Execução de Título Extrajudicial 0017058-65.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017058-65.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017058-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0017058-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$266.165,70 Exequente(s): Flavia Juliana dos Santos representado(a) por PRISCILLA HAEFFNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): SIMONE SOTELI 1. SIMONE SOTELI DA CUNHA opôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 340.1, que revogou, de ofício, a decisão de seq. 329.1. Segundo e embargante houve omissão quanto: (a) à regra do art. 9º do CPC; (b) ao fato de que a embargada, a quem interessa a revogação realizada, não recorreu da decisão revogada, operando-se a preclusão. Adicionou que “as partes não estabeleceram pagamentos da Embargante diretamente para a Exequente/Embargada, mas apenas o repasse das prestações do financiamento junto à CAIXA, as quais passaram a ser de responsabilidade da Embargante/Executada/Compradora”. Com esses argumentos, pugnou pelo provimento dos embargos para assegurar a prévia manifestação da embargante antes da decisão da reanálise da decisão de revogação da anterior de seq. 329.1 ou a modificação da decisão de seq. 340.1 para restabelecer a de seq. 329.1. 1.1. Antes de intimada, antecipou-se a embargada apresentando contrarrazões (seq. 349.1), na qual sustenta o caráter protelatório dos embargos de declaração, pugnando pela aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, requereu: (a) o reconhecimento de fraude à execução já postulado às seqs. 124.1 e 287.1, relativamente ao veículo RANGE ROVER/EVOQUE; (b) o deferimento da penhora das cotas sociais da empresa ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA. – ME e CAPIVARI ECO HOTEL LTDA, das quais é sócia a executada Simone, bem como a intimação dessas empresas para que informe o pró-labore da executada; (c) a apreensão do passaporte da executada; (d) a penhora on line, via SISBAJUD, na modalidade reiteração automática (“teimosinha”); (e) a busca de ativos financeiros por meio do SNIPER. DECIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2.1. O título executivo extrajudicial é o contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntada à seq. 1.6, por meio do qual FLAVIA JULIANA DOS SANTOS (exequente) vendeu um apartamento a SIMONE SOTELI DE SOUZA (executada). O pagamento dar-se-ia em 20/05/2017 e o preço ajustado foi de R$ 250.000,00. Além disso, convencionaram que a compradora realizaria o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário com vencimento a partir da data da entrada no imóvel até a quitação do valor de R$ 250.000,00 (em 20/05/2017), e o valor dessas parcelas, pagas entre a data da entrada no imóvel e a data do pagamento dos R$ 250.000,00, seria amortizada do preço (dos R$ 250.000,00). É dizer, enquanto não honrado o valor de R$ 250.000,00, a compradora seguiria obrigada a pagar as prestações do financiamento imobiliário. 2.2. Como não houve o pagamento do preço na data estipulada, FLAVIA promoveu a execução do contrato (documento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas – art. 784, III, do CPC). Na sua planilha de cálculo, declinou o preço e deduziu os pagamentos parciais recebidos (seq. 1.7). Houve oposição de embargos de devedor (autos nº 0026829-67.2018.8.16.0001), com decote parcial do saldo credor, mas sem comprometimento da higidez do título executivo, que deve nortear o andamento da execução. 2.3. O que fizeram as questionadas decisões de seqs. 329.1 e 340.1? 2.4. À seq. 324.1, SIMONE ponderou que a sua obrigação era de honrar as prestações do financiamento imobiliário diretamente à Caixa Econômica Federal, e não a FLAVIA. Requereu a intimação de FLAVIA para comprovar que os pagamentos do financiamento se encontravam em dia. FLAVIA, então, peticionou à seq. 327.1 demonstrando que vem adimplindo as parcelas do financiamento (seq. 327.3). Diante disso, a executada requereu o repasse dos boletos do financiamento, o que foi deferido na decisão de seq. 329.1. 2.5. FLAVIA foi intimada dessa decisão no dia 03/10/2022 (seq. 336.0), com prazo de 15 dias úteis assinado no sistema para manifestação, e peticionou nos autos em 25/10/2022 (seq. 337.1), dentro do prazo fixado. Não é verdade, portanto, que não houve irresignação da parte contra a decisão de seq. 329.1. Vale aqui, portanto, a advertência de que é dever das partes atuar no processo de forma leal e cooperativa. 2.6. A partir do protesto de seq. 337.1, Sua Excelência, a MM. Juíza então presidente do feito, revogou o item 4 da decisão de seq. 329.1 (seq. 340.1), justamente aquele que determinava o repasse dos boletos à executada. E daí a oposição dos presentes embargos. 2.7. Não houve surpresa da parte quanto ao conteúdo da decisão proferida e, pois, violação ao art. 9º do CPC. Como acima historiado, as partes debateram sobre a regularidade do financiamento imobiliário e, após, a d. juíza acolheu uma das versões. Posteriormente, já esclarecida pelas versões fornecidos por cada uma das partes, recuou para ceder a outro ponto de vista. 2.8. Aliás, se fosse o caso de admitir ofensa ao contraditório – e compreendo que inexistiu, antes que não se alegue, em novos aclaratórios, contradição entre este parágrafo e o anterior –, ela seria identificável na decisão de seq. 329.1, prolatada a partir do requerimento de SIMONE sobre o qual não falou FLAVIA. Quando FLAVIA deu o seu ponto de vista em relação ao requerimento deferido de SIMONE, completou-se o contraditório e a decisão de seq. 340.1 arrumou a casa. 2.9. De todo modo, ainda que se pudesse sustentar a falta de contraditório prévio – e, de novo, não houve –, a executada declinou em seus embargos o motivo por que pretende a repristinação da decisão de seq. 329.1. No seu ponto de vista, é o que lhe assegura o título executivo. 2.10. Acontece que o título executivo não disciplina o trânsito dos boletos do financiamento. Não estabelece se a vendedora deveria enviar boletos para a compradora. Apenas regula que a compradora passaria a pagar as parcelas do financiamento e resgataria, a cada pagamento, a nota promissória alusiva àquela prestação. Nem é possível conhecer se as parcelas eram pagas via boleto, mediante débito em conta ou por outro meio. 2.11. Se o título executivo não impôs a dinâmica pretendia pela executada, não é minimamente razoável que se transporte eventual boleto de financiamento, que vem sendo corretamente pago pela exequente, à executada, a qual, por sua vez, se mantém persistentemente inadimplente. O financiamento se encontra em nome da exequente e é sobre ela que pesará eventual inadimplemento da executada. 2.12. Por isso, os embargos de declaração devem ser desprovidos, sem imposição de multa, porque não identificado, neste recurso, caráter procrastinatório. 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 3.1. FRAUDE À EXECUÇÃO 3.1.1. Para fins de análise dos requerimentos de fraude à execução em relação aos bens declinados à seq. 129.1, e de modo a sindicar o respeito ao procedimento do art. 792, §3º, do CPC – ou seja, verificar se as intimações de seqs. 144.1 e 145.1 abrangeram todos os terceiros eventualmente alvejados pela decisão –, intime-se a exequente para que colacione aos autos, em 30 dias, matrícula atualizada do imóvel e histórico de propriedades do DETRAN. 3.2. SNIPER 3.2.1. Defiro a pesquisa via SNIPER, que se presta a mapear “relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas”, e não a promover o bloqueio de ativos. 3.2.2. Segue, em anexo, o relatório da busca. 3.3. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EXECUTADA NAS EMPRESAS ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA – ME (CNPJ 08.236.331/001-37) E CAPIVARI ECO HOTEL LTDA (CNPJ 44.881.641/0001-78). INFORMAÇÕES SOBRE O PRÓ-LABORE DA EXECUTADA 3.3.1. Comprovada a participação societária da devedora na empresa ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA – ME (CNPJ 08.236.331/001-37) (seq. 161.2 e 337.2) e na empresa CAPIVARI ECO HOTEL LTDA (CNPJ 44.881.641/0001-78) pela busca SISBAJUD, defiro a penhora das quotas da executada em ambas as pessoas jurídicas, com fulcro no art. 835, XI, do CPC. 3.3.2. Lavre-se termo de penhora e, após, intime-se a sociedade empresária para que, em 60 dias, dê cumprimento ao art. 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 3.3.3. Defiro, ainda, a expedição de ofício a tais empresas em ordem a que informem, em 15 dias, qual o pró-labore pago à sócia SIMONE mensalmente. 3.4. SISBAJUD 3.4.1. Defiro a busca de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, na modalidade reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 3.4.2. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado. 3.4.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4.4. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa dos seus advogados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4.5. Decorrido o prazo acima indicado sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 3.5. MEIO COERCITIVO ATÍPICO – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE 3.5.1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (grifei). 3.5.2. A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina dominante, sedimentou o entendimento segundo o qual o deferimento dos meios executivos atípicos depende do prévio exaurimento da via executiva típica, o que não ocorreu no caso (basta ver as medidas acima deferidas). 3.5.3. Por isso, indefiro, por ora, o requerimento. 3.6. Cumpridas todas as providências acima, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto 01/03/2023, 11:32 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações about:blank 1/301/03/2023, 11:32 Sniper - Mapa de relações about:blank 2/301/03/2023, 11:32 Sniper - Mapa de relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome SIMONE SOTELI DA CUNHA SUEVER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA Sócio (032.546.899-09) (03.987.079/0001-84) SIMONE SOTELI DA CUNHA ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA Sócio- (032.546.899-09) (08.236.331/0001-37) Administrador SIMONE SOTELI DA CUNHA ECO RESORT RESTAURANTE CAPIVARI LTDA Sócio- (032.546.899-09) (08.387.301/0001-21) Administrador SIMONE SOTELI DA CUNHA MCSS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Sócio- (032.546.899-09) (31.587.529/0001-87) Administrador SIMONE SOTELI DA CUNHA ERC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Administrador (032.546.899-09) (35.072.597/0001-64) SIMONE SOTELI DA CUNHA Sócio- CAPIVARI ECOVILLE LTDA (44.732.405/0001-90) (032.546.899-09) Administrador SIMONE SOTELI DA CUNHA Sócio- CAPIVARI ECO HOTEL LTDA (44.881.641/0001-78) (032.546.899-09) Administrador about:blank 3/3

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07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017058-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017058-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$266.165,70 Exequente(s): Flavia Juliana dos Santos representado(a) por PRISCILLA HAEFFNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): SIMONE SOTELI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por FLAVIA JULIANA DOS SANTOS, representada por PRISCILLA HAEFFNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de SIMONE SOTELI, e terceiros MATEUS RAMOS DA CUNHA e SUSSI ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS LTDA, no importe inicial de R$ 266.165,70. 2. Primeiramente, é de suma importância apontar que o CNIB, assim como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, tenha criado a CNIB visando concretizar a indisponibilidade de bens nos âmbitos fiscal, tributário e trabalhista, é uníssono na jurisprudência que o sistema pode ser utilizado em outras áreas do direito, dentre elas, a área cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INEXISTOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0029965-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 09.09.2020) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) (g.n) Por sua vez, o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, decidiu que para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos). Depreende-se, portanto, que a decretação da Indisponibilidade de bens é medida extrema e excepcional, podendo ser deferida somente após o esgotamento das demais tentativas de satisfação do crédito por meios menos gravosos. Assim, à serventia para que certifique quanto: i) à regular citação do(a)(s) devedor(es)(as); ii) à realização de tentativas infrutíferas de busca de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Cumpridos os requisitos acima, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens da parte executada, e determino a efetivação da indisponibilidade dos seus bens até o limite do crédito exequendo, por intermédio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Satisfeito o contido no item anterior, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (seq. 327.1), ocasião em que deverá apresentar cálculo discriminativo das prestações quitadas desde a inadimplência da Executada, abatendo-se do valor já levantado na presente ação. 3. Como o novo CPC incluiu no capítulo do processo executivo a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (§s 3º a 5º do art. 782), DEFIRO a Inclusão de Dívida Processual (art. 782, §3º, CPC) no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ou do SPC Brasil, pois, sendo medida menos onerosa à parte Executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes mesmo de exaurida a busca por bens penhoráveis. Com a juntada de informação acerca do cumprimento da determinação de inclusão do devedor inadimplente junto ao SERASAJUD ou SPC-JUD, deverá a Serventia certificar nos autos, intimando-se o credor, na sequência, para ciência e manifestação em 15 (quinze) dias (seq. 327.1). 4. Defiro o pedido de seq. 328.1 e determino à parte Executada que: - repasse os boletos de financiamento da CAIXA para a Exequente, sempre com 5 (cinco) dias de antecedência à data do vencimento, para os seguintes e-mails: [email protected] e [email protected]. 5. Cumpram-se as Portarias deste juízo, no que couber. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017058-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017058-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$266.165,70 Exequente(s): Flavia Juliana dos Santos Executado(s): SIMONE SOTELI DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Simone Soteli da Cunha face da decisão de mov. 290, que autorizou o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito em favor da exequente. Sustenta a embargante que a decisão final dos embargos à execução em apenso ainda não transitou em julgado, razão pela qual o levantamento de valores deveria ter sido indeferido. A parte embargada se manifestou (mov. 307). Breve relato. Decido. 2. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. Contudo, não há como acolhê-los. Com efeito, a decisão atacada não contém nenhuma contradição, omissão ou obscuridade, a fim de justificar o cabimento dos presentes embargos. A decisão proferida mostra-se clara, não se fazendo necessário, portanto, nenhum esclarecimento, não havendo óbice para o levantamento dos valores em favor da exequente. Ademais, tem-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada foi negado (mov. 307.2). Portanto, as razões da parte se tratam de mero inconformismo, devendo fazer uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência. Dessa forma, ante a ausência de qualquer uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é imperativa. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, permanecendo os termos da decisão recorrida inalterados. 4. Expeça-se alvará conforme requerido no mov. 307. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0017058-65.2018.8.16.0001 Exequente(s): Flavia Juliana dos Santos Executado(s): SIMONE SOTELI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de mov. 220. Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em omissão. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Isso porque a decisão atacada não contém nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a justificar seu cabimento, tal como determina o artigo 1.022, do NCPC. Trata-se de mero inconformismo da parte, devendo, dessa forma, fazer uso do meio processual cabível à manifestação de sua insurgência. Extrai-se da decisão proferida em sede recursal que a determinação de suspensão do feito não se referiu apenas ao levantamento de valores, como havia registrado este Juízo no mov. 190, mas também ao seguimento dos atos de constrição, sendo o deferimento da penhora sobre as cotas sociais posterior à referida suspensão, razão pela qual se mostra indevida. Conforme registrado em sede recursal (mov. 209.2): Em análise aos autos de execução apensos aos presentes autos de Embargos à Execução, o magistrado a quo indeferiu o pedido de suspensão, sob o argumento de que a decisão proferida em sede recursal teria suspendido apenas o levantamento de valores no feito, determinando assim a penhora das cotas sociais da empresa pertencente à executada. Contudo, deve ser reforçado que a suspensão determinada no Mov. 14.1 refere-se à eficácia da sentença, sendo a questão acerca do levantamento dos valores utilizado como argumento e fundamentação da decisão. Assim, tem-se que a determinação de suspensão determinada por esta Corte engloba não somente a suspensão de levantamento de valores, mas obsta também o prosseguimento do feito, até o julgamento do recurso de apelação interposto. Portanto, revendo o entendimento anterior, a partir dos esclarecimentos prestados em sede recursal, mostra-se cabível o levantamento da penhora em questão, vez que deferida em desconformidade com a citada determinação. Dessa feita, não há que se falar em omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de REJEITÁ-LOS, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

22/03/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

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