Procedimento Comum Cível 0056168-27.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056168-27.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 09:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056168-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056168-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$27.571,84 Autor(s): ROSI TEIXEIRA DE CASTRO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Arquive-se com baixa. Londrina, 13 de janeiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Documento (Informações)

14/01/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 15:39

Confirmada

13/01/2026, 15:39

Remessa (em diligência)

13/01/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:57

Mero expediente

13/01/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056168-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056168-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$27.571,84 Autor(s): ROSI TEIXEIRA DE CASTRO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSI TEIXEIRA MEDEIRO em face de ITAÚ UNIBANCO. A autora alega, em síntese, que foi surpreendida ao verificar seu extrato do INSS e encontrar débitos desconhecidos referentes a supostos empréstimos consignados que ela nunca contratou. Afirma que a prática abusiva e de má-fé do banco causou-lhe prejuízos financeiros e morais, e que a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou os benefícios da gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.571,84. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 13). Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição e, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e sustentou que adotou todas as precauções necessárias para validar a contratação e que não houve fraude no processo. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. Juntou documentos. Sobreveio réplica à seq. 16. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (seq. 24), enquanto o banco requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 25). Proferiu-se decisão saneadora (seq. 35), oportunidade em que foi afastada a prejudicial e a preliminar, fixados os pontos controvertidos, restando deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência e encerrada a instrução (seq. 59), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e determinou-se a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (seq. 243). Encerrada a instrução (seq. 264), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Cinge-se a controvérsia acerca da dinâmica e regularidade das contratações representadas pelos seguintes contratos: a) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – 0029763307520180726, 1º PARCELA EM 08/2018, no valor de R$82,95 (oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e 72 (setenta e duas) parcelas, inclusão em 30/07/2018 e valor emprestado de R$3.003,73 (três mil e três reais e setenta e três centavos); b) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – 0063640273720180207, 1º PARCELA EM 03/2018, no valor de R$14,74 (quatorze reais e setenta e quatro centavos) em 72 (setenta e duas) parcelas, inclusão em 09/02/2018 e valor emprestado de R$514,19 (quinhentos e quatorze reais e dezenove centavos). Para dirimir a controvérsia sobre a regularidade dos contratos apresentados pela parte ré, foi determinada a realização de prova pericial para analisar a autenticidade das assinaturas lançadas. E o laudo elaborado pelo Sr. Perito concluiu que “as assinaturas apostas no documento questionado “Cédula de crédito bancário para limite de crédito para empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou em benefício do INSS - 1ª Concessão nº 29763307-5, datado de 26 de julho de 2018”, partiram do punho escritor de Rosi Teixeira de Castro”. Ainda, vale salientar que os valores dos créditos contratados coincidem exatamente com o valor disponibilizado em conta da parte autora. Assim, de acordo com as provas apresentadas (laudo pericial e extratos indicando o recebimento dos valores pela parte autora), resta evidenciado que a parte autora, ao contrário do que alegou na inicial, aderiu aos empréstimos consignados que deveriam ser debitados de seu benefício previdenciário. Nesse sentido, considerando a delimitação objetiva da lide, o pedido merece ser julgado improcedente. Portanto, forçoso reconhecer que não há qualquer vício nos contratos firmados entre as partes, sendo viável e devida a execução de seus termos em respeito à boa-fé contratual. E, considerando que a parte autora efetivamente contratou os empréstimos e autorizou os débitos, é evidente que foram devidas as cobranças lançadas pelo réu, não havendo que se falar em restituição. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (INPC), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança tendo em vista o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 7). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056168-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056168-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$27.571,84 Autor(s): ROSI TEIXEIRA DE CASTRO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Conforme artigo 95, §3º, CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça, ela deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo. A tabela do valor máximo de honorários periciais está anexada à Resolução do CNJ nº 232/2016. Para perícias relacionadas às condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, o valor máximo corresponde a R$ 300,00. O Artigo 2º, §4º da resolução dispõe, por sua vez, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Para concluir, o Artigo 2º, §5º da resolução diz que os valores da tabela serão ajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Sendo assim, considerando a complexidade da perícia, donde evidentemente demandou extremo conhecimento técnico do expert, tenho como homologar a proposta e razoável majorar os valores da tabela em até 5 vezes, cujo resultado deve ser corrigido pelo IPCA-E. Intime-se o Estado do Paraná para que promova expedição do respectivo R.P.V. Paralelamente, oficie-se e intime-se conforme requerido em seq. 71. Após, expeça-se alvará de 50% para fins de início dos trabalhos. O alvará referente ao restante deve ser expedido quando da apresentação do laudo. Diligências necessárias. Londrina, 16 de setembro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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