PIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015859-45.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 10.07.2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO DE VALORES EM CONTAS A TÍTULO DE FGTS E PIS – ARTIGO 833, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – VALORES PRINCIPAIS EM EXECUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM DE NATUREZA ALIMENTAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTRETANTO, QUE DETÊM TAL CARÁTER – ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE, ASSIM, DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO, MENSALMENTE, PARA ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – VALORES DECORRENTES DE FGTS E PIS QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, relatados e discutidos estes VISTOS autos de Agravo de Instrumento nº, da 3ª Vara Cível de Guarapuava, em que é 27707-92.2018.8.16.0000 Agravante ELIZABETH ANA PAULA MAKUCH DE OLIVEIRA E OUTROS. e LOPES GUEDES Agravados (TJPR - 18ª C.Cível - 0027707-92.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 19.09.2018) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO QUANTOA QUO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELA CÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR – MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018) (grifos meus) Diante do exposto, verifica-se que o PIS/PASEP e FGTS tratam-se de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável conforme disposição já citada constante no art. 2º, §2º, da Lei nº. 8.036/1990 c/c art. 833, inciso IV do CPC. Consigne-se ainda, apenas para fins de maior fundamentação que tal condição não é absoluta, no entanto, a única possibilidade de exceção compreende à execução de verba com natureza alimentar, o que não é o caso. Ante o exposto, indefiro pedido expedição de ofício requerida no seq. 112.1. 2. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, dando prosseguimento ao feito, consignando-se que em caso de inércia os autos serão arquivados na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, em analogia. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

28/04/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003376-22.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-22.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.500,00 Polo Ativo(s): MÁRCIA AMARAL (CPF/CNPJ: 031.167.589-13) Rua Manoel Borges de Macedo, 217 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Polo Passivo(s): VIVIANO TADEU BURATO (RG: 49515197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.561.729-68) Rua Vereador João Chevônica Antoniacomi, 316 Fundos - Tranqueira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 98855-4813 DECISÃO ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Considerando o fato de que o exequente não se encontra assistido por defensor, determino que a Secretaria realize a atualização valor residual do acordo celebrado, incluindo o valor relativo à cláusula penal prevista. 3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Neste caso, deverá a Secretaria apresentar atualização do cálculo, consignando a multa mencionada, sem prejuízo da cláusula penal prevista no acordo realizado entre as partes. 4. Em não sendo efetuado o pagamento, com fundamento no art. 854, do CPC, defiro desde já pedido de penhora on line. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via Sisbajud[1], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 5. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 89, da Portaria 02/2018, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 6. Frustrada a penhora on-line, proceda a Secretaria a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Realizada a penhora[2], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[3]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95[4]. Intimem-se as partes. 6.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 6.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 7. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 8. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 9. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93): – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 117 FONAJE: - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 FONAJE: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] ENUNCIADO 121 FONAJE: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

27/08/2021, 00:00

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Provisório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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