Desapropriação 0001052-98.2006.8.16.0131 - TJPR

Desapropriação 0001052-98.2006.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 805) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 15:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 22:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:25

Confirmada

14/11/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:25

Ato ordinatório

29/11/2024, 09:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001052-98.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-98.2006.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.580,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): AGROPECUARIA JACINTO B LTDA Cremilda Pinto de Vargas Grupo de Atletas IRMÃOS BAGGIO LTDA Ivan Lopes de Vargas Vistos, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de AGROPECUÁRIA BAGGIO LTDA, IRMÃOS BAGGIO LTDA, GRUPO DE ATLETAS, IVAN LOPES DE VAGAS e CREMILDA PINTO DE VARGAS, também já qualificados. Para tanto, alegou que por meio do Decreto Municipal nº 4.959/2006, publicado no Diário do Sudoeste em 17/05/2006 foi autorizada a promover a desapropriação judicial da área de terra de 527,07m², de propriedade dos réus, declarada de utilidade pública, para fins de implantação de rede coletora de esgotos. Informou interesse no pagamento do valor de R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) a título de indenização prévia e justa. Requereu liminarmente a imissão provisória na posse. Requereu também, a citação dos réus, a expedição de ofícios e a procedência do pedido com a definitiva imissão na posse; juntou documentos. Concedida a imissão provisória na posse (ev. 1.4). Por meio de decisão do ev. 1.13 foi reconhecida a revelia dos réus Grupo de Atletas, Irmãos Baggio Ltda, Ivan Lopes de Vargas e Cremilda Pinto de Vargas. Ao ev. 1.6, a ré Agropecuária Baggio Ltda apresentou contestação. No mérito, aduziu que a faixa de área a ser desapropriada passará pelo centro da propriedade, existindo mananciais de água e que a requerente não realizou estudo de danos ambientais e danos patrimoniais. Laudo pericial acostado ao ev. 1.16. O feito foi sentenciado ao ev. 1.25. Ao ev. 1.33 foi reconhecida a nulidade da prova pericial e anulada a sentença. Determinada nova prova pericial, o laudo foi acostado ao ev. 391.1. Esclarecimentos aos evs. 414.1, 535.1. Ao ev. 553.1 foi homologado o laudo pericial. É o relatório. Decido. Tratam os autos de Ação de Desapropriação para Instituição de Servidão Administrativa. A servidão administrativa é uma das modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade privada que encontra fundamento no art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365 de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Em ações que versem sobre o assunto, por imperativo legal (art. 20, do mencionado Decreto), a matéria alvo de discussão é limitada ao preço oferecido ou a eventual vício procedimental. Ressalto que houve a declaração da área descrita na inicial como de utilidade pública, para fins de instituição de passagem de rede de esgoto, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade particular. Com isso, a pretensão da autora consiste apenas em regulamentar o valor a ser pago para aos réus, a título de indenização, em função da servidão da área indicada na petição inicial. Quanto à indenização, deve ser prévia, justa e em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. XXVI - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Assim, nota-se que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio do particular que foi utilizado para o bem comum. Logo, para se respeitar a força normativa da Constituição, deve-se entender que não é qualquer critério unilateral que pode ser empalmado para se localizar o valor da "justa e prévia indenização", ou seja, não se pode aceitar de maneira indiscriminada, o valor indicado pelo ente público autor como respeitador da referida determinação constitucional. A constituição da servidão administrativa sobre o bem imóvel, está condicionada ao depósito do valor, a ser apurado por meio de perícia, realizada por profissional com conhecimento técnico acerca do assunto, a fim de, atendendo ao princípio constitucional da justa indenização, ser fixado valor justo como depósito, até porque não é razoável que se determine aos proprietários do imóvel, que entreguem seu bem, sem compensação suficiente até a deliberação final da controvérsia. Compulsando os autos, nota-se a existência de divergência quanto ao valor a ser pago pela autora a título de indenização. Em um primeiro momento (ev. 1.1.), a autora requereu autorização para efetuar depósito da quantia de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) por entender ser esse o valor justo a ser pago pela constituição da servidão. No laudo pericial inicial (ev. 391.1), o perito apontou o montante de R$ 4.949,19 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) como sendo o indenizável, homologado ao ev. 553.1. Assim, considerando a própria finalidade da indenização na constituição de servidão administrativa e analisando todas as informações apresentadas nos autos entendo que o valor de R$ 4.949,19 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), indicado pelo laudo pericial, é o mais adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a constituição de servidão administrativa na área de terra de 527,07 m², Matrícula nº. 24.714, do 1º. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, confirmando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se. b) declarar como justa e prévia a indenização no valor de 4.949,19 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com base no valor apontado pelo Sr. Perito. O valor depositado em juízo para fins de imissão na posse deverá ser atualizado (pela própria instituição financeira) até a data da realização do laudo pericial, devendo, então, ser abatido o valor da avaliação e corrigido monetariamente o saldo pelo IPCA. Condeno o autor ao pagamento de juros de mora à razão de 6% ao ano (art. 15-B, decreto 3.365/41), a partir a partir do trânsito em julgado. Ainda, considerando que o valor da indenização supera a importância oferecida, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da diferença a ser paga pelo autor, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado a sentença, expeça-se: mandado para imissão definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente; publicação de editais, com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros. Após decorrido o prazo dos editais, expeça-se ofício para levantamento do valor da indenização, o qual, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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