Execução Fiscal 0000002-04.1982.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000002-04.1982.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000002-04.1982.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-04.1982.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$11.881.657,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARLOS OTTO THIELE GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI JOAO DE OLIVEIRA NELSON LUIZ RINALDIN OLIVEIRA IND. E COM. DE MADS. S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR e OUTROS nos autos de Execução Fiscal promovido pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, alegando em síntese, que a execução se encontra prescrita (mov. 158). Instado a se manifestar, o exequente/excepto aduziu que não ocorreu a prescrição porque não houve inércia na busca de bens (mov. 166). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Em primeiro lugar, frisa-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução cuja admissibilidade na execução fiscal depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, a matéria invocada pelas excipientes é de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, não necessitando de instrução probatória. Do mérito A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Nesse sentido, vale trazer à baila a Súmula nº 150 do STF, que prevê: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. II.1 - A Prescrição Intercorrente no CPC/15 e na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. A Lei nº 6.830/1980 segue a mesma linha de raciocínio acima, conforme dispõe seu art. 40. Feitas as considerações acima, faz-se mister destacar algumas das teses fixadas pelos tribunais pátrios acerca da prescrição intercorrente para, posteriormente, análise do caso concreto a partir de tais entendimentos. II.2 - Execuções Iniciadas antes do CPC/15 O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente (...). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - grifou-se. É dizer, refuta-se, por completo, eventual arguição da parte de que a prescrição intercorrente não se aplicaria na vigência do CPC/73. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Destaco, ainda sobre o tema, que a aplicação da tese não pressupõe o trânsito em julgado do acórdão proferido naquela Corte. Isso porque o art. 1.040, incisos II e III, do CPC prevê que, “publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a originária orientação do tribunal superior; e os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Dessa forma e como preceitua o CPC, com a publicação do acórdão paradigma (lavrado em recurso repetitivo), o precedente deve ser aplicado. Nesse sentido, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou, nos termos dos acórdãos a seguir ementados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO CONCRETO. [...]. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016711-22.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2021) - grifou-se. II.3 - Termo Inicial da Prescrição Intercorrente – Automático – Desnecessidade de Expressa Decisão Judicial No REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...). No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...) (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - grifou-se. II.4 - Marcos Interruptivos da Prescrição Intercorrente Não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Dessa forma, a mera repetição de pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo as mesmas pesquisas de bens para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução, criando pretensões patrimoniais imprescritíveis. Também nesse sentido, menciono os seguintes julgados: TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.12.2019 e STJ, REsp 1305755/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Vale pontuar que, conforme a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.195/2021, alterando o CPC, dispôs-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º do art. 921 do CPC). Segundo o Ministro Luís Felipe Salomão, a prescrição intercorrente “ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular do feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ, REsp 1620919/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016). II.5 - Caso Concreto No caso em questão, observa-se que a execução foi ajuizada em 29/11/1982 (mov. 1.1), isto é, sob a vigência do CPC/73, o que não altera o entendimento anteriormente exposto, eis que a lei processual possui efeitos imediatos. A citação da empresa executada ocorreu em 20 de abril de 1983 (mov. 1.5), e direcionada a execução aos sócios, este foram citados em: 03 de fevereiro de 2002 (GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI - mov. 1.80, pág 233); 31 de janeiro de 2002 (CARLOS OTTO THIELE - mov. 1.80, pág 233); 24 de janeiro de 2002 (NELSON LUIZ RINALDIN - mov. 1.80, pág 233). Por sua vez, verifica-se que foram penhorados bens da empresa em 22/04/1983 (mov. 1.163), mas não consta atos de expropriação do bem. Somente em 27/07/1999 o excepiente requereu a avaliação dos bens penhorados (mov. 1.11), sendo que estes bens não foram avaliados porque já haviam sido arrematados em outra execução (mov. 1.13) Em 27/09/2000, o exequente requereu a suspensão da execução (mov. 1.17). Em 04/06/2001 exarou ciência da inexistência de bens em nome dos executados (mov. 1.20) começando a partir daí a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ademais, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa de localização de bens, e será suspensa por 1 (um) ano, uma única vez. Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis, eis que diversas foram as tentativas frustradas de localização de bens. No caso, consigno que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Portanto, considerando que desde a data que a exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis – 04/06/2001 - até a presente já decorreram mais de 20 (vinte) anos, sem a localização de bens penhoráveis, inevitável concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que não tenha havido pedido de suspensão de 1 ano pela exequente (o que, como dito acima, é dispensável para a concretização da prescrição intercorrente). Com efeito, ainda que computado o período de suspensão – 1 ano – denota-se que transcorreu mais de 20 (vinte) anos desde a data em que a exequente tomou ciência acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor (termo a quo da prescrição, cf. o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Ademais, verifica-se que entre a primeira penhora de bens em 22/04/1983 (mov. 1.163), o exequente demorou exatos 16 anos para iniciar os atos expropriatórios, pois só requereu a avaliação dos imóveis penhorados em 27/07/1999, quando estes já haviam sidos alienados em processo trabalhista. Vê-se que, nesse interregno de 16 anos, não houve diligências que culminaram em efetiva constrição patrimonial do devedor, limitando-se a movimentação processual a reiteradas manifestações com o fito de localizar bens e ativos por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Contudo, conforme entendimento supracitado, o mero peticionamento não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser declarada. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, II, 771, parágrafo único, 924, V e 925, todos do Código de Processo Civil. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, custas e honorários pelos executados, que fixo em 10% do valor da causa. Se os executados forem beneficiários da justiça, suspendo a exigibilidade por 5 anos. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000002-04.1982.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-04.1982.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$11.881.657,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARLOS OTTO THIELE GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI JOAO DE OLIVEIRA NELSON LUIZ RINALDIN OLIVEIRA IND. E COM. DE MADS. S/A. DECISÃO 1. Cuida-se de Execução Fiscal originalmente ajuizada pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), em nome do Banco Nacional de Habitação (BNH), em face de Oliveira Indústria e Comércio de Madeiras S/A, visando a cobrança de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proveniente de exercício financeiro anterior à 1982. Citação da empresa executada e auto de penhora (evento 1.5). Bens arrematados (evento 1.16). Deferida a inclusão dos sócios Carlos, Gilberto Eneas, João e Nelson Luiz (evento 1.22). Citação pessoal do executado João (evento 1.25). Penhora de dinheiro (evento 1.31). Deferida a nomeação de bem indicado à penhora como garantia ao parcelamento fiscal (eventos 1.47/1.48). Determinado o levantamento das penhoras sobre imóveis de Curitiba/PR, haja vista a garantia do Juízo (evento 1.74). Embargos à execução promovidos por Nelson Luiz Rinaldin, os quais foram parcialmente acolhidos para afastar sua responsabilidade na execução fiscal (evento 1.81), sendo mantida no âmbito recursal (evento 1.86). Avaliação do bem dado em garantia (evento 1.90). Deferida redução da penhora (evento 1.98), com nova avaliação (evento 1.103). Reconhecida impenhorabilidade financeira de valores bloqueados dos executados Carlos e Gilberto Eneas (eventos 1.124/1.131/1.164/107.1). Decisão reconhecendo a prescrição no que tange aos executados Carlos, Gilberto Eneas, João e Nelson Luiz (evento 1.146). Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento e refutou a tese da prescrição intercorrente com relação aos executados pessoas físicas (evento 1.151). Executado Carlos impugna sua exclusão do polo passivo (evento 1.169). Contraditório pela Fazenda Nacional (evento 1.172). Rejeitada exceção de pré-executividade (evento 23.1). Determinada intimação das partes acerca de prescrição intercorrente (evento 146.1). Manifestação da União (evento 157.1). Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado João, alegando a prescrição intercorrente (evento 158.1). Na mesma linha também se manifestou o executado Carlos (evento 159.1). Contraditório pela Procuradoria da Fazenda Nacional, rejeitando a extinção do seu direito (evento 166.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, à Secretaria, para que desarquive os autos físicos, digitalize e certifique as seguintes informações: a) Data da citação efetiva da empresa executada e dos sócios Carlos, Gilberto Eneas, João e Nelson Luiz, pois apenas consta a citação de João nos autos; b) Data da primeira tentativa de penhora; c) Data do fato gerador e da constituição da dívida ativa. 2.1. Ainda, certifique-se a respeito de eventual saldo vinculado à conta judicial. 3. Acerca do pedido de evento 123.1, a certidão de eventos 136.1/136.2 é clara ao dizer que, nestes autos, não houve bloqueio incidente sobre a conta do executado Carlos perante o Banco Itaú. 4. Assim, por cautela, renove-se a ordem de levantamento das restrições diante da impenhorabilidade reconhecida em evento 111.1. 4.1. Intime-se a parte executada para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos para decisão sobre a exceção de pré-executividade. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(214)