Execução Fiscal 0000172-67.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000172-67.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-67.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-67.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.025,18 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): NORIDI LUZA Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de NORIDI LUIZA. Ao ev. 334.1 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória. A parte exequente se manifestou ao ev. 337.1, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 07/01/2010 (ev.1.1). Realizadas diversas diligências a fim de citar a executada (ev.17, fl. 12, ev.1.15, fl.28, ev. 1.24, fl. 34, evs. 14.1, 28.1, 36.1), todas restaram infrutíferas. Por fim, a parte exequente requereu a citação por edital na data de 08/02/2017 (ev. 69.1) o que foi deferido ainda na data de 17/02/2017 (ev. 71.1). A executada foi citada, por edital, na data de 20/03/2017 (ev. 85.1). Convém ressaltar, aqui, que dentre as diligências foi expedida carta precatória que foi devolvida por falta de recolhimento das custas correspondentes (ev. 1.21, fl. 46), além do que, foram reiterados pedidos de diligências na busca de endereços que já haviam restado infrutíferos o que obstou que fosse citada antes. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral dado o transcurso de tempo desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha ocorrido a citação. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente apenas ao pagamento das custas processuais. Sem honorários pois a parte executada conta com curador especial e tais verbas já foram fixadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-67.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-67.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.025,18 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): NORIDI LUZA Realizei nesta data a pesquisa de veículos via sistema Renajud, conforme comprovante anexo, o veículo encontrado já possui penhora nestes autos, portanto o bloqueio não foi realizado Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 26/01/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 26/01/2022 - 15:58:46 Veículo/Informações RENAVAM Placa NRM0895 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi 9C2KC1660BR519102 Marca/Modelo HONDA/CG 150 TITAN EX Ano Modelo 2011 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00001726720108160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 23/11/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 26/01/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 26/01/2022 - 15:59:05 Veículo/Informações RENAVAM Placa AIO6389 Placa Anterior Ano Fabricação 1988 Chassi 9BWZZZ23ZJP025042 Marca/Modelo VW/KOMBI Ano Modelo 1989 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00001726720108160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 23/11/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 26/01/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 26/01/2022 - 15:59:24 Veículo/Informações RENAVAM Placa ABV4882 Placa Anterior Ano Fabricação 1985 Chassi XL250BR2011873 Marca/Modelo HONDA/XLX 250 R Ano Modelo 1985 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00001726720108160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 16/11/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00001726720108160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 16/11/2017 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 0,00 Data da Penhora 16/11/2017 do Veículo Valor da Execução R$ 4.025,18 Data da Execução 03/11/2017 do Veículo https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-67.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-67.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.025,18 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): NORIDI LUZA 1. Realizei a pesquisa de valores via sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, a mesma restou parcialmente frutífera, não foi realizada a penhora por se tratar de um valor ínfimo. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005956316 Data/hora de protocolamento: 13/10/2021 15:01 Número do processo: 0000172-67.2010.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 77997824987: NORIDI LUZA R$ 14,69 Respostas CCLA CENTRO-SUL MS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 4.356,32 (02) Réu/executado - 14 OUT 2021 17:39 15:01 LIMA sem saldo positivo. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 4.356,32 (02) Réu/executado - 14 OUT 2021 18:21 15:01 LIMA sem saldo positivo. 15/10/2021 12:28 1 / 2 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 4.356,32 (02) Réu/executado - 13 OUT 2021 20:53 15:01 LIMA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 4.356,32 (02) Réu/executado - 13 OUT 2021 23:26 15:01 LIMA sem saldo positivo. CC EMP. DA GRANDE DOURADOS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 4.356,32 (03) Cumprida R$ 14,69 14 OUT 2021 18:05 15:01 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 15 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 14,69 Não enviada - - 12:27 LIMA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 4.356,32 (02) Réu/executado - 14 OUT 2021 20:39 15:01 LIMA sem saldo positivo. 15/10/2021 12:28 2 / 2

17/11/2021, 00:00

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