Execução Fiscal 0000978-78.2005.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000978-78.2005.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 16:53

Documento (Informações)

23/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:43

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 14:43

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

16/12/2024, 02:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2024, 12:13

Documento (Certidão)

19/11/2024, 17:52

Confirmada

28/10/2024, 00:03

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:01

Confirmada

18/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.860,96 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): BETIATTO E CIA LTDA Gommercindo Bettiato Paulo Assis Bettiato Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de BETIATTO E CIA LTDA., PAULO ASSIS BETTIATO e GOMERCINDO BETTIATO (ev. 1.1). Os executados foram citados (certidão ao ev. 22.1). Ao ev. 16.1 a parte exequente requereu a suspensão do feito (10/09/2015). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 262.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 265.1, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens, alegando, ainda, que a constatação de ausência de bens do devedor não pode ser considerada desde as primeiras tentativas fracassadas de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 10/09/2015 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 10/09/2016 e terminou em 10/09/2021. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

17/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:32

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.860,96 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): BETIATTO E CIA LTDA Gommercindo Bettiato Paulo Assis Bettiato Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de BETIATTO E CIA LTDA., PAULO ASSIS BETTIATO e GOMERCINDO BETTIATO (ev. 1.1). Os executados foram citados (certidão ao ev. 22.1). Ao ev. 16.1 a parte exequente requereu a suspensão do feito (10/09/2015). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 262.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 265.1, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens, alegando, ainda, que a constatação de ausência de bens do devedor não pode ser considerada desde as primeiras tentativas fracassadas de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 10/09/2015 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 10/09/2016 e terminou em 10/09/2021. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000978-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.860,96 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): BETIATTO E CIA LTDA Gommercindo Bettiato Paulo Assis Bettiato Realizei a pesquisa de veículos através do sistema Renajud, que restou frutífera. Os veículos encontrados já possuem penhora nestes autos, portanto os bloqueios não foram realizados. Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 11/12/2023 15:03 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 11/12/2023 - 15:03:21 Veículo/Informações RENAVAM Placa ABX9514 Placa Anterior Ano Fabricação 1989 Chassi 9BYC01B2KKC004466 Marca/Modelo AGRALE/1600D RS Ano Modelo 1989 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO TRABALHO DA 9A REGIAO 2A. VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 01129200912509007 PATO BRANCO JOSE EDUARDO FERREIRA Juiz Inclusão CPF 476.5XX.XXX-XX RAMOS Usuário Inclusão JONATHAN ARAUJO SANTIAGO CPF 019.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 24/06/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO TRABALHO DA 9A REGIAO 2A. VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 01129200912509007 PATO BRANCO Juiz Inclusão SANDRO ANTONIO DOS SANTOS CPF 021.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão JONATHAN ARAUJO SANTIAGO CPF 019.4XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 27/10/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00009787820058160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão PAULO CESAR CARUSO CPF 232.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 16/07/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 11/12/2023 15:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 11/12/2023 - 15:04:35 Veículo/Informações RENAVAM Placa ACM2350 Placa Anterior Ano Fabricação 1975 Chassi BH382669 Marca/Modelo VW/KOMBI Ano Modelo 1975 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO TRABALHO DA 9A REGIAO 2A. VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 01205200812509003 PATO BRANCO JOSE EDUARDO FERREIRA Juiz Inclusão CPF 476.5XX.XXX-XX RAMOS Usuário Inclusão JONATHAN ARAUJO SANTIAGO CPF 019.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 15/05/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00009787820058160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão PAULO CESAR CARUSO CPF 232.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 16/07/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000978-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.860,96 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): BETIATTO E CIA LTDA Gommercindo Bettiato Paulo Assis Bettiato 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera. 2. Tendo em vista o retorno infrutífero da tentativa de penhora de bens do executado, cientifique-se a parte exequente acerca do início da contagem do prazo de um ano de suspensão. Após decorrido o referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921, §2° e 4°, do CPC. Por fim, informo que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3° do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230014785492 Data/hora de protocolamento: 18/09/2023 17:35 Número do processo: 0000978-78.2005.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02543796991: GOMMERCINDO BETTIATO R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 SET 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 7.226,75 (00) Resposta - 19 SET 2023 20:38 17:35 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 21/09/2023 14:34 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 28552482991: PAULO ASSIS BETTIATO R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 SET 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 7.226,75 (02) Réu/executado - 19 SET 2023 19:05 17:35 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 SET 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 7.226,75 (02) Réu/executado - 19 SET 2023 20:38 17:35 LIMA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 78951464000170: BETTIATO & CIA LTDA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 SET 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 7.226,75 (02) Réu/executado - 19 SET 2023 20:38 17:35 LIMA sem saldo positivo. 21/09/2023 14:34 2 / 2

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000978-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.860,96 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): BETIATTO E CIA LTDA Gommercindo Bettiato Paulo Assis Bettiato Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230005236605 Data/hora de protocolamento: 18/04/2023 17:17 Número do processo: 0000978-78.2005.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 02543796991: GOMMERCINDO BETTIATO R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MATO GROSSO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:45 706 CS 17:17 Informações LIMA considerando as BAIXADA informações 08550120PATO BRANCO PR existentes na ROD BR 158 M instituição (cliente 537 158 inativo ou não 08550467PATO BRANCO PR cliente). RODOVIA B 1 K 5 0 A K 5 0 L PAGNONCELLI 08550938PATO BRANCO PR BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 20/04/2023 17:24 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MATO GROSSO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:45 706 CS 17:17 Informações LIMA considerando as BAIXADA informações 08550120PATO BRANCO PR existentes na ROD BR 158 M instituição (cliente 537 158 inativo ou não 08550467PATO BRANCO PR cliente). ROD BR 158 KM 537 IND 08550467PATO BRANCO PR BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MATO GROSSO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:45 706 CS 17:17 Informações LIMA considerando as BAIXADA informações 08550120PATO BRANCO PR existentes na ROD BR 158 M instituição (cliente 537 158 inativo ou não 08550467PATO BRANCO PR cliente). RODOVIA B 1 K 5 0 A K 5 0 L PAGNONCELLI 08550938PATO BRANCO PR BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MATO GROSSO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:45 706 CS 17:17 Informações LIMA considerando as BAIXADA informações 08550120PATO BRANCO PR existentes na ROD BR 158 M instituição (cliente 537 158 inativo ou não 08550467PATO BRANCO PR cliente). ROD BR 158 KM 537 IND 08550467PATO BRANCO PR ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE Aguardando - - 17:17 Informações LIMA resposta Pessoa Saldo total 28552482991: PAULO ASSIS BETTIATO R$ 0,00 Respostas 20/04/2023 17:24 2 / 4 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VINTE E OITO JUNHO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:54 133 JARDIM 17:17 Informações LIMA considerando as TUPINAMB informações 08704028MARINGA PR existentes na R GENUINO PIACENTINI instituição (cliente 950 CS SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550113PATO BRANCO cliente). PR R MATO GROSSO 706 STA TEREZ BAIXADA 08550120PATO BRANCO PR CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado MATO GROSSO 0000000 - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 19 ABR 2023 15:42 SANTA TEREZINHA 17:17 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85501 2200 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VINTE E OITO JUNHO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:54 133 JARDIM 17:17 Informações LIMA considerando as TUPINAMB informações 08704028MARINGA PR existentes na R GENUINO PIACENTINI instituição (cliente 950 CS SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550113PATO BRANCO cliente). PR R MATO GROSSO 706 STA TEREZ BAIXADA 08550120PATO BRANCO PR BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VINTE E OITO JUNHO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:54 133 JARDIM 17:17 Informações LIMA considerando as TUPINAMB informações 08704028MARINGA PR existentes na R GENUINO PIACENTINI instituição (cliente 950 CS SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550113PATO BRANCO cliente). PR R MATO GROSSO 706 STA TEREZ BAIXADA 08550120PATO BRANCO PR 20/04/2023 17:24 3 / 4 Respostas BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VINTE E OITO JUNHO - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 19 ABR 2023 09:54 133 JARDIM 17:17 Informações LIMA considerando as TUPINAMB informações 08704028MARINGA PR existentes na R GENUINO PIACENTINI instituição (cliente 950 CS SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550113PATO BRANCO cliente). PR R MATO GROSSO 706 STA TEREZ BAIXADA 08550120PATO BRANCO PR ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA VINTE E OITO DE - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 19 ABR 2023 09:54 JUNHO 17:17 Informações LIMA considerando as 133 JD informações TUPINAMBA 08704028MARINGA existentes na PR instituição. - - 18 ABR 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 19 ABR 2023 09:53 17:17 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. Pessoa Saldo total 78951464000170: BETTIATO & CIA LTDA R$ 0,00 20/04/2023 17:24 4 / 4 20/04/2023 17:24 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 285.524.829-91 Nome Completo: PAULO ASSIS BETTIATO Nome da Mãe: PIERINA BETIATTO Data de Nascimento: 15/01/1958 Título de Eleitor: 0020254340620 R GENUINO PIACENTINI 950 Endereço: CASA SANTA TEREZINHA CEP: 85501-130 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 20/04/2023 17:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 20/04/2023 • 17h 22' 07'' • 09:22 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 285.524.829-91 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 20/04/2023 17:28 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 02543796991 cd_status 1 nome GOMERCINDO BETTIATO data_nascimento 31/03/1935 mae IGNEZ DOLSI BETTIATO pai ROSALIMBO BETTIATO endereco RUA MATO GROSSO 000706 B SANTA TEREZINHA cep 85500000 cidade PATO BRANCO uf PR sexo M munic_nascimento CONCÓRDIA uf_nascimento SC cpf 02543796991 titulo 2.1.23.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/2985648 1/220/04/2023 17:28 SIEL - Módulo Externo 020195380698 Realizada em 20/04/2023 17:27 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.23.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/2985648 2/2 20/04/2023 17:24 SIEL - Resultado da Pesquisa Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS INFORMADOS P r o c e s s o / I n q u é r i t o 0009341-58.2022.8.16.0131 n o m e i d e n t i f i c a d o r 285.524.829-91 n o m e _ m a e d a t a _ n a s c n a t u r a l _ u f n a t u r a l _ m u n i c i p i o d o m i c i l i o _ u f d o m i c i l i o _ m u n i c i p i o Realizada em 20/04/2023 17:21 por PAULO CESAR CARUSO Nenhum Resultado encontrado  Tente outros critérios para seleção 2. 1. 2 3. 8 0 b 3 3 6 8 e https://siel.tse.jus.br/pesquisas/2987056 1/1 20/04/2023 17:27 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 025.437.969-91 Nome Completo: GOMMERCINDO BETTIATO Nome da Mãe: IGNEZ DOLSI BETTIATO Data de Nascimento: 31/03/1935 Título de Eleitor: 0020195380698 R GENUINO PIACENTINI 950 Endereço: CASA SANTA TEREZINHA CEP: 85501-130 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 20/04/2023 17:27 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/04/2023 - 17:27:35 Dados do Veículo Placa ACM2350 Placa Anterior Ano Fabricação 1975 Chassi BH382669 Marca/Modelo VW/KOMBI Ano Modelo 1975 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome GOMMERCINDO BETTIATO CPF/CNPJ 025.437.969-91 Endereço R GENUINO PIACENTINI, N° 750, CASA -, SANTA TEREZINHA - PATO BRANCO - PR, CEP: 85506-220 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 20/04/2023 17:28 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 78.951.464/0001-70 Nome Empresarial Completo: BETTIATO & CIA LTDA Nome Fantasia Completo: MERCADO LUANA CPF do responsável: 285.524.829-91 Logradouro: RUA MATO GROSSO, 706 Complemento: Bairro: Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-200 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 20/04/2023 17:29 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/04/2023 - 17:29:20 Veículo/Informações RENAVAM Placa ABX9514 Placa Anterior Ano Fabricação 1989 Chassi 9BYC01B2KKC004466 Marca/Modelo AGRALE/1600D RS Ano Modelo 1989 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO TRABALHO DA 9A REGIAO 2A. VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 01129200912509007 PATO BRANCO JOSE EDUARDO FERREIRA Juiz Inclusão CPF 476.5XX.XXX-XX RAMOS Usuário Inclusão JONATHAN ARAUJO SANTIAGO CPF 019.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 24/06/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO TRABALHO DA 9A REGIAO 2A. VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 01129200912509007 PATO BRANCO Juiz Inclusão SANDRO ANTONIO DOS SANTOS CPF 021.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão JONATHAN ARAUJO SANTIAGO CPF 019.4XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 27/10/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00009787820058160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão PAULO CESAR CARUSO CPF 232.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 16/07/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000978-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.860,96 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): BETIATTO E CIA LTDA Gommercindo Bettiato Paulo Assis Bettiato 1. Busca a parte exequente consulta junto ao sistema CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de localizar vínculos empregatícios do executado. 2. A busca junto ao sistema CAGED não induz, necessariamente, a penhora de valores salariais, logo, neste ponto do processo, se discute tão somente a arrecadação de informações para eventual viabilidade de penhora futura. Assim colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005674-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.08.2022) – grifo meu. Sendo assim, diante do acesso por este juízo à feramente mencionada, DEFIRO o pedido formulado ao evento 187.1. Providencie a Escrivania a consulta através do endereço http://caged.mte.gov.br/caged/index.xhtml? 3. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

23/02/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(276)