Execução Fiscal 0001355-49.2005.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001355-49.2005.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001355-49.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-49.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.016,28 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jair Silvino Mafessoni Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Jair Silvino Mafessoni (ev. 1.1). O executado foi citado por edital em 14/04/2008 (ev.1.4, fl. 38). Ao ev. 1.16 a parte exequente requereu a suspensão do feito (10/09/2015). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 137.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 140.1, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens, alegando, ainda, que a constatação de ausência de bens do devedor não pode ser considerada desde as primeiras tentativas fracassadas de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 10/09/2015 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 11/09/2016 e terminou em 11/09/2021. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001355-49.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-49.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.016,28 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jair Silvino Mafessoni Realizei nesta data pesquisa de veículos através do sistema Renajud, a qual restou frutífera. O veículo encontrado conforme comprovante em anexo, contêm inúmeras restrições em outros autos. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias se possui interesse na penhora dos veículos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 20/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/04/2021 - 15:59:59 Veículo/Informações RENAVAM Placa ANY7247 Placa Anterior Ano Fabricação 2006 Chassi 9BD17203G73226500 Marca/Modelo FIAT/SIENA FIRE FLEX Ano Modelo 2007 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00093097320108160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão ELISA MATIOTTI POLLI CPF 007.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELISA MATIOTTI POLLI CPF 007.6XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 26/08/2016 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 0,00 Data da Penhora 26/08/2016 do Veículo Valor da Execução R$ 2.606,94 Data da Execução 27/07/2016 do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00111737320158160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA CPF 294.4XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 11/10/2016 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 0,00 Data da Penhora 11/10/2016 do Veículo Valor da Execução R$ 38.473,80 Data da Execução 19/09/2016 do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00013932720068160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão MACIEO CATANEO CPF 018.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 07/06/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00011831020058160131 DA FAZENDA PUBLICA https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/220/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 01/05/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 20/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/04/2021 - 16:00:55 Veículo/Informações RENAVAM Placa LXU2921 Placa Anterior Ano Fabricação 1989 Chassi 9BFPXXLP3KBJ80686 Marca/Modelo FORD/PAMPA GL Ano Modelo 1989 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00013932720068160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão MACIEO CATANEO CPF 018.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 07/06/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00011831020058160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 01/05/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 20/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/04/2021 - 16:01:27 Veículo/Informações RENAVAM Placa ADU8211 Placa Anterior Ano Fabricação 1979 Chassi BA803647 Marca/Modelo VW/BRASILIA Ano Modelo 1979 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 225/2005 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão RODRIGO SIMOES PALMA CPF 220.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Transferência Data Inclusão 19/01/2011 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00013932720068160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão MACIEO CATANEO CPF 018.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 07/06/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00011831020058160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 01/05/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 20/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/04/2021 - 16:01:46 Veículo/Informações RENAVAM Placa AAM6766 Placa Anterior Ano Fabricação 1978 Chassi BO72044 Marca/Modelo DODGE/POLARA GL Ano Modelo 1978 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 225/2005 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão RODRIGO SIMOES PALMA CPF 220.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Transferência Data Inclusão 19/01/2011 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00013932720068160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão MACIEO CATANEO CPF 018.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 07/06/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 1 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00011831020058160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELAINE KURTZ CPF 829.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 01/05/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

22/04/2021, 00:00

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