Cumprimento de sentença 0050664-79.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050664-79.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 11:05

Documento (Informações)

15/12/2022, 10:56

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 09:48

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 17:21

Confirmada

28/11/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:44

Confirmada

15/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050664-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050664-79.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): RENATO APARECIDO TEIXEIRA Executado(s): TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II – SPE LTDA Vistos, Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente manifestado pelas partes, razão pela qual julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487 III “b” do CPC. Custas de lei. Honorários na forma avençada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de julho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Confirmada

13/07/2022, 11:31

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0050664-79.2017.8.16.0014/2 Recurso: 0050664-79.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II – SPE LTDA Requerido(s): RENATO APARECIDO TEIXEIRA TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II – SPE LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Citando os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, alegou a recorrente, além de divergência jurisprudencial, que não pode ser responsabilizada pelos supostos vícios mencionados, uma vez que não foram realizadas manutenções preventivas necessárias, não havendo que se falar em danos. Requereu a redução dos valores fixados, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Mencionou que “é certo que o contrato deve ser mantido na sua íntegra, em atenção aos princípios da força obrigatória, do consensualismo, da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 422 e 427 do Código Civil. Além disso, não há dúvidas que o contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito e válido, a alteração pelo Poder Judiciário cinge-se à ilegalidade de suas cláusulas ou por alegação de vício de consentimento (art. 2º, § 2º e art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil e artigo 6º, XXXVI, da Constituição Federal). E, ainda, como se vê, o contrato firmado entre as partes deve prevalecer, isso porque os Recorridos não alegaram a ocorrência de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (artigos 138 e 171, II do Código Civil), no momento da assinatura do contrato” (fl. 11, mov. 1.1). Disse, por fim, que houve dissídio jurisprudencial neste próprio Tribunal em relação à ocorrência de danos morais. No que se refere ao sustentado dissídio jurisprudencial neste próprio Tribunal acerca da ocorrência dos danos morais, a pretensão encontra óbice na Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Com relação aos dano moral e material, após minuciosa análise do caso concreto, entendeu a Câmara julgadora que restaram configurados. Sob esse prisma, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de forma que iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese recursal, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o veto da Súmula 7/STJ. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No que tange à tese de impossibilidade de rescisão contratual diante da ausência de mora na entrega do bem e inexistência dos vícios construtivos aptos a ensejarem o desfazimento do negócio, para alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, seria necessária a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo pela ocorrência do dano moral. Alterar tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, incidente em amas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1801651/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)”. No tocante à almejada redução dos valores arbitrados, já decidiu a Corte Superior que “O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do cabimento do reexame necessário e da razoabilidade do quantum por ele estabelecido, a título de indenização por danos morais, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1829751/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020)”. Ademais, “o STJ tem jurisprudência pacífica de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional” (REsp 1772407/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019). Com relação à suposta violação dos artigos 422 e 427 do Código Civil, 2º, §2º, 6º, §1º, da Lei de introdução ao Código Civil, 6º, XXXVI, da Constituição Federal, 138 e 171, inciso II, do Código Civil, infere-se que a Câmara julgadora não se pronunciou acerca do tema sob o enfoque trazido nas razões recursais. Assim, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado:...2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (AgInt no REsp 1823654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II – SPE LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(268)