Execução de Título Extrajudicial 0000978-12.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000978-12.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

06/03/2026, 16:56

Documento (Ofício)

02/03/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:49

Confirmada

24/02/2026, 12:23

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 10:06

Confirmada

15/02/2026, 00:27

Confirmada

14/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-12.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-12.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$32.819,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Jaime Orlando Sczmanski Vistos etc... 1. A parte exequente requer a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SIMBA. 2. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. 3. O sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foi desenvolvido para a análise do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo como finalidade conferir maior celeridade a procedimentos investigativos, notadamente aqueles que envolvem a quebra de sigilo bancário para fins fiscais, no contexto de apuração de ilícitos como crimes tributários, lavagem de dinheiro e corrupção. 4. Assim, a localização de ativos financeiros pertencentes a particulares, para fins de satisfação de crédito em execução judicial, não se compatibiliza com a finalidade do SIMBA, sendo tal providência adequadamente realizada por meio do SISBAJUD, sistema próprio para constrição e localização de valores. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida.(TJ-SP - AI: 20304448420208260000 SP 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localização de bens que satisfaçam a execução, todavia, deve ser indeferido o pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, por ter como fim a pesquisa de movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, o que não é a hipótese nos autos. (TJ-MG - AI: 10024095783825002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) 5. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SIMBA, por inadequação do meio à finalidade executiva pretendida. 6. A parte exequente requer, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOSEG, com o objetivo de obter informações patrimoniais da parte executada. 7. O pedido igualmente não merece acolhimento. 8. A INFOSEG consiste em uma rede integrada de informações de segurança pública, reunindo dados oriundos de órgãos policiais, judiciais e de fiscalização, tais como registros de inquéritos e processos criminais, mandados de prisão, armas de fogo, veículos e condutores. 9. Sua finalidade institucional é a integração de dados para apuração e repressão de ilícitos penais, não se prestando à localização de patrimônio penhorável ou à persecução de crédito no âmbito da execução civil. 10. Desse modo, a utilização do sistema INFOSEG não se mostra útil nem pertinente à satisfação do crédito exequendo, por não guardar relação com a identificação de bens sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido, colhe‑se da jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à CNSEG - Possibilidade - Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis - Penhora que pode recair sobre títulos de capitalização e planos de previdência privada - Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à INFOSEG e SIMBA Impossibilidade Sistemas que não atendem aos interesses normais da execução, pois se destinam a auxiliar na apuração/investigação de crimes Decisão mantida Recurso não provido, nessa parte.” (TJSP - Agravo de Instrumento - 2259347-14.2021.8.26.000 - Relator(a): Mario de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/04/2022 - Data de publicação: 06/04/2022.” 11. Assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOSEG. 12. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR, uma vez que a parte exequente não demonstrou, sequer de forma mínima, a impossibilidade de obtenção direta, perante a referida autarquia, das informações que entende necessárias. Aplica‑se, ao caso, o entendimento consolidado segundo o qual: “Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz.” (RSTJ 23/249) 13. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), para que informe a existência de eventuais créditos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome da parte executada. 14. Isso porque tais informações não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, exigindo, portanto, intervenção judicial específica para sua obtenção, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031607-65.2021.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) 15. Por fim, requisite‑se, por meio do sistema PREVJUD, informações acerca da eventual existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário ou assistencial percebido pela parte executada. 16. Intimem‑se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-12.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-12.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$32.819,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Jaime Orlando Sczmanski Vistos etc... 1. A parte exequente requer a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SIMBA. 2. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. 3. O sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foi desenvolvido para a análise do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo como finalidade conferir maior celeridade a procedimentos investigativos, notadamente aqueles que envolvem a quebra de sigilo bancário para fins fiscais, no contexto de apuração de ilícitos como crimes tributários, lavagem de dinheiro e corrupção. 4. Assim, a localização de ativos financeiros pertencentes a particulares, para fins de satisfação de crédito em execução judicial, não se compatibiliza com a finalidade do SIMBA, sendo tal providência adequadamente realizada por meio do SISBAJUD, sistema próprio para constrição e localização de valores. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida.(TJ-SP - AI: 20304448420208260000 SP 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localização de bens que satisfaçam a execução, todavia, deve ser indeferido o pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, por ter como fim a pesquisa de movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, o que não é a hipótese nos autos. (TJ-MG - AI: 10024095783825002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) 5. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SIMBA, por inadequação do meio à finalidade executiva pretendida. 6. A parte exequente requer, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOSEG, com o objetivo de obter informações patrimoniais da parte executada. 7. O pedido igualmente não merece acolhimento. 8. A INFOSEG consiste em uma rede integrada de informações de segurança pública, reunindo dados oriundos de órgãos policiais, judiciais e de fiscalização, tais como registros de inquéritos e processos criminais, mandados de prisão, armas de fogo, veículos e condutores. 9. Sua finalidade institucional é a integração de dados para apuração e repressão de ilícitos penais, não se prestando à localização de patrimônio penhorável ou à persecução de crédito no âmbito da execução civil. 10. Desse modo, a utilização do sistema INFOSEG não se mostra útil nem pertinente à satisfação do crédito exequendo, por não guardar relação com a identificação de bens sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido, colhe‑se da jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à CNSEG - Possibilidade - Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis - Penhora que pode recair sobre títulos de capitalização e planos de previdência privada - Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à INFOSEG e SIMBA Impossibilidade Sistemas que não atendem aos interesses normais da execução, pois se destinam a auxiliar na apuração/investigação de crimes Decisão mantida Recurso não provido, nessa parte.” (TJSP - Agravo de Instrumento - 2259347-14.2021.8.26.000 - Relator(a): Mario de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/04/2022 - Data de publicação: 06/04/2022.” 11. Assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOSEG. 12. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR, uma vez que a parte exequente não demonstrou, sequer de forma mínima, a impossibilidade de obtenção direta, perante a referida autarquia, das informações que entende necessárias. Aplica‑se, ao caso, o entendimento consolidado segundo o qual: “Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz.” (RSTJ 23/249) 13. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), para que informe a existência de eventuais créditos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome da parte executada. 14. Isso porque tais informações não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, exigindo, portanto, intervenção judicial específica para sua obtenção, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031607-65.2021.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) 15. Por fim, requisite‑se, por meio do sistema PREVJUD, informações acerca da eventual existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário ou assistencial percebido pela parte executada. 16. Intimem‑se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000978-12.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-12.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$32.819,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Jaime Orlando Sczmanski 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de agosto de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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