Apelação / Remessa Necessária 0011192-50.2013.8.16.0131 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0011192-50.2013.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011192-50.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-50.2013.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$3.269.915,18 Autor(s): INSTITUTO AGUA E TERRA representado(a) por VALMIR TASCA Réu(s): ANA MARIA CARLOS PIASSA ESPÓLIO DE CELESTINA MARIA DALL'O PAGNONCELLI KOSLINSKI representado(a) por MONICA PAGNONCELLI KOSLINSKI VERZELETTI ESPÓLIO DE EURÉLIO PIAZZA FRANCISCO TASCA GRANJA REAL LTDA HERDEIROS DE VITÓRIO PIASSA representado(a) por OSVALDO PAULO PIAZZA MARIA LEONARDI PIAZZA OSMAR KOSLINSKI OSVALDO PAULO PIAZZA ROSEMERI TONATTO BORGES PIASSA ZELI PIASSA ZELINO PIASSA Zélia Piassa Tasca Compulsando os autos verifiquei que IVONE e MARCOS não estão habilitados nos autos, mas foram qualificados como herdeiros de AMPÉLIO GONÇALINO PIASSA. Assim, intime-se o advogado responsável pela petição ao ev. 2196.1 a fim de que apresente procuração atualizada e esclareça a pertinência objetiva da habilitação. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011192-50.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-50.2013.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$3.269.915,18 Autor(s): INSTITUTO AGUA E TERRA representado(a) por VALMIR TASCA Réu(s): ANA MARIA CARLOS PIASSA ESPÓLIO DE CELESTINA MARIA DALL'O PAGNONCELLI KOSLINSKI representado(a) por MONICA PAGNONCELLI KOSLINSKI VERZELETTI ESPÓLIO DE EURÉLIO PIAZZA FRANCISCO TASCA GRANJA REAL LTDA HERDEIROS DE VITÓRIO PIASSA representado(a) por OSVALDO PAULO PIAZZA MARIA LEONARDI PIAZZA OSMAR KOSLINSKI OSVALDO PAULO PIAZZA ROSEMERI TONATTO BORGES PIASSA ZELI PIASSA ZELINO PIASSA Zélia Piassa Tasca A fim de se evitar tumulto processual, aguarde-se trânsito em julgado do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/04/2026, 00:00

15/12/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011192-50.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-50.2013.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$3.269.915,18 Autor(s): INSTITUTO AGUA E TERRA representado(a) por VALMIR TASCA Réu(s): ANA MARIA CARLOS PIASSA CELESTINA MARIA DALL'O PAGNONCELLI KOSLINSKI ESPÓLIO DE EURÉLIO PIAZZA FRANCISCO TASCA GRANJA REAL LTDA HERDEIROS DE VITÓRIO PIASSA representado(a) por OSVALDO PAULO PIAZZA MARIA LEONARDI PIAZZA OSMAR KOSLINSKI OSVALDO PAULO PIAZZA ROSEMERI TONATTO BORGES PIASSA ZELI PIASSA ZELINO PIASSA Zélia Piassa Tasca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EV. 1955.1. Inicialmente, conheço dos embargos opostos ao ev. 1955.1. Quanto a alegação de omissão na sentença acerca do levantamento pelas partes de 80% do depósito feito para fins de emissão na posse, verifico que não merece prosperar. Isso porque o valor depositado nos autos foi quanto à integralidade dos imóveis. No entanto, existindo diferença entre as áreas dos réus, torna-se temerário o levantamento de 80% do valor a ser levantado pelos réus, pois ensejaria no recebimento de quantias diversas da proporção de cada um. Em seguida, verifico que não merece prosperar a alegação de omissão na fixação dos honorários de sucumbência, vez que havendo legislação específica acerca do percentual de honorários, aquela deve ser aplicada, sendo utilizado para o estabelecimento do percentual o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe subsidiariamente o CPC. Assim, verifico que a parte pretende rediscutir o mérito, o que não é possível por embargos de declaração. Por fim, inexiste omissão acerca da impugnação ao laudo realizada pelas embargantes, pois tal análise foi realizada aos evs. 1676.1 e 1823.1, sendo que eventual alegação omissão na análise dos quesitos e impugnação ao laudo deveria ser realizada tempestivamente quando a parte foi intimada daquela decisão, o que não fez, restando preclusa no presente momento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos ao ev. 1955.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EV. 1956.1. Conheço dos embargos opostos ao ev. 1956.1. Verifico que as razões da parte embargante merecem prosperar acerca da alegação de omissão acerca da forma de distribuição da verba honorária entre os procuradores. Nesse sentido, incluo no dispositivo da sentença a seguinte redação: “Os honorários sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre o número de requeridos”. Por fim, inexiste omissão quanto a determinação de publicação de editais por todos os requeridos, vez que o procedimento do art. 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941 deve ser novamente realizado com a prolação da sentença. Desse modo, conheço os embargos de declaração opostos e dou parcial provimento para incluir a redação supra, acerca da divisão dos honorários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EV. 1957.1. Conheço dos embargos opostos ao ev. 1957.1. Verifico que as razões da parte embargante merecem prosperar. Isso porque no item “a” do dispositivo da sentença constou erroneamente que se tratava de servidão administrativa. Assim, altero o item “a” do dispositivo a fim de que passe a constar: “a) declarar a desapropriação da área de terra de 1.058.847,46 m², composta pelas matrículas n° 9.766 (102.628,13 m²); 9.767 (104.085,46 m²); 9.767 (103.234,17 m²); 24.797 (102.840,67 m²); 18.902 (100.584,66 m²); 13.166 (145.326,05 m²); 9.766 (101.938,10 m²); 24.796 (101.089,76 m²); 9.797 (107.391,49 m²); e 24.795 (89.728,97 m²), confirmando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se”. Desse modo, conheço os embargos de declaração opostos e dou provimento para alterar o item “a” do dispositivo pela redação supra. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EV. 1958.1. Conheço dos embargos opostos ao ev. 1958.1. Quanto a alegação de omissão na sentença acerca do levantamento pelas partes de 80% do depósito feito para fins de emissão na posse, verifico que não merece prosperar. Isso porque o valor depositado nos autos foi quanto à integralidade dos imóveis. No entanto, existindo diferença entre as áreas dos réus, torna-se temerário o levantamento de 80% do valor a ser levantado pelos réus, pois ensejaria no recebimento de quantias diversas da proporção de cada um. Ademais, inexiste contradição acerca do afastamento dos juros compensatórios, vez que restou devidamente consignado seu afastamento em virtude da ausência de demonstração de perda de renda pela parte requerida, vez que a mera alegação de que a área rendia frutos não é suficiente para tanto. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos ao ev. 1958.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011192-50.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-50.2013.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$3.269.915,18 Autor(s): INSTITUTO AGUA E TERRA representado(a) por VALMIR TASCA Réu(s): ANA MARIA CARLOS PIASSA CELESTINA MARIA DALL'O PAGNONCELLI KOSLINSKI ESPÓLIO DE EURÉLIO PIAZZA FRANCISCO TASCA GRANJA REAL LTDA HERDEIROS DE VITÓRIO PIASSA representado(a) por OSVALDO PAULO PIAZZA MARIA LEONARDI PIAZZA OSMAR KOSLINSKI OSVALDO PAULO PIAZZA ROSEMERI TONATTO BORGES PIASSA ZELI PIASSA ZELINO PIASSA Zélia Piassa Tasca Vistos. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face dos herdeiros de VITÓRIO PIASSA, também já qualificados. Para tanto, alegou que por meio do Decreto Estadual nº 5169, publicado no DOE em 31 de julho de 2009 foi criado o Parque Estadual Vitório Piassa e declarado de utilidade pública para fins de desapropriação da área de terra de 107,2023 hectares, de propriedade dos réus. Informou interesse no pagamento do valor de R$3.269.915,18 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos) a título de indenização prévia e justa. Requereu liminarmente a imissão provisória na posse. Requereu também, a citação dos réus e a procedência do pedido com a definitiva imissão na posse. Determinada a avaliação judicial (ev. 9.1). Laudo acostado ao ev. 41.1. Determinada a complementação do depósito e concedida a imissão provisória na posse (ev. 47.1). Ao ev. 97.1, os réus Rosemeri, Zelino, Ana Maria, Zeli e Espólio de Eurélio Piazza apresentaram contestação. Defenderam a necessidade de avaliação individualizada de cada um dos imóveis e impugnaram o valor das avaliações realizadas. Pugnaram pela fixação de juros compensatórios, assim como correção monetária e juros moratórios. Por fim, requereram a inclusão na condenação de todas as despesas dos réus advindas do ato expropriatório, inclusive com honorários de assistente técnico e advocatícios. Ao ev. 112.1 foi apresentada contestação por Osvaldo Paulo e Maria. Requereram a fixação de valor justo. Também pugnaram pela fixação de juros compensatórios, moratórios, correção monetária e pagamento de todas as despesas, incluindo honorários de assistente técnico e advocatícios. Impugnação à contestação (ev. 134.1). Os requeridos Osmar e Celestina apresentaram contestação ao ev. 236.1. Defenderam a necessidade de realização de avaliação individualizada do imóvel, a insuficiência do valor ofertado, a incidência de juros compensatórios sobre a diferença não depositada em juízo e correção monetária do valor devido a partir da emissão do laudo complementar, assim como a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Impugnação à contestação (ev. 242.1). Auto de imissão na posse (ev. 335.1). A requerida Zelia apresentou contestação ao ev. 337.1. Alegou a necessidade de perícia técnica individualizada, de inclusão de juros compensatórios desde a imissão na posse, correção monetária desde a emissão do laudo e juros moratórios. Impugnação à contestação ao ev. 369.1. A requerida Granja Real apresentou contestação ao ev. 561.1 requerendo a indenização individual de cada imóvel com base em perícia judicial. Impugnação à contestação ao ev. 570.1. Ao ev. 582.1 foi homologado o laudo pericial, tendo sido determinado que o avaliador judicial procedesse com a individualização das frações devidas a cada um dos requeridos. Tendo em vista o Acórdão do ev. 873.2, ao ev. 896.1 foi determinada a realização de avaliação por perito. Juntada de laudo ao ev. 1522. Quesitos e esclarecimentos ao ev. 1576 e 1631.1. Afastadas impugnações ao laudo e determinação de esclarecimento pela perita (ev. 1676.1). Esclarecimentos ao ev. 1721.1. Julgamento dos embargos de declaração ao ev. 1823.1. Parecer do MP ao ev. 1943.1. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que houve a declaração da área descrita na inicial como de utilidade pública, para fins implementação do Parque Estadual Vitório Piassa, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade particular. Em ação de desapropriação, por imperativo legal (art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 1941), a matéria alvo de discussão é limitada ao preço oferecido ou a eventual vício procedimental, e diante disso, passo a análise do mérito da demanda. Dito isso, tratam os autos de ação de desapropriação, onde pretende o autor regulamentar o valor a ser pago a título de indenização aos réus pela desapropriação pela área indicada na petição inicial. Com relação à indenização, deve ser prévia, justa e em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. XXVI - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Assim em caso de desapropriação, a indenização ao proprietário expropriado deve ser prévia, justa e em pecúnia, com o evidente fim de a ele recompor o patrimônio extorquido para o bem comum. Logo, para se respeitar a força normativa da Constituição, deve-se entender que não é qualquer critério unilateral que pode ser empalmado para se localizar o valor da "justa e prévia indenização", ou seja, não se pode aceitar de maneira indiscriminada, o valor indicado pelo ente público expropriante como respeitador da referida determinação constitucional. A constituição da servidão administrativa sobre o bem imóvel, está condicionada ao depósito do valor, a ser apurado por meio de perícia, realizada por profissional com conhecimento técnico acerca do assunto, a fim de, atendendo ao princípio constitucional da justa indenização, ser fixado valor justo como depósito, até porque não é razoável que se determine aos proprietários do imóvel, que entreguem seu bem, sem compensação suficiente até a deliberação final da controvérsia. Compulsando os autos, nota-se a existência de divergência quanto ao valor a ser pago pelo autor a título de indenização. Em um primeiro momento (ev. 1.1.), o autor requereu autorização para efetuar depósito da quantia de R$ 3.269.915,18 por entender ser esse o valor justo a ser pago pela desapropriação. No laudo de avaliação (ev. 41.1), o avaliador judicial apontou o montante de R$ 5.757.700,00 como sendo o indenizável. Tendo em vista a discordância dos requeridos e necessidade de individualização do valor de cada um dos imóveis, foi realizada avaliação por perito judicial em que restaram constatados os seguintes valores: - Imóvel de matrícula n° 24.795, proprietário Osmar Koslinski: R$ 554.276,13; - Imóvel de matrícula n° 9.766, proprietário Ampélio Piassa: R$ 842.934,71; - Imóvel de matrícula n° 9.767, proprietária Zelia Piassa, R$ 1.492.396,44; - Imóvel de matrícula n° 9.767, proprietária Rosemeri Piassa, R$ 489.265,99; - Imóvel de matrícula n° 24.797, proprietário Eurélio Piassa, R$ 703.443,34; - Imóvel de matrícula n° 18.902, proprietária Granja Real, R$ 722.942,18; - Imóvel de matrícula n° 13.166, proprietária Rosemeri Piassa, R$ 1.824.568,34; - Imóvel de matrícula n° 9.766, proprietário Osvaldo Piassa, R$ 487.434,22; - Imóvel de matrícula n° 24.796, proprietário Zelino Piassa, R$ 592.073,93; - Imóvel de matrícula n° 9.767, proprietária Zeli Piassa, R$ 517.586,73. Assim, considerando a própria finalidade da indenização na constituição de servidão administrativa e analisando todas as informações apresentadas nos autos entendo que o valor os valores apresentados pelo laudo pericial são os mais adequados. Além disso, tendo sido afastadas as insurgências das partes aos evs. 1676.1 e 1823.1 e realizada correção ao ev. 1721.1, tendo sido mantida a decisão em sede de recurso, homologo o laudo pericial produzido e suas complementações. Quanto ao pedido de juros compensatórios, observo que a parte requerida não demonstrou a perda de renda nestes autos, requisito necessário para sua concessão. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, MAIS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SANEPAR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA (ADI 2332/STF E TEMA 282/STJ) PARA QUE SEJA CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE TAIS JUROS. PROVA INEXISTENTE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004713-30.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 12.04.2021) Desse modo, não tendo sido comprovada a perda de renda, deixo de fixar juros compensatórios. Também, deixo de condenar a parte requerida no pagamento de honorários contratuais e periciais dos assistentes técnicos dos requeridos, vez que as referidas contratações se tratam de faculdades dos requeridos, logo, de suas responsabilidades. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a constituição de servidão administrativa na área de terra de 1.058.847,46 m², composta pelas matrículas n° 9.766 (102.628,13 m²); 9.767 (104.085,46 m²); 9.767 (103.234,17 m²); 24.797 (102.840,67 m²); 18.902 (100.584,66 m²); 13.166 (145.326,05 m²); 9.766 (101.938,10 m²); 24.796 (101.089,76 m²); 9.797 (107.391,49 m²); e 24.795 (89.728,97 m²), confirmando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se. b) declarar como justa e prévia indenização o valor de R$ 7.503.979,84 (sete milhões, quinhentos e três mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), composto por R$ 554.276,13 (Osmar Koslinski); R$ 842.934,71 (Ampélio Piassa); R$ 1.492.396,44 (Zelia Piassa); R$ 489.265,99 (Rosemeri Piassa); R$ 703.443,34 (Eurélio Piassa); R$ 722.942,18 (Granja Real); R$ 1.824.568,34 (Rosemeri Piassa); R$ 487.434,22 (Osvaldo Piassa); R$ 592.073,93 (Zelino Piassa); R$ 517.586,73 (Zeli Piassa), com base no valor apontado pela Sra. Perita. O valor depositado em juízo para fins de emissão na posse deverá ser atualizado (pela própria instituição financeira) até a data da realização do laudo pericial, devendo, então, ser abatido o valor da avaliação e corrigido monetariamente o saldo pelo IPCA. Condeno o autor ao pagamento de juros de mora à razão de 6% ao ano (art. 15-B, decreto 3.365/41), a partir a partir do trânsito em julgado. Ainda, considerando que o valor da indenização supera a importância oferecida, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 3% sobre o valor da diferença a ser paga pelo autor, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado a sentença, expeça-se: mandado para imissão definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da Desapropriação no Cartório de Registro de Imóveis competente; publicação de editais, com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros. Defiro, desde já, a expedição de alvará dos honorários periciais remanescentes. Após decorrido o prazo dos editais, expeça-se ofício para levantamento do valor da indenização, o qual, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(33)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2201) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(79)