Cumprimento de sentença 0023804-66.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023804-66.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023804-66.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.668,39 Exequente(s): Elmo Said Dias Executado(s): GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA 1. Dispõe o art. 460, do CN: Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça (Funjus) por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. No caso, as custas pendentes são de direito de serventia privada, assim, a adoção de medidas necessárias para a cobrança de tal débito deve ser promovida pelas mesmas, através de necessário cumprimento de sentença (art. 515, V, c.c. art. 523 e ss, do CPC). 3. Isto posto, homologo a conta de custas, facultando a execução na forma da lei. 4. Por fim, em não sendo promovido cumprimento de sentença, para execução das custas judicias, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. 5. Int. DIl. Nec. Foz do Iguaçu, 26 de novembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023804-66.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.668,39 Exequente(s): LUIZ SÉRGIO DA SILVA MELLO M.M. CLINICA MEDICA LTDA Executado(s): GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA 1. Diante do requerimento do credor (ev.225), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte devedora, na forma disposta no art. 513, par. 4º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, deverá a escrivania promover a penhora on line de valores (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do CPC. 3. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de fevereiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023804-66.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZ SÉRGIO DA SILVA MELLO M.M. CLINICA MEDICA LTDA Executado(s): GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Pedido de Revogação da Justiça Gratuita concedida em favor do executado. 2. Analisando os autos, verifica-se que na fase de conhecimento foi concedido ao executado, então autor, a gratuidade da justiça. 3. Como regra, a gratuidade estende-se ao cumprimento de sentença, independentemente de nova arguição; mas prevê o § 3º do art. 98 do CPC que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 4. No caso, verifica-se, segundo informações obtidas pela parte exequente junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná, que o executado exerce a função de Policial Militar, na patente de 3.º Sargento, possuindo um rendimento mensal bruto de aproximadamente R$ 5.000,00, o que implica em reconhecer que o contexto anterior, no qual deferida a gratuidade, deixou de existir. 5. Assim, revogo os benefícios da justiça gratuita concedido ao executado GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, determinando, ainda, que o exequente junte aos autos, em 15 (quinze) dias, requerimento para o cumprimento de sentença na forma do art. 524, do CPC. 6. Int. e dil.. Foz do Iguaçu, 25 de novembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023804-66.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZ SÉRGIO DA SILVA MELLO M.M. CLINICA MEDICA LTDA Executado(s): GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA 1. Indefiro o pedido de ev. 178, eis que implica em quebra de sigilo bancário, constitucionalmente garantido, o qual é autorizado apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01), o que não se coaduna com esta execução de título extrajudicial onde busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível. 2. Ademais, a parte exequente não demonstrou a prática de atos ilícitos pela parte executada que venha a justificar a restrição de seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo só da exequente. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários nas Instituições Financeiras em que a executada possuiria conta corrente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a precipitada quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Pedido que, ademais, se atendido resultaria em quebra de sigilo bancário, inadmissível na hipótese. Decisão mantida. Recurso do locador desprovido, tudo dentro dos estreitos limites do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) 3. int. e dil. Foz do Iguaçu, 02 de agosto de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023804-66.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZ SÉRGIO DA SILVA MELLO M.M. CLINICA MEDICA LTDA Executado(s): GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA 1. A parte exequente requer requisição de informações e realização de pesquisa Renajud a fim de se apurar a possibilidade de alteração financeira da parte executada, beneficiária da justiça gratuita. 2. Entretanto tal pedido não merece acolhimento, pois é ônus da parte interessada apresentar elementos concretos sobre a alteração da situação econômica da autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, não servindo para tal fim os sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, os quais são, em verdade, destinados à busca de bens penhoráveis após a instauração do processo executivo. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Executada beneficiária da justiça gratuita. Impugnada que não comprovou as alterações da situação econômica da empresa-impugnante. Hipótese de revogação da benesse não configurada. O cumprimento de sentença não é processo investigativo, a fim de se apurar a possibilidade de modificação financeira da executada, não se justificando o deferimento do pedido de pesquisas, via Infojud, Bacenjud e Renajud. Ônus da recorrente de trazer aos autos elementos concretos de suas alegações. Decisão preservada. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que a exequente tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 0028352-32.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2019). 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de novembro de 2020. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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