Execução Fiscal 0004032-13.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004032-13.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004032-13.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004032-13.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$2.297,09 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR (CPF/CNPJ: 75.624.478/0001-91) Av. comendador Luiz Meneghel, 992 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): SORAIA JOANA PRESENTTI (RG: 36096454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.072.099-04) Rua Bernardes de Oliveira, 549 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em conta as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial e considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido do mov. 69.1, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Sendo infrutífera a primeira diligência, defiro desde já o pedido de busca de bens penhoráveis junto ao sistema RENAJUD, procedendo a Secretaria, caso positiva a diligência, à inscrição da respectiva penhora e bloqueio de transferência, intimando-se o devedor na sequência, com as cautelas legais e observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Em sendo negativa as diligências anteriores, defiro a busca de bens da parte devedora apelo sistema INFOJUD. Assim, proceda-se a consulta das três últimas declarações do Imposto de Renda da executada, bem como do cadastro do DOI, devendo ambas as solicitações serem remetidas via INFOJUD, zelando a secretaria pelo sigilo dos autos após a juntada dos documentos. 6. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

13/12/2021, 00:00

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