Execução Fiscal 0007196-49.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0007196-49.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 20:30

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:47

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 18:13

Confirmada

26/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007196-49.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-49.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.064,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Estofados Piacentini Ltda. 1. Oficie-se ao Juízo Federal, conforme solicitado à mov.843.1 (5001385-97.2016.4.04.7012/PR) esclarecendo que até o presente momento não houve a quitação dos débitos do executado e informando o valor atualizado da dívida, conforme indicado à mov.846.1. 2. Na sequência, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se como entender de direito. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 12 de dezembro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:39

Mero expediente

15/12/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:59

Confirmada

14/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:06

Documento (Ofício)

03/11/2025, 15:05

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Compulsando os autos, verifica-se que já foi suspenso o feito por um ano, com início na data de12/07/2019(ev.341), conforme prescreve o art. 40, §1º, da LEF. Dito isso, tem-se que a prescrição intercorrente já corre desde 13/07/2019, conforme entendimento sedimentado no Resp. 1.340.553/RS[1], julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, tendo em vista que não foram encontrados bens que justificassem o desarquivamento dos autos (art. 40, §3º, da LEF), remetam-se os autos ao arquivo até a data de 13/07/2024 (art. 40, §2º, da LEF). 2. Transcorridos o prazo, promova-se intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 3. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) (negritei)

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007196-49.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-49.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.064,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Estofados Piacentini Ltda. Pretende a executada, seja intimada a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná para que verifiquem a existência de possíveis ilegalidades e nulidades jurídicas processuais. Ainda, sejam intimados os procuradores da Fazenda Nacional e do Município do feito para que se manifestem sobre o feito (ev. 550.1). Decido. De antemão e, novamente, esclareço que: 1. Diversas vezes já foram analisadas as alegações da executada no que diz respeito à possível irregularidade da arrematação (ev.139.1, ev. 226.1,314.1, 398.1) e em todas as oportunidades foram afastadas. 2. De igual modo, os pedidos de intimação do MPF e do Estado do Paraná (ev. 424.1, ev. 492.1). 3. Desnecessária a intimação do Município de Pato Branco como pretende a executada, pois já houve determinação de instauração de concurso de credores e a manifestação dele ao ev. 119. 1 foi apenas no sentido de que existiam débitos em nome da executada e não pela realização de penhora no rosto dos autos. 4. No mais, indefiro o pedido de intimação da Corregedoria-Geral e do Ministério Público Estadual vez que não cabe a este juízo a promoção da medida. 5. Por fim, tendo em vista a certidão ao ev. 561.1 possível decidir acerca de eventuais preferências: Considerando que os créditos da terceira interessada são verbas trabalhistas (ev. 387.1/ ev. 493.1), nos termos do art. 186 do CTN, reconheço a sua preferência sobre os demais créditos vez que todos pertencem à União. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007196-49.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-49.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.064,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Estofados Piacentini Ltda. Vistos, Ao ev. 411.1 (29/08/2020) o executado argumenta que tramita ação recursal nos autos sob nº 0007706-81.2018.8.16.0131 e que somente após o seu resultado o presente processo deve ser finalizado. Requer a intimação do MPF, dos Procuradores da Fazenda Pública do Estado, do Município e da União por serem credores preferenciais. Ao ev. 422.1 o exequente renunciou ao prazo de que dispunha para se manifestar sobre o contido no ev. 411.1. Decido. Compulsando os autos sob nº 0007706-81.2018.8.16.0131 (em apenso) é possível notar que a Apelação interposta pelo executado foi negada, o Recurso de Revista, denegado, e o Agravo, não conhecido. Consta que o trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2020. Tanto que tais autos estão em fase de cumprimento de sentença em desfavor do executado. Quanto ao pedido de intimações, o executado não aponta qualquer razão plausível para que se proceda a intimação do MPF (o que já constou, inclusive, no despacho ao ev. 226.1), o Estado do Paraná é o exequente, logo, tem procurador constituído e atuante nos autos tanto que optou por não se manifestar. No mais, ao ev. 375.1 já foi determinada a intimação dos credores para que instaurassem o respectivo concurso nos termos do art. 909 do CPC. Assim, indefiro os pedidos formulados pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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