Procedimento Comum Cível 0081477-55.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0081477-55.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANLEY SANCHES SETTNY FONSECA APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE RECURSAL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “ B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTINTO. Conclusão - Apelação Cível nº 0081477-55.2018.8.16.0014 (gm) 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081477-55.2018.8.16.0014 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 4ª VARA CÍVEL Vistos estes autos de Apelação Cível sob nº 0081477-55.2018.8.16.0014, em que figura como Apelante Sanley Sanches Settny Fonseca e Apelada Mapfre Seguros Gerais S.A., interposta nos autos de Ação de Cobrança de Seguro de Vida, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Apelação Cível nº 0081477-55.2018.8.16.0014 (gm) Voltam-se os recursos contra a sentença (mov. 161.1), integrada pela decisão de embargos de declaração (mov. 177.1), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente a 12,25% sobre o valor máximo do prêmio/indenização, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Condenou a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Inconformados, ambas as partes recorreram (mov. 182.1 e 191.1). As contrarrazões também foram apresentadas (mov. 195.1 e 196.1). Nesta instância, foi determinado o sobrestamento do recurso (mov. 9.1-TJ). Após, durante o trâmite recursal, a parte ré juntou termo de acordo entabulado entre as partes (mov. 16.1-TJ e 17.1/2-TJ) requerendo a homologação e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apelação Cível nº 0081477-55.2018.8.16.0014 (gm) Não obstante as razões recursais, resta prejudicada a análise de mérito dos apelos, em razão do pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes durante o trâmite recursal. Conforme se extrai do instrumento de transação (mov. 16.2-TJ), as partes pugnam pela homologação do acordo com a consequente extinção do feito, com a baixa e arquivamento dos autos, renunciando, desde logo, os prazos decorrentes após a homologação. Estabeleceram que eventuais custas remanescentes ficam à cargo da seguradora ré. Pois bem. Dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar:[...] b) a transação; E ainda o art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em caso semelhante, julgado deste Tribunal: Apelação Cível nº 0081477-55.2018.8.16.0014 (gm) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0080200- 04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c com art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 16.1) para que surta seus efeitos legais e, por consequência, julgo extinto este recurso. II – Comunique-se por meio do sistema PROJUDI a MM. Juíza da causa, dando ciência da presente decisão. III – Intime-se as partes. IV – Oportunamente, ao arquivo. Curitiba, 12 de setembro de 2023. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator (gm)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081477-55.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081477-55.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Sanley Sanches Settny Fonseca (CPF/CNPJ: 067.381.869-16) PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 103 - VITORIA REGIA - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Av. Higienópolis, 702 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 04.578-000 - Telefone(s): 33565050 Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, com especial destaque, a manifestação da requerida pelo seu acolhimento e passo a proferir a seguinte decisão: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JSANLEY SANCHES SETTNY FONSECA, em relação a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, onde pretende receber a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, com fundamento nas Leis 6194/74, 8441/92 e 11.482/07, decorrente de invalidez permanente em acidente de trânsito. Regularmente citada a Requerida ofereceu contestação, rebatendo a pretensão com a preliminar de prescrição e no mérito a falta de prova da incapacidade laborativa. Durante a instrução foi juntado laudo pericial apontando a invalidez permanente no grau de 12,25%. É o relato. DECIDO. Cumpre destacar que a invalidez do requerente, embora permanente, foi parcial, correspondendo à percentual de redução da capacidade), motivo pelo qual faz jus apenas à indenização proporcional sobre o valor estipulado em Lei e não à totalidade, conforme pleiteado. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário julgo em parte procedente o pedido deduzido inicialmente, condenando a requerida no pagamento da indenização equivalente a 12,25% sobre o valor máximo do prêmio/indenização, há considerado o artigo 31º, §§ 1º e 2º e a tabela, ambos da Lei 11.945/2009, acrescida de atualização e juros moratórios de 1% ao mês à partir da citação. Condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, à liquidação. Cumpra-se o C.N. P.R.I. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081477-55.2018.8.16.0014. autora: - O perito concluiu que a periciada perdeu 50% da mobilidade do ombro esquerdo, portanto deverá receber 50% de 25%= 12,25%, mas sem resultar na incapacidade permanente. Analisando o instrumento do contrato de seguro em anexo no mov. 9.4 verifico que a invalidez coberta pelo seguro, total ou parcial, é somente para hipótese de ser permante, situação que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual tem razão a seguradora ré quando aponta a inexistência de cobertura para proceder a pretensão da autora. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos para o fim de, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, assim, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa em que arbitro em 12% sobre o valor máximo da apólice que é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Observe-se a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte autora e a suspensão da cobrança por um prazo de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do C.N. P.R.I. Londrina, 21 de dezembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081477-55.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Sanley Sanches Settny Fonseca Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Examinados os autos, relato. O autor Sanley Sanches Settny ajuizou a presente ação de cobrança securitária, em face da Seguradora Mapfre alegando que: (i) se envolveu em acidente de trânsito em abril de 2018, que resultou nas sequelas descritas na inicial, que ao evoluírem lhe causaram a invalidez (parcial ou permanente); (ii) no tempo do acidente estava vigendo o contrato de seguro de vida em que era participante, motivo pelo qual a ré deve indenizar a pretensão de seguro por invalidez, nos termos pretendidos. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citado, a seguradora ré ofereceu a contestação, seq. 9, no mérito a sua defesa pautou-se que a invalidez pelo qual se enquadra a autora não se enquadra na cobertura do seguro. Pede, então, a improcedência total dos pedidos da inicial. Intimada a parte contestada apresentou a impugnação à contestação. Determinou-se a realização da prova pericial, cujo laudo está em apenso no item 117. Em suma, é o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova em audiência de instrução, tendo em vista que a lide retrata matéria de fato que já foi devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, em destaque, a prova pericial. Inicialmente destaca-se o pacífico entendimento da aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro de vida, por configurar relação de consumo, celebrado por contrato de adesão, respeitando, assim, o disposto no art. 3º, §2º do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, (…)”. Passo a analisar as questões de mérito que gravitam na presente demanda. A principal questão de mérito consiste em verificar se o grau de invalidez do autor após o acidente garante-lhe indenização securitária maior do que a recebida administrativamente. No mérito a seguradora ré alegou que não restou comprovado nos autos a invalidez permanente para que a autora tenha o direito à indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, acima do valor que já recebeu administrativamente. Incontroverso nos autos que as partes possuem relação contratual de seguro entre as partes litigantes. O laudo da perícia médica, (juntado na sequência 117), constatou as seguintes lesões na parte

12/01/2022, 00:00

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