Cumprimento de sentença 0008694-26.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008694-26.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

28/04/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008694-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008694-26.2022.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$28.895,46 Autor(s): JOÃO PEDRO PATRICIO DE MELO Réu(s): FRANCINEIDE MARQUES DA SILVA BARBOSA LIZ INGRID DA SILVA DE PAULA Vistos, Trata-se de Ação de Despejo Por Inadimplemento proposta por JOÃO PEDRO PATRICIO DE MELO em face de LIZ INGRID DA SILVA DE PAULA e FRANCINEIDE MARQUES DA SILVA BARBOSA, onde a parte autora alega, em suma, ser proprietário e locador do imóvel no qual reside o réu. Alega que o réu deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos a partir do mês de dezembro de 2021. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar de despejo e que ao final da demanda, seja declarada a rescisão do contrato de locação, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos. Medida liminar indeferida face a ausência de prestação de caução. Citados em seq. 15, os réus deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme movimento 20. A parte ré ingressou nos autos, apresentando contestação intempestiva na seq. 30, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e rebatendo alegações de fato, afirmando que, ao contrário do alegado pelo autor, efetuaram o pagamento dos aluguéis na data do vencimento, em mãos do locador, sem, entretanto, cobrar recibo. Alega que a dívida referente à conta de água foi repactuada junto à concessionária e que apenas deixou e efetuar o pagamento da fatura de luz referente ao mês de fevereiro. Este é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, CPC, considerando a desnecessidade de mais provas e a revelia da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada, conforme certificado pelo sr. Oficial em seq. 15, deixou de apresentar defesa no prazo legal. Razão pela qual declaro a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passando à análise dos pedidos da petição inicial, percebe-se que a posse da ré sobre o imóvel descrito na petição inicial decorre de relação de locatícia (seq. 1.5). A locação é contrato bilateral, oneroso, típico de forma escrita ou verbal. O locador assume essa condição tendo o condão de observar as obrigações contidas no artigo 22 da Lei nº 8.245/1991. E o locatário, por sua vez, deve observar as obrigações do artigo 23 da mesma norma. Dentre essas obrigações do locatário, está a descrita pelo inciso I da qual prevê: “I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;” A lei traz também a possibilidade de despejo nos casos de falta de pagamento de aluguel, conforme prevê o artigo 63: “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.” Já o artigo 62 da Lei autoriza a cobrança de aluguéis e acessórios da locação, vencidos antes e no curso do processo, de modo que observando as alegações da autora, além da documentação juntada com a petição inicial, tenho como conveniente em um primeiro momento, acolher este pedido cumulativo. A contestação de seq. 30 foi apresentada intempestivamente. Sendo assim, de rigor rejeitar a alegação apresentada pela ré de que teria efetuado o pagamento dos aluguéis na data do vencimento. Isso porque além de não apresentar prova nesse sentido, a alegação de fato do autor possui presunção de veracidade ante à revelia da ré. As faturas juntadas para rebater o fato de que não estaria em dia com as contas de água e luz também não prospera. A ré ter procurado renegociar a dívida junto à companhia de água não retira o fato de que se incorreu em mora com as obrigações do contrato. De outra sorte, o pedido de gratuidade de justiça da parte ré merece acolhimento, tendo em vista que matéria evidentemente de direito. Para arrematar, diante da fundamentação acima, declaro a rescisão do contrato de locação em razão do seu inadimplemento e condeno os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais verbas acessórias da locação contidas na inicial, com esteio no art. 22 da Lei nº 8.245/1991. Dispositivo Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, CPC, a pretensão inicial exposta pela parte autora, para os fins de: a) declarar a rescisão do contrato de locação descrito na inicial; b) decretar o despejo do réu, com prazo de desocupação voluntária de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, §1º, “b” c/c art. 9º, III, Lei 8.245/91. c) condenar os réus (locatário e fiadores) ao pagamento dos aluguéis destacados na petição inicial (inclusive verbas acessórias, multa e honorários advocatícios), inclusive os que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 323, CPC. Os valores devem ser corrigidos pelo INPC/IBGE desde o vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. d) condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais integrais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do procurador da parte autora, dos quais fixo e arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo, trabalho realizado e o tempo de serviço do causídico vencedor, exigíveis, porém, se implementadas as condições do artigo 98, §3º, CPC. Expeça-se o mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se com o C.N. Diligências necessárias. Londrina, 26 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) MANDADO DEVOLVIDO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(21)