Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003476-35.2014.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003476-35.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 17:43

Documento (Informações)

29/04/2026, 13:17

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 10:07

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:07

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:09

Trânsito em julgado

05/06/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 09:18

Confirmada

04/06/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:40

Confirmada

27/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003476-35.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003476-35.2014.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$36.591,60 Polo Ativo(s): EVELIN ESTEFANINA ULINIKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente comunicou a quitação integral do débito e requereu o arquivamento dos autos (ev. 424.1). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, estarão a cargo da parte executada, eis que sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

26/05/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003476-35.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003476-35.2014.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$131.917,24 Polo Ativo(s): EVELIN ESTEFANINA ULINIKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se aduz a existência de excesso de execução (ev. 276.1), em razão da inclusão de pensão por morte em período posterior aos 21 anos de idade da beneficiária e da atualização mediante aplicação do IPCA-E e juros no percentual de 30,47%, quando deveriam ter sido aplicados juros de mora de acordo com os limites da caderneta de poupança e correção monetária a partir de cada pagamento indevido pela TR. A parte exequente se manifestou ao ev. 284.1 aduzindo a preclusão quanto aos questionamentos da parte executada, defendendo a atualização mediante aplicação do IPCA-E e que teria observado os índices da caderneta de poupança. Ainda, alega que no título executivo não houve limitação para apuração das parcelas devidas quanto a idade. Em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em preclusão para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, vez que em que pese tenha sido determinado ao ev. 226.1 que a parte executada fosse intimada para impugnação, foram opostos embargos de declaração pela parte executada e, posteriormente, ao ev. 259.1, foi determinado que a parte exequente apresentasse cálculo atualizado da execução, incluindo o valor a título de honorários, o que não foi feito anteriormente. Desse modo, tendo sido apresentado o cálculo integral ao ev. 271.1 a parte executada se manifestou tempestivamente ao ev. 276.1, devendo sua impugnação ser integralmente conhecida, o que passo a fazer neste momento: a) Dos juros e correção monetária Inicialmente, percebe-se que as partes concordam que deve ser aplicado juros de mora de acordo com os limites da caderneta de poupança, sendo que no mesmo sentido restou determinado no acordão (ev. 155.4, fl. 36), de modo que existe divergência somente quanto ao fato da parte exequente ter ou não aplicado corretamente o referido índice. Assim, quanto ao presente ponto, entendo necessária a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para verificação. Quanto a correção monetária, divergem as partes com relação ao índice a ser aplicado, defendendo a exequente que seria o IPCA-E e o executado a TR. Pois bem, compulsando os autos, observo que a alegação da parte executada não merece prosperar. Isso porque o Acórdão do ev. 155.4 determinou que a correção monetária deveria adotar a TR, mas ressalvou a possibilidade de adequação dos critérios definidos em conformidade com o derradeiramente decidido pelo STF, quanto da publicação do RE n° 870.947, dado o efeito vinculante e erga omnes. Ainda, foi ressaltado no Acórdão proferido em sede de apelação que os juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, podendo ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. Deste modo, tendo ocorrido a publicação do RE n° 870.947, Tema 810, o STF publicou a seguinte Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifo não original). No mesmo sentido é o Tema 905 do STJ: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (grifo não original). Diante do exposto, cabe a este juízo a observância do entendimento exposto, em razão de seu efeito vinculante, de modo que a correção monetária deve observar IPCA-E, pois reflete a efetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda. No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ADOTAVA A TR COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER SUPORTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SUBSTITUE A TR PELO IPCA-E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0016215-98.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021) Ante o exposto, deve ser reconhecida a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto a correção monetária, devendo ser mantida a aplicação do IPCA-E. b) da limitação de idade para recebimento da pensão por morte A parte executada entende que deve ser excluída a cobrança de verba de pensão por morte após a parte exequente ter completado 21 anos de idade. Pois bem, compulsando os autos e a origem do benefício, entendo que os argumentos da parte executada merecem prosperar, isso porque o pleito inicial foi no sentido de que fosse restabelecido o benefício de pensão por morte, que, anteriormente, teria sido concedido e cessado pelo PARANAPREVIDÊNCIA. Desse modo, mesmo que não tenha sido estabelecido limite de prazo para cessão do benefício, por óbvio que deve ser observada a legislação atinente, visto que o deferimento do restabelecimento da pensão por morte não induz ao seu pagamento ad infinitum. Assim, resta observar o disposto no art. 42 da Lei Estadual n° 12.398/98: Art. 42. São dependentes dos segurados: (...) II - os filhos, desde que: a) menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados; (...). Em consonância, o art. 61, caput, da Lei n° 12.398/98 prevê: Art. 61. A cota da pensão será extinta pelo adimplemento de idade, pela cessação da invalidez ou incapacidade, pelo casamento ou morte do dependente, ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da inscrição Da leitura dos dispositivos colacionados, verifica-se que o benefício de pensão por morte cessa com o implemento da idade do beneficiário, quanto concedido a filho menor de 21 anos e não emancipado. Desse modo, não cabe à exequente exigir benefício após atingir os 21 anos de idade, a menos que comprove estar cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, ser menor de 25 anos, estar solteira e não possuir renda, o que não ocorreu nos presentes autos. Conclui-se, então, que não pode a exequente se valer de má-fé a fim de exigir benefício além do prazo definido em lei. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a aplicação dos juros de mora de acordo com os limites da caderneta de poupança e a exclusão das verbas cobradas por período posterior ao implemento dos 21 anos de idade da exequente. Intime-se a parte exequente para adequar o cálculo aos termos da referida decisão. Após, ao executado para que se manifeste. Permanecendo a discordância, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para realização do cálculo nos termos da presente decisão, com atualização até a data do pedido do cumprimento de sentença (09/03/2021), para que seja possível apurar o valor cobrado em excesso. Em razão da sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte impugnante/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso extraído), levando-se em conta o artigo 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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