Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001261-47.2018.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001261-47.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001261-47.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-47.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$84.908,58 Polo Ativo(s): ROSÂNE POLLON Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR 1. Intime-se a parte executada para apresentar eventual impugnação. 1.1 No mesmo prazo, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV e Precatório. Oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, sob pena de preclusão. 2. Em havendo eventual impugnação/embargos, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Também, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto aos cálculos das retenções. 3. Em caso de concordância da parte exequente, deverá a Fazenda Pública indicar conta bancária/guia de recolhimento para a destinação do saldo retido. 4. Na sequência, baixem os autos ao Sr. Contador Judicial para a realização do cálculo geral da dívida exequenda e as partes para manifestação. 5. Por fim, expeça-se o competente RPV ou Precatório. 6. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal desta Comarca, para que proceda à quitação da guia de recolhimento de contribuição previdenciária ou transferência de valores para a conta a ser indicada pela Fazenda Pública. 7. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar eventual interesse. 8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

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