Cumprimento de sentença 0045969-29.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045969-29.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045969-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0045969-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): Rui Carlos Costa Executado(s): CLAUDINEI BELAFRONTE 1. O executado insurge-se contra o pedido de penhora no rosto dos autos nº 22912-35.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 18 ª Vara Cível desta Comarca, vez que se tratariam de valores de natureza alimentar, ante a execução de honorários advocatícios pela parte. Convém salientar, em primeiro lugar, que os valores perseguidos no presente feito, referem-se ao ressarcimento pela apropriação indevida, pelo executado, no exercício da sua função de advogado, além dos dano morais decorrentes desta conduta. Ainda, a regra prevista no art. 833, IV do CPC não pode ser interpretada de forma absoluta, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso e em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, pode ser mitigada, quando as circunstâncias do caso concreto indiquem a ausência de prejuízo ao devedor a partir da penhora parcial da verba salarial. No caso, considerando que o valor total executado naqueles autos (R$ 215.530,90) é bem superior ao perseguido neste feito (R$109.347,00), defiro o pedido de mov. 312, quanto à penhora no rosto dos autos, haja vista que a penhora no importe dos valores executados no presente feito não se mostra passível de prejudicar a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E PERICIAIS. AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS PLANOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PARA OBTER INFORMAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DEVIDOS AO EXECUTADO. ART. 833, IV E §2°, CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO VIOLE A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA. VERBA EXECUTADA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034620-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 06.04.2021) Dessa feita, defiro a penhora no rosto dos autos 22912-35.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 18º Vara Cível de Curitiba, no limite da dívida executada no presente feito. Expeça-se comunicação ao Juízo da 18ª Vara Cível com urgência, ante a iminência de levantamento de valores naquele feito. Intimações e Diligências Necessárias DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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