Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001138-90.2020.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001138-90.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:47

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 15:27

Confirmada

23/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Definitivo

12/02/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 08:59

Documento (Informações)

11/02/2025, 17:19

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 16:06

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:47

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 13:28

Confirmada

02/02/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001138-90.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$31.262,10 Suscitante(s): FERNANDO DA SILVA GOULART - DECORACOES - ME representado(a) por FERNANDO DA SILVA GOULART Suscitado(s): EDWIN JOSE MARIANO EDWIN MARIANO PROJETOS LTDA MARIA VANDILMA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por FERNANDO DA SILVA GOULART – DECORACOES-ME em face de EDWIB MARIANO PROJETO LTDA, no qual o requerente almeja atingir o patrimônio dos sócios da empresa executada, Srs. EDWIN JOSÉ MARIANO e MARIA VANDILMA DOS SANTOS, diante da ausência de patrimônio em nome da pessoa jurídica executada para saldar a dívida perseguida. O incidente foi recebido e processado (ev. 21.1). Os sócios da empresa foram citados por edital no ev. 176.1, mas não se manifestaram nos autos (ev. 181.1), sendo-lhes nomeado curador no ev. 183, que apresentou defesa nos evs. 187-188, defendendo a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. O suscitante impugnou a contestação no ev. 193. Juntou documentos. O curador nomeado impugnou os documentos no ev. 199. Na sequência, vieram-me conclusos os autos. Decido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Na lição de Fábio Ulhôa Coelho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa possibilita ao juiz “decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que foi ela utilizada como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito” (in “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, São Paulo, Ed. RT, p. 54). Para tanto, são exigidos requisitos cumulativos: (i) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência), (ii) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público e (iii) o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta. A esse respeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Adotou o Código a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença cumulativa dos três requisitos para a desconsideração, sendo imprescindível o abuso da personalidade ou a manipulação fraudulenta, em oposição à legislação consumerista e extravagante, alicerçada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa o abuso e a fraude e enseja a possibilidade de a mera insolvência embasar a desconsideração. Sob o viés da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, aponto que não inexistem indícios suficientes a denotar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial da sociedade, porque não existe nada nos autos indicando o "claro objetivo de fraude" na atuação dos sócios. Note-se que a mera dificuldade na localização de bens não é suficiente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, o credor sequer apontou estivesse o devedor se ausentando de maneira furtiva ou adotando condutas fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução ou lesar credores. No caso, o fundamento do pedido da parte requerente reside, unicamente, na ausência de patrimônio da pessoa jurídica, advindo daí a impropriedade do requerimento. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ocorre desvio patrimonial quando os bens integrante do acervo patrimonial da pessoa jurídica são transferidos para o patrimônio individual dos sócios ou de terceiros, visando fraudar os direitos de credores. Pelo exposto, como o único fundamento utilizado para justificar o pedido de reconhecimento de "fraude ou abuso da personalidade jurídica" é a ausência de bens penhoráveis da empresa devedora, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do curador nomeado, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE/SEFA. Ciência ao ente estatal. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se. Cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de junho de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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