Apelação Cível 0016628-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0016628-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:02

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 14:49

Confirmada

03/03/2026, 00:09

Confirmada

02/03/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016628-79.2019.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Domingos José Perfetto Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/02/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR VÍCIO NO PRODUTO C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COMPRA E VENDA DE PNEUS PARA UTILIZAÇÃO EM GUINDASTE – VENDEDOR DA EMPRESA RÉ QUE INDICOU O MODELO DE PNEU APÓS VISITA TÉCNICA – INSTALAÇÃO DE PNEUS NOS 1º E 2º EIXOS COM CAPACIDADE DE CARGA INADEQUADA, SEGUNDO INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO MANUAL DO GUINDASTE – FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PNEUS DOS 3º E 4º EIXOS QUE ACABARAM SENDO DANIFICADOS POR SOBRECARGA, CONFORME PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA INDICAÇÃO TÉCNICA FEITA PELO VENDEDOR – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AOS 04 (QUATRO) PNEUS DISPONIBILIZADOS PARA PERÍCIA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:16

Documento (Acórdão)

19/02/2026, 17:44

Provimento em Parte

13/02/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0016628-79.2019.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 16:00 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016628-79.2019.8.16.0001 Recurso: 0016628-79.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): CP COMERCIAL S/A Apelado(s): Macro - Truck Ltda - Epp 1. Considerando que as tentativas de entrega do ofício expedido à Sra. Perita nomeada nos autos restaram infrutíferas em segundo grau de jurisdição (mov. 41.1 e 45.1-TJ); 2. Para que a diligência seja cumprida de maneira mais eficiente, impõe-se que os autos sejam remetidos ao primeiro grau, a fim de que o magistrado sentenciante determine a intimação da perita para que esclareça especificamente se os pneus do modelo AEOLUS ADC53 160/157 tinham capacidade de carga para serem utilizados nos 3º e 4º eixos do guindaste Truck Sany STC75, considerando os apontamentos feitos por este Relator no despacho de mov. 39.1-TJ: “A perita nomeada nos autos, no laudo de mov. 309.1, observou que “os pneus HN08 não são indicados ao veículo. Estes pneus têm especificado o valor de carga de 4.500kg/pneu, já para a aplicação no guindaste há o requisito mínimo de 5.000kg/pneu. O conjunto de 4 pneus HNO8 tem capacidade para suportar 18.000kg e não os 20.000kg especificado”, porém, registrou que “os pneus ADC53 160/157 apresentam capacidade de carga para o uso no veículo” (mov. 309.1-origem, sem grifos no original). Em seu laudo complementar, todavia, a perita apontou que “quanto a medida do pneu cabe salientar que esta perita ao se referir ao modelo do pneu 12.00 R24 (325/95 R 24) ADC53 AEOLUS 20PR 160/157k que era objeto de perícia, analisou os dados destes pneus com relação a respectiva especificação de carga. Neste caso, conforme pode ser observado nas figuras abaixo (em destaque na cor lilás), o índice de peso (carga suportada por pneu) é de 4500 kg/pneu o que totaliza 18.000kg e não 20.000kg especificado para a aplicação da autora” (mov. 343.1-origem).” 3. Diante disso, remetam-se os autos ao juízo originário, tendo em vista a necessidade de realização de diligência imprescindível à análise do recurso interposto nos autos. 4. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

29/04/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016628-79.2019.8.16.0001 Recurso: 0016628-79.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): CP COMERCIAL S/A Apelado(s): Macro - Truck Ltda - Epp EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO VÍCIO NO PRODUTO C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO). PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, o autor requer a restituição do valor pago no negócio, o que culmina na sua resolução tácita. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1- RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0016628-79.2019.8.16.0001 Ap, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Devolução de Valores Pagos pelo Vício no Produto c/c Falha na Prestação de Serviço nº 0016628-79.2019.8.16.0001, proposta por Macro-Truck Ltda Epp em face de Cantu Comércio de Penumaticos Ltda. Em 18.07.2024, o recurso foi distribuído por sorteio ao em. Desembargador Domingos José Perfetto, integrante da 20ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.0 - TJPR). O magistrado, em 02.10.2024, declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) Compulsando o caderno processual, verifica-se que esta 20ª Câmara Cível não possui competência para a análise do recurso interposto. Isso porque, o feito trata de ação de reparação de danos materiais devido a suposto vício de fabricação dos pneus adquiridos pela autora da parte ré, que apresentaram rompimento do talão ou explodiram. Alega a autora que “da análise dos fatos é possível se ter duas possíveis conclusões: a primeira é que o fornecedor fez indicações de pneus com características inadequadas para o fim ao qual se destinavam e, desse modo, deve ressarcir todos os danos sofridos pelo consumidor. A contrário senso, caso a indicação tenha sido correta, os pneus então possuem falhas graves em sua fabricação, fato que leva a responsabilização do fornecedor por defeito no produto. Portanto, em ambos os casos o consumidor deve ser indenizado, haja vista não ser natural que pneus com mais de 90% (noventa por cento) de sua vida útil apresentem os problemas aqui comprovados. Além disso, colocou-se em risco a vida de funcionários da autora e terceiros, alheios a situação. (...) Conforme exposto inicialmente, 6 (seis) dos 8 (oito) pneus adquiridos em 19/06/2016 tornaram-se inutilizáveis, pois, dois deles explodiram no mesmo dia, em fevereiro de 2019, e outros quatro com tiveram o rompimento do talão, como bem se demonstrou com as fotos aqui acostadas. (...) Visto a relação consumerista avençada entre as partes, necessário observar a responsabilidade pelos danos materiais advindos de sua infração, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, traz o Código do Consumidor a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto. Tal previsão não poderia ser diferente, pois se não houvesse a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto estaria o consumidor fatalmente lesado. Nota-se que o valor total dos bens adquiridos é de R$12.801,00 (doze mil, oitocentos e um reais), devendo ser restituído em sua integralidade, atualizado pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento).” (sem destaque no original - mov. 1.1) A fim de que não pairem dúvidas, vale transcrever, também, o pedido (exclusivo) constante da inicial: “c) No mérito, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, de modo a condenar a demandada na restituição de R$12.801,00 (doze mil, oitocentos e um reais) devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC;” (mov. 1.1 – origem) Como se vê, o pedido é exclusivamente indenizatório, afeto à responsabilidade civil, pois não se debate os termos do contrato, inexiste pretensão de obrigação de fazer, tampouco há possibilidade de retorno das partes ao status quo (perecimento do produto). Ou seja, o debate envolve matéria inserida no rol de especialização da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível, consoante artigo 110, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes àmatéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV – - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a. ações relativas a responsabilidade civil,inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (sem destaque no original)” Sobre a competência das Câmaras de responsabilidade civil, em casos semelhantes, esclareceu a 1ª Vice- Presidência deste Tribunal de Justiça: “Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice- Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR” ((TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0001234-17.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.04.2024) Importante destacar que no presente feito, não se trata de resolução tácita do negócio jurídico com a consequente restituição do valor pago, pois impossível o retorno ao status quo ante (os pneus romperam/explodiram), estando-se diante de pura pretensão de reparação dos danos materiais supostamente ocasionados pela requerida. (...)” (mov. 14.1 - TJPR). No dia seguinte, o recurso foi então redistribuído, por sorteio, ao em. Desembargador Albino Jacomel Guerios, na 10ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 18.0 – TJPR). O novo relator, em 03.10.2024, suscitou exame de competência com os seguintes fundamentos: “(...) Concessa venia ao entendimento exposto pelo insigne Desembargador, entendo que a competência para processar e julgar o presente recurso não está afeta a esta Décima Câmara Cível, mas sim à Vigésima Câmara Cível, por força da matéria posta em discussão. Com efeito, é assente o entendimento neste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a competência dos órgãos fracionários é definida em razão da causa de pedir e do pedido principal deduzidos na petição inicial. No caso em apreço, consoante se infere da exordial, a autora (Macro – Truck Ltda – EPP) narra que adquiriu pneus novos junto à ré (CP Comercial S/A) para utilização em guindastes, mas que eles explodiram em decorrência de falha na fabricação, motivo pelo qual postula pela restituição da integralidade dos valores pagos. Constata-se, portanto, a pretensão pela rescisão do contrato e pelo retorno ao status quo ante, o que, de todo modo impacta no negócio jurídico existente entre as partes. Dito isso, a 1.ª Vice-Presidência, no que se refere a competência regimental, vem deliberando no seguinte sentido: Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” (TJPR - 1a Vice-Presidência - 0010493-32.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESa. JOECI MACHADO CAMARGO - J. 04.07.2023) Em outras palavras, segundo o entendimento da 1.a Vice- Presidência, nas hipóteses em que se postula pela rescisão, resolução, resilição, revisão ou cumprimento forçado de contrato, a competência é afeta à Câmara Cível especializada no objeto do pacto e, inexistindo a especialização para o julgamento de demandas relativas a compra e venda, excetuadas as disposições do artigo 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR, conclui-se que a discussão é relativa a ações e recursos alheios às áreas de especialização, mormente na hipótese sub judice, em que a parte autora postula pela restituição integral dos valores pagos, estando-se diante de pleito rescisório. Em situação semelhante, cito os seguintes Exames de Competência deliberados pela 1.a Vice-Presidência desta egrégia Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. (...) EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1a Vice- Presidência - 0037777-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESa. JOECI MACHADO CAMARGO – J. 05.06.2024) (g.n.) (...) § 3. Destarte, considerando que a matéria discutida na presente demanda é alheia às áreas de especialização e que o presente recurso foi corretamente distribuído à 20.a Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, entendo por bem em determinar a remessa dos autos à 1.ª Vice-Presidência para, nos termos artigo 179, §3º, do RITJPR, deliberar acerca da competência.” (mov. 24.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Pois bem. Extrai-se dos autos que Macro-Truck Ltda Epp ajuizou Ação de Devolução de Valores Pagos pelo Vício no Produto c/c Falha na Prestação de Serviço em face de Cantu Comércio de Pneumáticos Ltda, alegando, em síntese, que presta serviços de locação de guindastes, e que adquiriu pneus da ré para um de seus equipamentos, o Guindaste Truck Sany STC75. No entanto, relata que em fevereiro de 2019, seis dos oito pneus adquiridos apresentaram defeitos graves, incluindo explosões e rompimentos do talão, colocando em risco a segurança dos funcionários e terceiros. Afirma que os problemas surgiram devido a defeitos de fabricação, conforme análise de borracharias especializadas. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo e que a ré deve ser responsabilizada objetivamente pelos vícios do produto. Destaca ainda que os pneus deveriam suportar o peso do equipamento conforme especificações técnicas, e que seguiu todas as recomendações de uso. Face ao exposto, requer a devolução dos valores pagos pelos pneus, totalizando R$ 12.801,00, corrigidos monetariamente, além de honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Seguem os pedidos finais: “(...) b) A inversão do ônus da prova na forma do art. 6o, inciso VIII c/c o art. 12, § 3o, incisos I, II e III do CDC; c) No mérito, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, de modo a condenar a demandada na restituição de R$12.801,00 (doze mil, oitocentos e um reais) devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC; e) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a prova documental. f) A condenação da parte Requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual não inferior a 10% (dez por cento), conforme disposição do novo Código de Processo Civil;” (mov. 1.1 – autos de origem) Isto posto, cumpre relembrar o entendimento pacificado pela 1ª Vice-Presidência e já destacado pelos eminentes colegas de que “(...) quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR”[iii]. Traçadas tais premissas, como resumido acima, a pretensão autoral é exclusivamente pela restituição dos valores pagos pelos pneus, a qual – segundo entendimento pacificado junto à 1ª Vice-Presidência, já ponderado pelo em. Des. Albino Jacomel Guérios – importa na resolução tácita do contrato de compra e venda, contexto que sugere a distribuição do recurso de acordo com a natureza jurídica do negócio, não havendo que se falar em responsabilidade civil pura. Cito – em acréscimo aos precedentes acostados ao mov. 24.1 – as seguintes decisões, todas adotando a mesma linha de raciocínio: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0031766-86.2019.8.16.0001 - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J. 11.08.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK. PLEITO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. (...). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0070781-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.11.2022) Por fim, em respeito aos argumentos tecidos pelo Des. Domingos José Perfetto, destaco que a interpretação a ser dada ao pedido de restituição dos valores pagos não se insere na viabilidade de reverter o produto adquirido ao estado original, mas sim na possibilidade de, após a resolução do contrato, as partes retornarem ao status quo ante – ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. Ademais, os exames de competência mencionados pelo eminente desembargador diferem do caso em exame, haja vista que tratam de casos relacionados a pretensões exclusivamente indenizatórias. Ante o exposto, tendo em conta que a distribuição deverá observar a natureza da relação subjacente e que a compra e venda de bem móvel não encontra-se especializada no Regimento Interno, a conclusão é pela ratificação da distribuição com base no artigo 111, inciso II, do RITJPR. Feitos estes apontamentos e renovando o respeito a posicionamentos contrários, determino a ratificação da distribuição inicial realizada ao eminente Desembargador Domingos José Perfetto, na 20ª Câmara Cível. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Domingos José Perfetto, na 20ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-4 [i] É o que se observa do julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] Excertos retirados dos seguintes julgados: TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Apelação Cível n. 0016628-79.2019.8.16.0001 Ap § 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença em que a MMª. Juíza, nos autos de ação de devolução de valores proposta por Macro – Truck Ltda – EPP em face de CP Comercial S/A, julgou parcialmente procedentes as demandas. Os autos foram inicialmente distribuídos por sorteio à Vigésima Câmara Cível por se tratar de ação e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 3.1/TJPR), oportunidade em que o eminente Desembargador Domingos José Perfetto declinou da competência (mov. 14.1/TJPR) ao fundamento de que trata-se de ação relativa a responsabilidade civil. Vieram-me conclusos. É o relatório. § 2. Decido Concessa venia ao entendimento exposto pelo insigne Desembargador, entendo que a competência para processar e julgar o presente recurso não está afeta a esta Décima Câmara Cível, mas sim à Vigésima Câmara Cível, por força da matéria posta em discussão. Com efeito, é assente o entendimento neste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a competência dos órgãos fracionários é definida em razão da causa de pedir e do pedido principal deduzidos na petição inicial. No caso em apreço, consoante se infere da exordial, a autora (Macro – Truck Ltda – EPP) narra que adquiriu pneus novos junto à ré (CP Comercial S/A) para utilização em guindastes, mas que eles explodiram em decorrência de falha na fabricação, motivo pelo qual postula pela restituição da integralidade dos valores pagos. Constata-se, portanto, a pretensão pela rescisão do contrato e pelo retorno ao status quo ante, o que, de todo modo impacta no negócio jurídico existente entre as partes. Dito isso, a 1.ª Vice-Presidência, no que se refere a competência regimental, vem deliberando no seguinte sentido:Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0010493-32.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESª. JOECI MACHADO CAMARGO - J. 04.07.2023) Em outras palavras, segundo o entendimento da 1.ª Vice- Presidência, nas hipóteses em que se postula pela rescisão, resolução, resilição, revisão ou cumprimento forçado de contrato, a competência é afeta à Câmara Cível especializada no objeto do pacto e, inexistindo a especialização para o julgamento de demandas relativas a compra e venda, excetuadas as disposições do artigo 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR, conclui-se que a discussão é relativa a ações e recursos alheios às áreas de especialização, mormente na hipótese sub judice, em que a parte autora postula pela restituição integral dos valores pagos, estando-se diante de pleito rescisório. Em situação semelhante, cito os seguintes Exames de Competência deliberados pela 1.ª Vice-Presidência desta egrégia Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. (...) EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0037777-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESª. JOECI MACHADO CAMARGO – J. 05.06.2024) (g.n.) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEBEM MÓVEL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO). PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INAPLICAPIBILIDADE DA SÚMULA 60 DO RITJPR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001234-17.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESª. JOECI MACHADO CAMARGO - J. 30.04.2024) (g.n.) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO). PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000501- 06.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESª. JOECI MACHADO CAMARGO - J. 25.01.2024) (g.n.) § 3. Destarte, considerando que a matéria discutida na presente demanda é alheia às áreas de especialização e que o presente recurso foi corretamente distribuído à 20.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, entendo por bem em determinar a remessa dos autos à 1.ª Vice-Presidência para, nos termos artigo 179, §3º, do RITJPR, deliberar acerca da competência. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016628-79.2019.8.16.0001 Recurso: 0016628-79.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): CP COMERCIAL S/A Apelado(s): Macro - Truck Ltda - Epp Vistos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que esta 20ª Câmara Cível não possui competência para a análise do recurso interposto. Isso porque, o feito trata de ação de reparação de danos materiais devido a suposto vício de fabricação dos pneus adquiridos pela autora da parte ré, que apresentaram rompimento do talão ou explodiram. Alega a autora que “da análise dos fatos é possível se ter duas possíveis conclusões: a primeira é que o fornecedor fez indicações de pneus com características inadequadas para o fim ao qual se destinavam e, desse modo, deve ressarcir todos os danos sofridos pelo consumidor. A contrário senso, caso a indicação tenha sido correta, os pneus então possuem falhas graves em sua fabricação, fato que leva a responsabilização do fornecedor por defeito no produto. Portanto, em ambos os casos o consumidor deve ser indenizado, haja vista não ser natural que pneus com mais de 90% (noventa por cento) de sua vida útil apresentem os problemas aqui comprovados. Além disso, colocou-se em risco a vida de funcionários da autora e terceiros, alheios a situação. (...) Conforme exposto inicialmente, 6 (seis) dos 8 (oito) pneus adquiridos em 19/06/2016 tornaram-se inutilizáveis, pois, dois deles explodiram no mesmo dia, em fevereiro de 2019, e outros quatro com tiveram o rompimento do talão, como bem se demonstrou com as fotos aqui acostadas. (...) Visto a relação consumerista avençada entre as partes, necessário observar a responsabilidade pelos danos materiais advindos de sua infração, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, traz o Código do Consumidor a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto. Tal previsão não poderia ser diferente, pois se não houvesse a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto estaria o consumidor fatalmente lesado. Nota-se que o valor total dos bens adquiridos é de R$12.801,00 (doze mil, oitocentos e um reais), devendo ser restituído em sua integralidade, atualizado pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento).” (sem destaque no original - mov. 1.1) A fim de que não pairem dúvidas, vale transcrever, também, o pedido (exclusivo) constante da inicial: “c) No mérito, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, de modo a condenar a demandada na restituição de R$12.801,00 (doze mil, oitocentos e um reais) devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC;” (mov. 1.1 – origem) Como se vê, o pedido é exclusivamente indenizatório, afeto à responsabilidade civil, pois não se debate os termos do contrato, inexiste pretensão de obrigação de fazer, tampouco há possibilidade de retorno das partes ao status quo (perecimento do produto). Ou seja, o debate envolve matéria inserida no rol de especialização da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível, consoante artigo 110, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV – - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (sem destaque no original)” Sobre a competência das Câmaras de responsabilidade civil, em casos semelhantes, esclareceu a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: “Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR” ((TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001234-17.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.04.2024) Importante destacar que no presente feito, não se trata de resolução tácita do negócio jurídico com a consequente restituição do valor pago, pois impossível o retorno ao status quo ante (os pneus romperam/explodiram), estando-se diante de pura pretensão de reparação dos danos materiais supostamente ocasionados pela requerida. Por oportuno: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA CONSERTO DO BEM. PEDIDO QUE IMPLICA NA CONCESSÃO DE TUTELA RESSARCITÓRIA (TUTELA PELO EQUIVALENTE). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0081138-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.12.2023) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 10ª CÂMARA CÍVEL. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005813-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 28.06.2023) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. PEDIDO RESTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob o pretexto de que houve falha na prestação de serviços de topografia, formula a parte autora apenas pedido de reparação por danos materiais e morais. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0016088-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.07.2023) Destaca-se que o “sistema que norteia a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça deve ser considerado de forma objetiva, em razão da pretensão deduzida na inicial, sintetizada pelo seu pedido” (TJPR – Órgão Especial – AC 421.076-2/01. Dúvida de Competência. Rel.: Airvaldo Stela Alves. DJ 7421. 03/08/2007). Em razão da ideia de especialização imposta pela divisão em Câmaras Cíveis - competentes em razão da matéria atinente à natureza da ação proposta, sintetizada pelo pedido -, cabível o enquadramento do presente feito no artigo 110, inciso IV, ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal (pretensão meramente indenizatória). Diante do exposto, redistribuam-se os autos à Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, como ação relativa à “responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”, nos termos do artigo 110, inciso IV, ‘a’, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 02 de outubro de 2024. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016628-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0016628-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.801,00 Autor(s): Macro - Truck Ltda - Epp Réu(s): CP COMERCIAL S/A 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por CP COMERCIAL S/A (mov. 370.1), em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, alegando que referida decisão padece de omissão ao não mencionar a quantidade de pneus analisados em perícia e contradição quanto a falha na prestação de serviço, requerendo esclarecimentos. Resposta aos embargos de declaração apresentados no mov. 376. DECIDO Os embargos foram opostos dentro do prazo, razão pela qual os conheço. No mérito, todavia, não merecem acolhimento, pois se busca efeito modificativo, o que não é possível, já que a parte dispõe de recurso adequado para tanto. Trata-se de mero inconformismo da parte, não sendo a via eleita dos embargos de declaração a forma adequada de manifestação da sua insurgência. Registre-se, por oportuno, que da decisão lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Da simples leitura da decisão restam claras as razões pelas quais o Juízo entendeu pela procedência parcial do pedido. A prova pericial foi analisada detidamente e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Da mesma forma, não há que se falar em decisão ultra petita, na medida em que o pedido inicial foi fundamentado na falha de prestação de serviço, de modo que o reconhecimento da falha na prestação do serviço está de acordo com o pleiteado. Assim, a pretensão do embargante não merece prosperar. Os alegados vícios nada mais são do que os pontos que o embargante gostaria que tivesse sido discutido com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada. A não concordância da parte não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. 2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração com o efeito de rejeitá-los, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril de 2024. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016628-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0016628-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.801,00 Autor(s): Macro - Truck Ltda - Epp Réu(s): CP COMERCIAL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de devolução de valores pagos movida por MACRO-TRUCK LTDA EPP em face de CANTU COMÉRCIO DE PENUMÁTICOS LTDA. Alega ser proprietária de um Guindaste Truck Sany STC75 e contatou a Requerida para realizar a troca dos pneus do equipamento, sendo-lhe indicada a compra dos pneus AEOLUS HNO8A 160/157 para utilização no 1º e 2º eixos e dos pneus AEOLUS ADC53 160/157 para o 3º e 4º eixos. Afirma que os pneus foram adquiridos em 19 de maio de 2016 e 15 de março de 2018 para percorrerem aproximadamente 500km por mês. Alega que em meados de fevereiro de 2019, 2 pneus explodiram; em menos de 30 dias, outros 4 pneus foram inutilizados por rompimento do talão e, em março de 2019, mais 2 pneus apresentaram problemas no talão. Aponta que a Requerida vistoriou os pneus e concluiu por uso inadequado, o que foi impugnado pela Requerente. Requer seja reconhecida a ocorrência de vício oculto, com condenação da Requerida em danos materiais condizentes aos valores pagos pelos produtos, no montante histórico de R$12.801,00. A Requerida foi citada e contestou a ação (mov. 30). Alega que os pneus foram analisados por 2 empresas distintas, as quais não constataram qualquer vício oculto. Afirma que os problemas relatados pela Requerente decorrem de culpa exclusiva, em especial no que se refere aos pneus que estouraram, pois colidiram com obstáculos na pista. Réplica apresentada no mov. 33. Intimadas a especificarem provas, as Partes pugnaram por prova pericial e prova oral (mov. 39 e 40). Por meio da decisão saneadora de mov. 42, as preliminares e os pedidos de prova foram analisados, bem como fixados os seguintes pontos controvertidos: a) houve defeito de fabricação; b) houve mau uso; c) de quem é a responsabilidade pelo evento; e) o dever de indenizar. Laudo pericial apresentado no mov. 137 e considerações complementares nos mov. 150. Por meio da decisão de mov. 165, o laudo de mov. 137 foi declarado nulo. Novo laudo pericial apresentado no mov. 309 e esclarecimentos no mov. 343. O laudo foi homologado por meio da decisão de mov. 350. Termo e vídeos de audiência disponibilizados no mov. 361. As Partes apresentaram alegações finais nos mov. 364 e 365. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação a 6 pneus AEOLUS ADC53 160/157 adquiridos da Requerida pela Requerente. Sustenta a Requerente que os pneus apresentaram vício oculto, enquanto a Requerida sustenta que os problemas decorrem de mau uso. Diante da controvérsia, a questão dos autos foi submetida a perícia técnica. Após analisar pessoalmente os pneus, concluiu a Perita que nenhum defeito de fabricação foi identificado (quesito 4). Em resposta ao quesito 5, afirmou a Perita que não foi observada nenhuma diferença de construção entre os pneus analisados e nem entre outros disponíveis no mercado. No quesito 6, fls. 51, ao ser questionada se há danos do liner, os quais decorrem de rodagem com baixa calibragem, afirmou a Perita que “foi possível observar estrias/desgaste na região próxima da fratura em um dos pneus [...]”. Entretanto, ao longo das respostas dos quesitos, não resta claro ou confirmado que os pneus rodaram em baixa calibragem, em que pese a presença de danos do liner. Ato contínuo, ao ser indagada sobre as causas dos danos dos pneus, esclareceu a Perita (laudo complementar de mov. 343) que não há como definir as causas das avarias, pois “não foi possível garantir que os pneus estavam operando dentro das especificações indicadas pelo fabricante e com as calibrações adequadas”. Assim, tem-se que a perícia não apurou defeitos de fabricação, mas também não constatou nenhum indício de mau uso por parte da Requerente. Em audiência, inclusive, a testemunha Edison, que é operador de guindaste, esclareceu que antes de sair da empresa com o veículo é realizado um checklist e frequentemente o guindaste é encaminhado à borracharia para calibragem e rodízio dos pneus. Em contrapartida à conclusão acima, cumpre ressaltar a resposta ao quesito 6: Conforme se infere dos destaques acima, os pneus vendidos para os 1º e 2º eixos não têm capacidade de suportar o peso de 20.000kg do guindaste indicado pela fabricante, o que, consequentemente, impacta na distribuição do peso nos demais eixos do veículo. Da resposta ao quesito 11, esclareceu a Perita que um pneu rodando com excesso de carga de forma rotineira não suportaria percorrer 20.000km. Analisando-se 2 dos laudos elaborados pela Requerida (mov. 30.2 e 30.4), têm-se como causas para o ocorrido: Em resposta ao quesito 9, afirmou a Perita que não se observou ausência de rodízio regular, ou seja, tem-se que a Requerente realizou os rodízios necessários e indicados. A sobrecarga, por sua vez, confirma-se pela conclusão pericial de que os pneus indicados e vendidos para os 1º e 2º eixos não eram adequados, pois não suportavam a totalidade do peso indicado pela fabricante. Sendo assim, ainda que não se trate de defeito de fabricação, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços pela Requerida, pois indicou e vendeu à Requerente pneus incompatíveis que, por não suportarem o peso necessário, sobrecarregaram os demais pneus. Isso posto, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, determino a restituição apenas dos valores referentes aos pneus inutilizados, devendo a condenação ser apurada em cumprimento de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre ressaltar, neste ponto, que o entendimento desta magistrada sobre juros moratórios é no sentido de que a taxa que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa Selic. Dispõe o referido dispositivo, que quando os juros de mora não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazendo Nacional. O texto do artigo, assim como as demais disposições do Código Civil, não faz menção aos juros de mora de 1% ao mês comumente utilizado nas decisões judiciais, possibilitando a observância da Taxa Selic. Os juros de 1% ao mês advêm do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, mas possuem aplicação subsidiária, uma vez que serão assim calculados quando a lei não dispuser de modo diverso. Em outubro de 2010, no julgamento do REsp 1136733, o STJ firmou precedente de que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária e, por essa razão, não pode ser cumulada com outro índice de atualização. O tema, inclusive, já se encontra firmado nos Temas Repetitivos 74, 75, 99,112, 113, 199 e 359 do STJ. A incidência de juros e correção, ainda que seja um pedido acessório do principal, deve observar os mesmos princípios basilares que regem todo o processo. Logo, os consectários da condenação também necessitam ser aplicados em estrita observância à razoabilidade, uma vez que geram impactos econômicos à parte devedora e podem, como consequência, levar ao enriquecimento ilícito da parte credora. Não é demais ressaltar, que a correção monetária tem o condão de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, ou seja, é uma reposição financeira. Por sua vez, os juros de mora representam um acréscimo e visam ressarcir o credor pelo atraso no pagamento de eventual dívida. Os institutos têm objetivos econômicos claros e não podem servir como meio de ganho ou acréscimo à condenação principal. Por tais razões, é que a Taxa Selic se mostra mais adequada, tendo em vista que atinge os objetivos econômicos necessários e mantém a proporcionalidade para com a condenação principal, sem representar vantagem excessiva ao credor. Feitas essas considerações, no que diz respeito à condenação por danos materiais, considerando as súmulas 43 e 54 do STJ e a natureza de responsabilidade extracontratual da obrigação, desde o evento danoso incidirá somente a Taxa Selic, a qual contempla juros de mora e correção monetária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para o fim de determinar a restituição dos valores referentes aos pneus inutilizados, devendo a condenação ser apurada em cumprimento de sentença. Juros e correção, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca mínima, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da demanda. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016628-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016628-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.801,00 Autor(s): Macro - Truck Ltda - Epp Réu(s): CP COMERCIAL S/A MACRO TRUCK LTDA. EPP apresentou impugnação a perícia na sequência 156.1, alegando que não houve uma perícia independente e autônoma pois as considerações trazidas pelo Sr. Perito estão embasadas, exclusivamente, em laudos emitidos unilateralmente pela Ré e o laudo carece de respaldo técnico, contendo respostas genéricas e equivocadas. O Autor questionou a resposta do perito constante parágrafo segundo de seu quesito 4, pois o perito consignou que não há como o perito nomeado constatar defeito de fabricação uma vez que não possui acesso às especificações e tolerâncias de fabricação dos produtos em questão. Tais informações são categorizadas como propriedade intelectual ou segredo industrial, porém o Código de Processo Civil determina que o perito judicial se abasteça de todos os meios necessários, dentre eles, documentos em posse de terceiros, cabendo a ele diligenciar junto as partes acerca dos documentos e informações que necessite. Reclama que “Conforme consta no laudo pericial, no item 2.3 (Metodologia de Trabalho), o Perito informa que foi feita apenas uma “revisão” nas informações dos Autos e que não houve diligência in loco, entretanto, o perito deveria ter obrigatoriamente vistoriados por meio de uma inspeção visual cada um dos pneus, tendo em vista que a afirmação em relação ao envelhecimento dos materiais não procede, pois não há prazo de validade para pneus, todavia, é exigido uma obrigatoriedade de garantia do fabricante por 5 anos. Indica que no item 4.3 do laudo são apresentados “extratos do manual da ALAPA” que na visão do perito são “avarias similares” às apresentadas na petição inicial com suas respectivas causas principais, entretanto, o Perito provavelmente não percebeu que a quebra na carcaça da fotografia apresenta o cisalhamento da lateral do pneu na região entre a banda de rodagem e os flancos, sendo que o cisalhamento (ruptura) ocorreu no lado oposto, ou seja, o rompimento foi entre o talão e a parede lateral, ficando demonstrado que as forças que atuaram e provocaram o rompimento agiram em local diferente e tendo origem distinta daquele caso que foi apontado como paradigma. Diz que para a situação de desagregação do talão, o Perito, novamente, utiliza um modelo paradigma não adequado, tendo em vista que na própria imagem usada pelo expert existe sinal de rompimento da parede lateral em função de superaquecimento. Assevera que o Perito apresenta a ruptura da carcaça, tendo como causas principais a baixa pressão para carga transportada, sobrecarga ou ainda corte acidental, contudo, a ruptura da carcaça tende a seguir uma linha única ao redor do pneu, sendo necessário mais dados ou uma aproximação melhor das imagens interna e externa do pneu para que se possa apontar hipóteses plausíveis dos fatos. Aponta que a afirmação de que os pneus ADC 53 tiveram rompimento do talão por pressão abaixo do especificado carece de comprovação técnica. Pugnou pela realização de nova perícia. Instado a se manifestar acerca da impugnação, o perito reafirmou o laudo se retratando somente em relação ao quesito 4 da parte Autora, pois suprimiu o parágrafo segundo ao argumento de que houve equívoco na redação. DECIDO Trata-se de impugnação a perícia realizada a fim de analisar possível existência de vício no produto dos pneus adquiridos pela Autora junto à Requerida. Razão assiste ao impugnante quando reclama do laudo pericial apresentado, pois injustificada a ausência de análise nos pneus objeto dos autos. Em que pese os argumentos do perito acerca de decurso de tempo e influência sobre o material a ser periciado, deveria ter avaliado o material in loco. O perito se utilizou apenas dos laudos realizados pela requerida e pelo fabricante que, embora possam ser utilizados para balizar o trabalho, não podem ser considerados unicamente como meio para se obter a verdade real, na medida em que tratam de documentos unilaterais. Ainda, o perito justificou algumas respostas inconclusivas no fato das fotos constante dos laudos estarem em baixa resolução, quando poderia ter solicitado à Requerida que apresentasse em cartório os documentos originais para análise, ou, requerida a apresentação de imagens em melhor resolução. Não vislumbro no laudo impugnado respostas técnicas com base em literatura cientifica, mas apenas respostas genéricas atestando que não verifica defeitos nos laudos da Requerida e fabricante. Ainda que o perito possa se retratar, a supressão do parágrafo segundo na resposta do quesito 4 da parte Autora soou estranha. Note-se que o perito consignou que não há como constatar defeito de fabricação uma vez que não possui acesso às especificações e tolerâncias de fabricação dos produtos e que tais informações são categorizadas como propriedade intelectual ou segredo industrial e após a impugnação afirmou ter havido erro na redação e suprimiu todo o parágrafo. Existe um padrão de qualidade e o perito tinha obrigação de trazer aos autos os parâmetros de controle de qualidade, pesquisar na literatura pertinente e requisitar a especificação dos produtos junto ao fabricante. Ininteligível a assunção acerca de propriedade intelectual e segredo industrial, apontada pelo perito que instado a se manifestar ao invés de explicar o que quis dizer, resolver por suprimir todo o parágrafo impugnado, entretanto, não respondeu satisfatoriamente os quesitos. As respostas são evasivas e o perito não traz comparativos com outras marcas de pneus para avaliar se os pneus estavam dentro do exigido. Impõe-se declarar a nulidade do laudo pericial imprestável, à vista das contradições que expõe e da falta de fundamento capaz de produzir a segurança jurídica exigida da prova técnica essencial. O profissional foi designado para periciar os pneus que se encontram em posse do Autor, sendo imprescindível o contato com o objeto periciado. O resultado do laudo do fabricante já consta dos autos, sendo desnecessária a designação de profissional para repetir o resultado, pois a conclusão é de fácil entendimento. Em se tratando de vício de produto, é de extrema importância que seja feita uma averiguação no próprio produto objeto da perícia para que sejam apuradas os reais e efetivos motivos pelos quais os pneus estragaram, circunstâncias apenas aferíveis in loco, mormente porque na data da perícia realizada os pneus ainda se encontravam no prazo de garantia. Nos termos da inteligência do art. 480 do CPC subsidiário, nula é a prova técnica incompleta, não suficientemente clara sobre a questão analisada. Solução diversa ensejaria cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, estando a primeira incompleta, retira do detentor do ônus da prova a possibilidade de desvencilhar-se do seu encargo, causando-lhe inquestionável prejuízo. DECISÃO Pelo exposto, declaro a nulidade do laudo pericial da sequência 137.1 e por consequência indefiro o levantamento dos honorários periciais, diante da necessidade da realização de nova perícia. Nomeio perito para realizar o novo laudo JADER HANNEMANN - E-mail: [email protected] - Telefone:(41)9992-79814 - Celular: (41)9992-79814 - Rua Hilário Moro 526, 526 - Apto 206 Torre 04 - Tingui 82600-030 - Curitiba/PR. Intime-o para dizer se aceita o encargo, bem como o valor dos honorários requerido pelo antigo perito, no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 16:00 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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