Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005647-38.2009.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005647-38.2009.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 05:32

Documento (Informações)

10/03/2023, 12:54

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 05:53

Trânsito em julgado

10/03/2023, 05:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 17:33

Confirmada

22/02/2023, 17:33

Documento (Certidão)

16/02/2023, 12:02

Confirmada

16/02/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005647-38.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005647-38.2009.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$22.442,63 Polo Ativo(s): Espólio de Luciano Roberto Ioris MARCIO CARLOS IORIS ONEIDE TEREZINHA IORIS TARCIANE ROBERTA IORIS VALDIR IORIS Polo Passivo(s): Município de Vitorino/PR Vistos, etc. Com base no contido nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, a cargo do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 07:19

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 07:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 18:36

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:19

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005647-38.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005647-38.2009.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$22.442,63 Polo Ativo(s): Espólio de Luciano Roberto Ioris MARCIO CARLOS IORIS ONEIDE TEREZINHA IORIS TARCIANE ROBERTA IORIS VALDIR IORIS Polo Passivo(s): Município de Vitorino/PR I – Expeça-se alvará do valor conforme requerido, desde que não haja penhora no rosto dos autos, bem como débitos tributários e que o procurador tenha poderes para tanto. II – Com o levantamento, deverá o exequente recolher o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, haja vista que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. III – Desta forma, considerando que o fato gerador do tributo se dá com o levantamento do alvará, deverá o exequente, após o levantamento: a. Acessar a calculadora do imposto de renda e calcular o valor devido, no site da Receita Federal; b. Com o cálculo, deverá acessar o site da Receita Estadual, preencher a GR-PR, e efetuar o pagamento da guia, juntando o comprovante nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, restando este inerte, volte para sentença extintiva. Intimações e diligências necessárias. [1] “Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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