Execução Fiscal 0004140-56.2020.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004140-56.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2026, 16:19

Documento (Informações)

09/04/2026, 14:03

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 09:36

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:36

Trânsito em julgado

01/03/2026, 20:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 11:41

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:00

Confirmada

08/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004140-56.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-56.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.124,56 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): DYEGO ROBERTO DA LUZ DYEGO ROBERTO DA LUZ Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a extinção dos autos (ev. 236.1). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, a cargo do executado, eis que sucumbente. Defiro a dispensa do prazo recursal da parte exequente. Levantem-se eventuais constrições remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 13:58

Confirmada

28/11/2025, 13:52

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 22:11

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004140-56.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-56.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.124,56 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): DYEGO ROBERTO DA LUZ DYEGO ROBERTO DA LUZ Vistos, Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito no montante de R$ 121,74 (cento e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) pelo executado ao ev. 206.1 sob o argumento de que houve acordo de parcelamento da dívida. Por outro lado, a exequente pleiteou a manutenção da constrição, pois, apesar de ter sido firmado acordo, o valor serve de garantia do débito, podendo ser utilizado como forma de pagamento caso queira o executado. Pois bem. Decido. Tempestiva a impugnação, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Compulsando as alegações e documentos juntados pela executada, denota-se que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido, não em razão do acordo celebrado entre as partes, mas sim porque as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que seu bloqueio acarreta o sacrifício do sustento da pessoa executada e de seus dependentes. Isso porque, o posicionamento da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela de provimentos que excedam a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AJUDA DE CUSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, os vencimentos e as remunerações percebidos pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritos, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos. A verba em questão, relativa a ajuda de custo, não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079751152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079751152 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Em continuidade, o Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados somente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE REQUERIMENTO PELO COEXECUTADO E DETERMINOU A PENHORA DE TRINTA POR CENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DESTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA NA CONTA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088030-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) Ademais, não há que se discutir a origem ou destinação dos valores, eis que pouco importa a que título se encontram depositados, já que sua impenhorabilidade decorre da proteção ao mínimo existencial. Preclusa a presente decisão, desbloqueie-se os valores via Sistema SISBAJUD ou expeça-se alvará para levantamento dos valores pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004140-56.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-56.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.124,56 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): DYEGO ROBERTO DA LUZ DYEGO ROBERTO DA LUZ 1. Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. 2. Determino que a Serventia realize se solicitado, as diligências para pesquisas nas companhias telefônicas, bem como as pesquisas de endereço junto aos sistemas Copel e Sanepar. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000436122 Data/hora de protocolamento: 26/01/2022 15:50 Número do processo: 0004140-56.2020.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 07554336967: DYEGO ROBERTO DA LUZ R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV JOSE GUINDANI - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 27 JAN 2022 09:46 68 MENINO 15:50 Informações LIMA considerando as DEUS 08550209PATO informações BRANCO PR TV JOSE GUINDANI existentes na 68 STA instituição (cliente TEREZINHA inativo ou não 08550197PATO BRANCO PR cliente). R JOAO PESSOA SANTA TEREZINHA 08550112PATO BRANCO PR EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/01/2022 16:54 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAVESSA JOSE GUINDANI - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 27 JAN 2022 12:10 N 68 CASA MENINO DEUS 15:50 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO-PR - informações 85502095 existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CEL GUILHERME PAULA - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 27 JAN 2022 08:40 1190 CENTRO 15:50 Informações LIMA considerando as BAIRRO CENTRO informações CEP 85301220 LARANJEIRAS DO SUL existentes na PR instituição. LINDOLFO DIETRICH S N LA SALLE BAIRRO LA SALLE CEP 85505220 PATO BRANCO PR 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R AFONSO PENA 505 - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 27 JAN 2022 15:40 0000000 15:50 Informações LIMA considerando as MENINO DEUS informações PATO BRANCO PR85502 9260 existentes na R AFONSO PENA 505 instituição. 0000000 MENINO DEUS PATO BRANCO PR85502 6260 BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV JOSE GUINDANI - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 27 JAN 2022 09:45 68 MENINO 15:50 Informações LIMA considerando as DEUS 08550209PATO informações BRANCO PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV. JOSE GUINDANI 68, - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 27 JAN 2022 05:29 BAIRRO SANTA 15:50 Informações LIMA considerando as TEREZINHA, PATO informações BRANCO - PR, CEP 85501-970 existentes na R CEL GUILHERME DE instituição. PAULA 1200, BAIRRO CENTRO, LARANJEIRAS DO SUL - PR, CEP 85301- 220 TRAVESSA JOSE GUINDANI 68, BAIRRO MENINO DEUS, PATO BRANCO - PR, CEP 85502-095 28/01/2022 16:54 2 / 4 Respostas KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado LINDOLFO DIETRICH S N LA - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 27 JAN 2022 08:40 SALLE 15:50 Informações LIMA considerando as BAIRRO LA SALLE informações CEP 85505220 PATO BRANCO PR existentes na instituição. 00000000 00000000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV JOSE GUINDANI - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 27 JAN 2022 09:45 68 MENINO 15:50 Informações LIMA considerando as DEUS 08550209PATO informações BRANCO PR TV JOSE GUINDANI existentes na 68 STA instituição (cliente TEREZINHA inativo ou não 08550197PATO BRANCO PR cliente). R JOAO PESSOA SANTA TEREZINHA 08550112PATO BRANCO PR ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA CORONEL GUILHERME - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 27 JAN 2022 19:56 DE PAULA1190 85301-220 15:50 Informações LIMA considerando as CENTRO LARANJEIRAS DO informações SUL-PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV JOSE GUINDANI - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 27 JAN 2022 09:46 68 MENINO 15:50 Informações LIMA considerando as DEUS 08550209PATO informações BRANCO PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/01/2022 16:54 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAVESSA JOSE GUINDANI - 26 JAN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 27 JAN 2022 09:45 68 CASA 15:50 Informações LIMA considerando as MENINO DEUS informações 08550209PATO BRANCO PR existentes na instituição. 28/01/2022 16:54 4 / 4 28/01/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 28/01/2022 • 16h 53' 10'' • 09:32 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 075.543.369-67 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 28/01/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 28/01/2022 • 16h 53' 10'' • 09:07 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 21.183.273/0001-99 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 28/01/2022 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 21.183.273/0001-99 Nome Empresarial Completo: DYEGO ROBERTO DA LUZ 07554336967 Nome Fantasia Completo: ABDON PRODUTOS PARA SALAO DE BELEZA CPF do responsável: 075.543.369-67 Logradouro: RUA AFONSO PENA, 505 Complemento: COND;CASA 03 Bairro: MENINO DEUS Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-260 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 28/01/2022 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 075.543.369-67 Nome Completo: DYEGO ROBERTO DA LUZ Nome da Mãe: JAKELINE MARION DA SILVA DA LUZ Data de Nascimento: 18/07/1989 Título de Eleitor: 0094302450663 Endereço: TR JOSE GUINDANI 68 AMADORI CEP: 85502-095 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 28/01/2022 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 07554336967 cd_status 1 nome DYEGO ROBERTO DA LUZ data_nascimento 18/07/1989 mae JAKELINE MARION DA SILVA DA LUZ pai ENIO ANTONIO DA LUZ endereco TV JOSE GUINDANI numero 68 cep 85502090 complemento CASA bairro MENINO DEUS cidade PATO BRANCO uf PR telefone 99711802 sexo M 2.1.12.d13e3b5a https://siel.tse.jus.br/detalhes/572311 1/228/01/2022 SIEL - Módulo Externo tipo_documento RG num_documento 10.167.920.9 org_expedidor SSPPR munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf 07554336967 titulo 094302450663 Realizada em 28/01/2022 16:58 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.12.d13e3b5a https://siel.tse.jus.br/detalhes/572311 2/2

24/02/2022, 00:00

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