Cumprimento de sentença 0004808-85.2019.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004808-85.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 16:21

Documento (Informações)

25/07/2024, 16:16

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:54

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:34

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:34

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:53

Expedição de documento (Alvará)

28/06/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004808-85.2019.8.16.0123 Da juntada do demonstrativo de pagamento e da ciência das partes, observa-se que todos os valores pleiteados e homologados, foram requisitados e devidamente pagos, pendendo apenas a expedição de alvará. Destarte, e considerando que a parte autora, por meio de seu procurador, limitou-se a requerer a expedição de alvará de levantamento, bem como apresentou conta bancária para depósito dos valores pendentes de recebimento e nada mais (mov. 193), presume-se que houve a quitação do débito, satisfazendo-se a obrigação, cabendo a extinção do feito, na forma do seguinte dispositivo do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente cumprimento de sentença, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC Ao Cartório, para que proceda a vinculação dos valores em campo próprio do sistema PROJUDI. No mais expeça-se alvará judicial/ofício de transferência dos valores depositados nos autos, em nome das partes beneficiárias ou de seu(s) procurador(s), atentando-se, para tanto, para o disposto no art. 382 e ss. do CNFJ da CGJPR - Provimento 316/2022, assim como para o requerimento de mov. 189. Prazo do expediente: 30 (trinta) dias. Eventuais custas pelo INSS. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 21:31

Confirmada

27/06/2024, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 17:21

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004808-85.2019.8.16.0123 Da juntada do demonstrativo de pagamento e da ciência das partes, observa-se que todos os valores pleiteados e homologados, foram requisitados e devidamente pagos, pendendo apenas a expedição de alvará. Destarte, e considerando que a parte autora, por meio de seu procurador, limitou-se a requerer a expedição de alvará de levantamento, bem como apresentou conta bancária para depósito dos valores pendentes de recebimento e nada mais (mov. 193), presume-se que houve a quitação do débito, satisfazendo-se a obrigação, cabendo a extinção do feito, na forma do seguinte dispositivo do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente cumprimento de sentença, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC Ao Cartório, para que proceda a vinculação dos valores em campo próprio do sistema PROJUDI. No mais expeça-se alvará judicial/ofício de transferência dos valores depositados nos autos, em nome das partes beneficiárias ou de seu(s) procurador(s), atentando-se, para tanto, para o disposto no art. 382 e ss. do CNFJ da CGJPR - Provimento 316/2022, assim como para o requerimento de mov. 189. Prazo do expediente: 30 (trinta) dias. Eventuais custas pelo INSS. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004808-85.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004808-85.2019.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Maria Delurdes Santos Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, verifica-se que devidamente intimada para complementação dos cálculos apresentados, a parte requerida apresentou manifestação, por meio da qual se deixou de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do IR, pois, como visto, o montante devido deverá ser retido pela instituição financeira apenas no momento do pagamento dos valores aos seus respectivos titulares (mov. 163.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Primeiramente, ressalto que a determinação para complementação dos cálculos apresentados, foi realizada em consonância com o Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O referido Decreto, em seu art. 3°, dispõe que: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Insta mencionar, que por se tratar de execução invertida, sendo a apresentação de cálculos o primeiro momento de manifestação pela parte executada, prudente se mostra que esta se manifeste quanto as retenções neste momento. Ademais, nos moldes do referido dispositivo, não havendo apresentação pela parte executada dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, não caberá mais a discussão sobre tais retenções junto aos autos. Todavia, cumpre ressaltar que o §2°, do art. 8° do Decreto n° 382/2020, dispõe que em caso de não recolhimento dos valores referentes as referidas retenções, caberá tal ação à instituição financeira pagadora nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 3. Desta forma, havendo abstenção pela parte executada quanto a apresentação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e em relação aos honorários de sucumbência, declaro sua preclusão quanto a discussão das referidas retenções. 4. Preclusa a presente, tornem conclusos para homologação dos cálculos. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004808-85.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004808-85.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Maria Delurdes Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Invalidez ou, alternativamente, Auxílio-Doença ajuizada por Maria De Lurdes Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui lombalgia, osteoporose e quadro depressivo, ocasionando impossibilidade de retornar ao trabalho na função de diarista. Que requereu administrativamente o auxílio-doença previdenciário em 1/7/2019, sendo negado pela falta de incapacidade para o trabalho. Ao final, requer a gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela procedência da ação, com a implantação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previdenciário, bem como com a condenação do requerido às parcelas vencidas e às verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.1/1.10). Juntada procuração pública, devido ao fato da autora ser analfabeta (evento 9.1). Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça à autora, além de designar prova pericial médica (evento 11.1). Citado (evento 16), o INSS apresentou contestação, na qual apresenta os requisitos dos benefícios por incapacidade e, no mais, requer pela improcedência da demanda (evento 17.1). Réplica (evento 20.1). Laudo pericial (evento 107.1). As partes se manifestaram sobre o laudo (eventos 111.1/114.1). Declarada encerrada a instrução probatória (evento 121.1). Razões finais escritas (eventos 124.1/125.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 134). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez previdenciários A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei), e c) incapacidade total, permanente e substancial. O benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei); e c) incapacidade temporária. Já a concessão do benefício do auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei n° 8.213/1991, e condiciona-se ao preenchimento destes requisitos: a) o sofrimento de acidente de qualquer natureza; b) o aparecimento de lesões consolidadas decorrentes do infortúnio; e (c) a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. A discussão cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e a verificação da incapacidade e se tal incapacidade era temporária ou permanente, total ou parcial. Em relação à qualidade de segurado, vislumbro que a parte autora reúne os requisitos para tanto. O processo administrativo é datado de 1/7/2019 (evento 1.8). O Cadastro Nacional de Informações Socais (CNIS) (evento 13.2) aponta que neste momento a requerente estava dentro do período de carência, pois contribuía na qualidade de segurado facultativo. A demanda foi ajuizada dentro do período de carência. Desta forma, a autora cumpre com o requisito qualidade de segurado. Quanto à carência, preenchido o requisito contido no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991. À época do requerimento administrativo, a parte autora logrou êxito em comprovar a exigência de contribuições mínimas para tanto. Anterior a este registro está cabalmente demonstrada a presença de mais de 12 (doze) contribuições previdenciárias. Ademais, vale dizer que quanto à existência e extensão da incapacidade do requerente para o exercício de atividades laborativas, merece ser ponderado que o magistrado, salvo excepcionalíssimas situações, tende a formar o seu convencimento com suporte no laudo pericial, porquanto esta é a prova imprescindível em casos como o ora debatido nestes autos. No caso em apreço, é de se ter em conta que o laudo apresentado no evento 107.1 confirma a existência de incapacidade permanente e total para qualquer labor. a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Sim. Incapacidade permanente para atividades que exigem esforços moderados a intensos e sobrecarga mecânica. [...] e) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? R: Permanente. f) Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? R: Desde julho de 2019, considerando atestados, relato da autora e exames posteriores. g) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? R: Sim. h) Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? R: Nesses casos a reabilitação se torna difícil, devido à idade (67 anos) e analfabetismo. Ao final, o perito constatou a presença limitações físicas para que a requerente realize atos básicos do dia a dia, como locomoção. Partindo-se das conclusões mais pontuais do laudo pericial supracitado, é possível concluir pela existência de incapacidade laborativa permanente da parte autora em relação as atividades habituais e como permanente em demais atividades em que possa reabilitar-se. A Data de Início da Incapacidade (DII) parte é concomitante ao processo administrativo (2019). Saliento que a jurisprudência tem interpretado que a exigência de insuceptibilidade de reabilitação deve ser avaliada de acordo com as circunstâncias de cada pessoa, a fim de se adequar a aplicação da norma ao caso concreto. Os documentos médicos particulares anexados aos autos corroboram e possuem o condão de infirmar no mesmo sentido. A prova pericial é de suma importância nas ações previdenciárias e acidentárias decorrentes de infortúnios, acidentes, patologias, enfim, traumas que impactam direta e indiretamente a saúde do titular da demanda. Não há questão de hierarquia nos meios de prova, apenas adoção subjetiva em maior ou menor grau das provas dispostas nos autos. Cabe ao magistrado fundamentar seu entendimento alicerçado pelos meios probatórios presentes e adjacentes ao processo, consoante artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante trazer à tona a lição de Ernane Fidélis dos Santos (In: Manual de Direito Processual Civil: vol. 1: processo de conhecimento. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, 1.248-1.250): A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. Podem-lhe até sobrar conhecimentos técnicos de agrimensura, de contabilidade, de medicina etc., que a prova pericial não se dispensa, caso seja necessária. [...] O juiz continua a ter o livre convencimento na apreciação da prova e dos fatos. Apenas, como de resto ocorre para todas as decisões, a fundamentação é necessária até como garantia das partes, hoje chegando a ser até princípio constitucional (art. 93, IX, da CR). O que aconteceu com relação à prova pericial é que, em razão de sua natureza técnica, a ela se deu uma extensão processual maior de fundamentação, determinando o que deve ser considerado pelo juiz na análise do laudo pericial. A liberdade de convencimento, embora deva ser fundamentado, ainda persiste como atributo da própria jurisdição, sendo a qualificação da fundamentação um benefício a mais para as partes, tudo rigorosamente dentro dos princípios constitucionais. Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito médico, dotado de conhecimentos específicos e expertises na área de atuação, detém conhecimento suficiente para informar acerca de eventual [in]capacidade laboral da parte requerente. Por conta disso, afasta-se a concessão do auxílio-acidente, pois o autor sequer encontra-se trabalhando com a empresa onde houve o último vínculo empregatício, e também auxílio-doença, pois não se verifica incapacidade parcial apta a reintegrar o autor em outro labor sem prejuízo de seu sustento. Levando-se em conta suas características pessoais e sociais, as chances para tal intento são ínfimas e não pode ser penalizado por isso, já que é questão alheia à sua vontade. A incapacidade permanente em seu quadro psiquiátrico e também físico atrai a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. A respeito do assunto, tem-se o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Hipótese em que constatada na perícia judicial a continuidade da inaptidão laboral, após a cessação do auxílio-doença, de modo que o benefício é de ser restabelecido, desde a DCB. As limitações físicas, associadas às condições pessoais desfavoráveis, levaram ao reconhecimento da incapacidade total e permanente, devendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a contar da data do exame pericial. 3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5016674-91.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002255-37.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/04/2022) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do terceiro laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5019912-84.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/04/2022) – grifou-se. A parte autora fez prova de suas alegações, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, preenchendo os requisitos legais para que lhe seja concedido a aposentadoria por invalidez previdenciária. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Firme no artigo 43, § 1º, "b", da Lei de Benefícios. II.3 – Dos consectários legais Considerando a condenação contra a autarquia previdenciária federal ré, ou seja, vinculada à Fazenda Pública Federal, necessário tecer algumas considerações a respeito da forma de cálculo de juros, correção monetária e demais consectários em se tratando de débito não-tributário. O índice de correção monetária perfilhado às condenações de natureza previdenciária/não-tributária é o INPC/IGPDI. Os juros de mora são contados ao lume da caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A esse respeito foram firmadas as teses nos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ver tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 905. Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Em 08/12/2021 foi assinada a dita Emenda Constitucional, cuja publicação deu-se no dia subsequente, passando então a produzir efeitos no ordenamento jurídico (artigo 7º da dita norma constitucional). Isto é, até 08/12/2021 os valores apurados e devidos deverão seguir a sistemática trazida à baila pelos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ. Após, deverão ser calculados com incidência única da taxa Selic. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Outrossim, convém trazer à baila o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COMPROVADO NO ATO PERICIAL. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Ainda que presente a tríplice identidade entre as demandas, em se tratando de concessão de benefício por incapacidade, a comprovação de agravamento da moléstia afasta o reconhecimento da coisa julgada. Na hipótese, o agravamento da incapacidade restou comprovado no ato pericial, quando do exame físico. 2. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela. 3. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Adequação de ofício. (TRF-4 - AC: 50054100920224049999 5005410-09.2022.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/07/2022, QUINTA TURMA) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. TEMA 177 DA TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. Extrai-se do recente julgamento do Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que o caráter multidisciplinar da análise da possibilidade de readaptação profissional, cujos fatores são apurados no curso do processo administrativo, impossibilita a determinação da readaptação propriamente dita, mas autoriza a condenação da Autarquia Previdenciária a instaurar processo de reabilitação do segurado por meio de perícia de elegibilidade. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Adequação. 3. O ônus do credor de apresentar o cálculo não retira a faculdade do devedor de fazê-lo, na forma do artigo 509, § 2º do CPC, tampouco desobriga o INSS, quando requisitado, de apresentar elementos para o cálculo que estejam sob seu domínio, em razão do dever de colaboração das partes, consagrado no artigo 6º e com reflexos nos artigos 378 e 379 do CPC, bem como por expressa previsão da medida nos parágrafos 3º e 4º do artigo 524 do CPC. (TRF-4 - AC: 50074254920214047100 RS 5007425-49.2021.4.04.7100, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/07/2022, QUINTA TURMA) - grifou-se. No mais, importante salientar que o INSS não está isento quanto ao recolhimento integral das custas processuais em trâmite nesta comarca, vinculada à Justiça Estadual Paranaense, em atenção à Súmula nº 20 do TRF4: “O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR ao INSS que conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora Maria Delurdes Santos; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas a título de aposentadoria por invalidez desde a DER (1/7/2019), acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação supra; c) ) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será determinando quando da liquidação da sentença, em sede de execução invertida, na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para que requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal – em caso de improcedência. Havendo procedência total ou parcial, os honorários periciais serão incluídos na Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto com as demais custas e despesas processuais, a serem pagos posteriormente. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à autora, segundo artigo 98, XII, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, haja vista que o valor atribuído à causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

07/06/2023, 00:00

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