Procedimento Comum Cível 0004312-03.2012.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004312-03.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:51

Confirmada

24/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:56

Confirmada

10/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) RECEBIDOS OS AUTOS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) RECEBIDOS OS AUTOS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004312-03.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004312-03.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVALDO DOS SANTOS BRITES JOÃO SANTOS BRITES ESPÓLIO DE LUIZ DE BRITO MARIA EVA SANTOS BRITES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por LUIZ DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença para requerida, o qual foi indeferido sob a alegação de que o requerente não possuía incapacidade para o trabalho. Narra que ainda se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades laborativas, bem como preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Requereu a antecipação da tutela para restabelecer o benefício e, ao final, a procedência dos pedidos, juntando documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 1.7 na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho, bem como que não comprovou a qualidade de segurado especial. Juntou documentos. Foi informado o óbito do autor no mov. 45.1. Habilitação dos herdeiros no mov. 49.1. Juntado o laudo pericial no mov. 165.1. Determinada a realização de prova testemunhal (mov. 194.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento de um informante arrolado pela parte autora (mov. 215.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.1. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa e sua qualidade de segurado. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. 2.1.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora Primeiramente, quanto a incapacidade laboral, verifica-se pelo laudo de mov. 165.1 que o autor apresentava incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborativas. Todavia, em que pese a comprovação da incapacidade, tem-se que o autor não conseguiu comprovar sua qualidade de segurado quando do requerimento administrativo. Isso porque, alega o autor ser segurado especial, afirmando que exercia trabalho rural em regime de economia familiar. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91) (TRF4, APELREEX 5000412-42.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/03/2015). Destaque-se que, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados – insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) – art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Ainda, o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge do demandante não impede o reconhecimento do labor agrícola deste como boia-fria, especialmente se os rendimentos por ela auferidos não são significativamente elevados. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, AC 5004559-14.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 26/03/2015). O autor não juntou nenhum documento capaz de servir de início de prova material da atividade rural. Em todo o caso, em audiência de instrução e julgamento, foi ouvido um informante arrolado pela parte autora, que relatou (mov. 215.1) que Luiz trabalhava na lavoura; que ele trabalhava como diarista na lavoura; que ele cuidava da chácara. Verifica-se, portanto, que em que pese a prova testemunhal corroborar em parte com as alegações da parte autora, nos termos do Enunciado 149 da Súmula do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Desta forma, vez que não comprovada a qualidade de segurado especial pela parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de a autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004312-03.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004312-03.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVALDO DOS SANTOS BRITES JOÃO SANTOS BRITES ESPÓLIO DE LUIZ DE BRITO MARIA EVA SANTOS BRITES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Ordinária (Concessão de Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença com Pedido Sucessivo de Danos Morais) ajuizada por Luiz de Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi noticiado o óbito do autor (evento 39.2). Em seguida, deferida a habilitação dos herdeiros na condição de representantes do espólio (evento 60.1). Prova pericial médica indireta realizada (eventos 165.1 e 177.1). Determinada a intimação às partes quanto à importância da prova oral nos casos em que o postulante alega ser segurado especial (rural) (evento 194.1). A parte autora apresentou seu rol de testemunhas (evento 198.1). 2. Em melhor análise dos autos, verifica-se que a petição inicial encontra-se incompleta. Isto porque não apresentou quantificação exata a título de danos morais, atribuindo ao magistrado a incumbência de arbitrar a quantia que entender necessária. Os danos materiais são devidos em razão do gasto dispendido pela parte requerente em razão de ato ilícito perpetrado a cargo do réu. Por isso devem ser certos, por representar o que efetivamente foi gasto com reparos, compras, materiais, bens, serviços etc. Os danos materiais devem ser quantificados de início porque são espécie do gênero dano patrimonial. Já os danos morais são avaliados por arbitramento. Isto não quer dizer que os mesmos podem ser inseridos aleatoriamente na petição inicial. Tal como em todos os pedidos é necessária uma linha de raciocínio anterior, especificação na fundamentação jurídica. O gênero dano extrapatrimonial engloba os danos morais. Por ser oriundo de consequências negativas da vida da pessoa, o critério a ser utilizado é subjetivo. Logo, inviável a prévia quantificação exata do valor que entende devido, e sim a sugestão do montante para tal finalidade. Neste momento, a petição inicial mostra-se inepta, com possibilidade de regularização de vícios. Primeiro, porque houve o recebimento da inicial e elaboração parcial da instrução probatória. Segundo, porque não se trata de vício insanável, ao menos em um primeiro momento. Como a atual legislação processual civil dá primazia à solução de mérito (artigo 317 do Código de Processo Civil), deve-se prestigiar a intimação da parte para sanar a mácula, sob pena de incorrer em decisão-surpresa e cerceamento de defesa e nulidade. Se a parte interessada permanecer inerte, estaremos diante de extinção sem resolução de mérito no que tange ao pedido de danos morais, pois o mesmo sequer será conhecido para ser apreciado. Sobre o assunto é assente a jurisprudência, pautada no artigo 292, V, do Código de Processo Civil: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA CAUSA DE VALOR ESTIMATIVO - INACOLHIMENTO - VALOR DA DEMANDA FIXADO SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO MEDIANTE SOMA DOS PEDIDOS - EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AUTOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (ART. 292, V, DO CPC)- INDEFERIMENTO DA INICIAL ACERTADO - RECURSO IMPROVIDO. Inatendida a determinação de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). (TJSC, Apelação n. 5000325-56.2020.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022) - grifou-se. Agravo de instrumento - ação de arbitramento de honorários – prestação de serviços advocatícios – gratuidade de justiça indeferida na origem – hipossuficiência financeira, no entanto, demonstrada – miserabilidade que não salta como condição ao deferimento do benefício – negativa da tutela de urgência – perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não demonstrados - exercício do contraditório e regular instrução reclamados – pedido indenizatório por danos morais: quantificação - retificação do valor da causa - volume que deve corresponder ao proveito econômico perseguido – emenda da inaugural acertadamente determinada - decisão reformada – recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22158801920208260000 SP 2215880-19.2020.8.26.0000, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA QUANTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 292, V, do CPC, é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral. Assim, o requerente deve estabelecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que por estimativa, a fim de servir como parâmetro para o valor da causa. (TJ-MG - AI: 10000191431576001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 06/03/2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. INDICAR O VALOR PRETENDIDO. EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. Na ação indenizatória, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido, nos termos do art. 292, V, do NCPC, não sendo possível deduzir mera estimativa na inicial.Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081631947 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) - grifou-se. Entender pelo contrário acarreta em julgamento "ultra petita" pelo magistrado, pois poderá condenar a parte ré em danos morais em valor não previsto na petição inicial (com base no valor apresentado a título de cobrança securitária e danos materiais), violando o princípio da adstrição/da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Assim, com base nos artigos 291 e 292, V e VI, a petição inicial que tenha pedido cumulado com dano moral deve apresentar o valor pretendido, estimado, discriminado. Após, deverá ser somado com os demais pedidos de ordem econômica para fixação do valor correto atribuído à causa. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, quantificar, explicitar e comprovar os valores que entende devidos a título de danos morais, sob pena de extinção sem resolução de mérito no tocante a este pedido, bem como retificar o valor atribuído à causa. 4. Cumprido o ato, intime-se a parte ré para manifestação, em igual prazo. 5. No mais, com a apresentação do valor pretendido a título de danos morais e a somatória das quantias previdenciária e de danos morais, retifique-se o valor atribuído à causa junto ao sistema Projudi, à baila do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004312-03.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004312-03.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVALDO DOS SANTOS BRITES JOÃO SANTOS BRITES ESPÓLIO DE LUIZ DE BRITO MARIA EVA SANTOS BRITES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora em evento 1.6, consoante artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Convém salientar que embora a parte requerente pretenda a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez previdenciários, é certo que afirma em sua inicial ser trabalhadora rural/boia-fria, fazendo jus ao regime de segurado especial. Em benefícios envolvendo período rural, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é assente no sentido de haver instrução probatória pautada em indícios de prova material, a qual será corroborada por prova testemunhal. Neste espeque são as Súmulas nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Do contrário, a sentença será cassada. Este entendimento é uníssono em todos os Tribunais Regionais Federais. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR (A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso concreto, o Juiz de 1ª Instância presumiu verdadeiras as alegações de que a autora trabalhava em lides rurais, caracterizando sua qualificação como segurado especial. Assim, julgou antecipadamente a lide, não produzindo a faltante prova testemunhal. 3. O deferimento do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora seja qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 4.Inexistindo prova plena acerca da qualificação da parte como segurado especial pelo período correspondente ao da carência e no momento em que se verificou a incapacidade, mostra-se necessária a realização de prova testemunhal que potencialize a força meramente indiciária dos documentos trazidos com a petição inicial. 5.Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas Sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova testemunhal. (TRF-1 - AC: 00535000520164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 22/08/2018) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II - O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. III - Incapacidade temporária comprovada. Início de prova material quanto aos demais requisitos: período mínimo de carência e qualidade de segurado a depender de prova testemunhal. IV - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 6º do CPC/2015. V - Apelação provida parcialmente para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização da prova testemunhal a fim de confirmar, ou não, o exercício de atividade rural. (TRF-2 00026642620164029999 0002664-26.2016.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal - Verificou-se que não foi produzida prova testemunhal, que se prestaria a comprovar a qualidade de segurada rural da parte autora - Reconhecimento da nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo. (TRF-3 - ApCiv: 50011634620214039999 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhadora rural, necessária a produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova oral. 3. A prova testemunhal é essencial para complementar o início de prova material do exercício de atividade rural, sobretudo nos casos em que há controvérsia acerca da qualidade de segurado. (TRF-4 - AC: 50219945920194049999 5021994-59.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Lide que versa concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhadora rural, que diz ostentar o status de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido aquele primeiro benefício; 2. Caso em que a mídia que contem a prova testemunhal encontra-se com defeito, constando apenas documentos que constituem mero início de prova material, reclamando a complementação testemunhal; 3. Constatando-se a necessidade de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, mesmo "ex officio", a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 370, do NCPC; 4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para a realização de prova testemunhal. Apelação prejudicada. (TRF-5 - AC: 00005231620174059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2017, 2ª TURMA, Data de Publicação: 02/06/2017) - grifou-se. Portanto, alinho meu entendimento àquele exposto pela Justiça Federal e entendo ser imprescindível a produção de provas documental e oral (oitiva de testemunhas) para a apreciação da qualidade rural da parte autora, sujeita às condições de segurada especial. 3. Portanto, intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (artigo 450 do Código de Processo Civil), possibilitando a designação de audiência em data e horário compatível com a necessidade do feito, haja vista que a pauta deste Juízo está sobrecarregada, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Saliente-se que para a comprovação da condição rural é indispensável a existência de prova documental e testemunhal. 4. Por fim, voltem conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

01/12/2022, 00:00

07/04/2021, 00:00

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