Cumprimento Provisório de Decisão 0009067-57.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0009067-57.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009067-57.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1372 Autos nº. 0009067-57.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Concurso de Credores Data da Infração: Exequente(s): Joceir Bertoni de Morais Executado(s): Este Juízo Nos termos do artigo 9º, V, da Resolução n. 186 de 14 agosto de 2017, o plantão judiciário em primeiro grau destina-se, dentre outras hipóteses, à apreciação de medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. É o caso dos autos, posto que, distribuído às 23:57:39 do dia 22/02/2022, visa a concessão de tutela específica para o cumprimento de acórdão emanado pela Colenda 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de obstar que o Sr. Leiloeiro dos autos de Reclamatória Trabalhista de número 0002203-17.2015.5.09.0653 realize a hasta pública designada para o dia 23/02/2022, às 09h 00min - portanto, anteriormente ao horário normal de expediente. O pedido deve ser deferido. A probabilidade do direito se encontra demonstrada pelo o acórdão proferido (seq. 1.3), que obstou a expropriação dos bens imóveis registrados sob as matrículas de números 18.249, 18.250 e 18.251, registradas perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas/PR até que haja decisão sobre o pedido de falência nos autos nº 0039073-81.2021.8.16.0014. Ademais, em consulta a esses autos, verifica-se que não foi proferida tal decisão até o presente momento, nem consta informação do Juízo trabalhista suspendendo a realização do ato. Já o perigo na demora igualmente se encontra demonstrado, vez que a realização da hasta pública nessas condições tem o condão de gerar dano grave de difícil ou incerta reparação consubstanciado na completa ausência de bens para saldar o passivo de eventual processo de falência, caso decretada. Finalmente, verifica-se que o pedido não é irreversível, posto que não determinou-se o cancelamento da penhora, mas tão somente que se postergue a realização do leilão nos moldes pretendidos, que poderá ser realizado em caso de indeferimento do pedido de decretação de falência. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente, para, com fundamento nos artigos 300 c/c 536 do Código de Processo Civil, determinar a expedição de mandado de intimação com urgência ao Sr. Leiloeiro, Jorge Espolador, qualificado à seq. 1.1, para que cumpra a decisão proferida pela Colenda 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, obstando a expropriação dos imóveis registrados sob as matrículas de números 18.249, 18.250 e 18.251, registradas perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas/PR até que haja decisão sobre o pedido de falência nos autos nº 0039073-81.2021.8.16.0014, sob pena de imposição de multa correspondente a 2% do valor da avaliação dos imóveis (que atualmente se encontra em R$ 11.000.030,00). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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