Execução Fiscal 0000443-91.2001.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000443-91.2001.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 13:11

Reativação

16/09/2022, 13:10

Definitivo

15/09/2022, 20:50

Documento (Informações)

15/09/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 17:04

Trânsito em julgado

15/08/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 14:00

Confirmada

03/07/2022, 00:04

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 13:56

Confirmada

23/06/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000443-91.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-91.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.209,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO VARGAS Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Carlos Roberto Vargas (ev. 1.1). A executada foi citada via edital em 13/09/2002 (ev. 1.3). Ao ev. 1.3 a parte exequente requereu a suspensão do feito (27/11/2002). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 141.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 144.1, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens, alegando, ainda, que a constatação de ausência de bens do devedor não pode ser considerada desde as primeiras tentativas fracassadas de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 27/11/2002 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 28/11/2003 e terminou em 28/11/2008. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Levantem-se eventuais constrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:36

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000443-91.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-91.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.209,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO VARGAS Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Carlos Roberto Vargas (ev. 1.1). A executada foi citada via edital em 13/09/2002 (ev. 1.3). Ao ev. 1.3 a parte exequente requereu a suspensão do feito (27/11/2002). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 141.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 144.1, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens, alegando, ainda, que a constatação de ausência de bens do devedor não pode ser considerada desde as primeiras tentativas fracassadas de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 27/11/2002 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 28/11/2003 e terminou em 28/11/2008. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Levantem-se eventuais constrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000443-91.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-91.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.209,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO VARGAS Realizei nesta data a pesquisa de veículos via sistema Renajud, conforme comprovante anexo, o veículo encontrado já possui penhora nestes autos, portanto o bloqueio não foi realizado Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 21/02/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/02/2022 - 15:46:29 Veículo/Informações RENAVAM Placa ALU7928 Placa Anterior Ano Fabricação 2004 Chassi 9BWCA05X74T105838 Marca/Modelo VW/GOL 1.0 Ano Modelo 2004 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00004439120018160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão ELISA MATIOTTI POLLI CPF 007.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELISA MATIOTTI POLLI CPF 007.6XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 19/04/2016 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 0,00 Data da Penhora 19/04/2016 do Veículo Valor da Execução R$ 6.253,77 Data da Execução 11/04/2016 do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00012681520188160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS KARINA HOFFMANN MAIA DE Usuário Inclusão CPF 052.9XX.XXX-XX OLIVEIRA Restrição Transferência Data Inclusão 16/01/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 21/02/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/02/2022 - 15:46:54 Veículo/Informações RENAVAM Placa BRA6281 Placa Anterior Ano Fabricação 1985 Chassi 9BWZZZ30ZFT004038 Marca/Modelo VW/SAVEIRO S Ano Modelo 1985 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00004439120018160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão ELISA MATIOTTI POLLI CPF 007.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão ELISA MATIOTTI POLLI CPF 007.6XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 19/04/2016 Dados da Penhora Valor da Avaliação R$ 0,00 Data da Penhora 19/04/2016 do Veículo Valor da Execução R$ 6.253,77 Data da Execução 11/04/2016 do Veículo Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00041249320118160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS Usuário Inclusão CARILYZ DRIELY CORDEIRO CPF 049.5XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 19/04/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00012681520188160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS KARINA HOFFMANN MAIA DE Usuário Inclusão CPF 052.9XX.XXX-XX OLIVEIRA Restrição Transferência Data Inclusão 05/07/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 21/02/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/02/2022 - 15:47:22 Veículo/Informações RENAVAM Placa ABN5221 Placa Anterior Ano Fabricação 1983 Chassi 9BWZZZ30ZDT433081 Marca/Modelo VW/GOL LS Ano Modelo 1983 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00041249320118160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS Usuário Inclusão CARILYZ DRIELY CORDEIRO CPF 049.5XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 19/04/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00012681520188160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS KARINA HOFFMANN MAIA DE Usuário Inclusão CPF 052.9XX.XXX-XX OLIVEIRA Restrição Transferência Data Inclusão 05/07/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 21/02/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/02/2022 - 15:47:49 Veículo/Informações RENAVAM Placa GMZ1918 Placa Anterior Ano Fabricação 1966 Chassi B6301033 Marca/Modelo VW/FUSCA 1200 Ano Modelo 1966 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00041249320118160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS Usuário Inclusão CARILYZ DRIELY CORDEIRO CPF 049.5XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 19/04/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PRUDENTOPOLIS PARANA PRUDENTOPOLIS VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E Órgão Judiciário CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ Nro do Processo 00012681520188160139 ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA RONNEY BRUNO DOS SANTOS Juiz Inclusão CPF 053.2XX.XXX-XX REIS KARINA HOFFMANN MAIA DE Usuário Inclusão CPF 052.9XX.XXX-XX OLIVEIRA Restrição Transferência Data Inclusão 05/07/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

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