Execução de Título Extrajudicial 0015034-50.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015034-50.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015034-50.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015034-50.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.428,26 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ANTONIO MIGUEL SAAD DULCE MARTON RIBEIRO SOARES SAAD DULCE MARTON RIBEIRO SOARES SAAD PEDERNEIRAS Vistos. Ao credor para que no prazo de quinze dias indique o valor recebido mensalmente pelos executados a título de aposentadoria/benefício previdenciário. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Londrina, 22 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:57

Confirmada

23/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 694) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:30

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015034-50.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.428,26 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ANTONIO MIGUEL SAAD DULCE MARTON RIBEIRO SOARES SAAD DULCE MARTON RIBEIRO SOARES SAAD PEDERNEIRAS Vistos. A indisponibilidade de bens não se confunde com penhora, razão pela qual não resta violado de nenhuma forma o direito de propriedade da parte devedora, em especial considerando que a mera indisponibilidade de bens não viola o direito à moradia, apenas tem o condão de impedir a transferência do imóvel para terceiros. Nesse sentido é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, cito como exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. MEDIDA QUE NÃO VISA, NECESSARIAMENTE, A EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA GARANTIDO, CONTUDO, COM RESTRIÇÃO DE TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023200-15.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.10.2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. MEAÇÃO DE EX ESPOSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004948-92.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023). Ante ao exposto, mantenho a indisponibilidade sobre o bem de propriedade da parte executada e indefiro o pedido de levantamento. Intimem-se para ciência. Diligências necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 694) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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