Procedimento Comum Cível 0009497-29.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009497-29.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 07:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 20:59

Confirmada

27/02/2023, 20:58

Definitivo

27/02/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 17:15

Documento (Informações)

27/02/2023, 12:29

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 12:57

Trânsito em julgado

16/02/2023, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009497-29.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$73.273,87 Autor(s): AMILÇON MENDONÇA Réu(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação de ev. 182 e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Dispensadas as custas remanescentes na forma do art. 90, § 3.º, do CPC. 3. Publique-se. Registrada eletronicamete. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 10:22

Confirmada

16/12/2022, 10:19

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009497-29.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$73.273,87 Autor(s): AMILÇON MENDONÇA Réu(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 1. Trata-se de Pedido de Rescisão de Contrato c.c. Indenização. 2. Juntado laudo pericial, o réu Autoeste Veículos Ltda. apresentou quesitos complementares (ev. 106.1). 3. Pois bem. Analisando o questionado laudo, verifica-se que a perícia seguiu os padrões formais e técnicos, tendo havido respostas às questões formuladas pelas partes. 4. Quanto as críticas dirigidas ao laudo, serão analisadas na sentença, levando em consideração todas as alegações das partes e provas, além de pericial, que foram produzidas no processo. 5. Já em relação aos quesitos complementares apresentados no ev. 165, impõe-se o indeferimento, eis que em desacordo com o art. 469, do CPC, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência pericial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM PARA A SUPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE NÃO CONSIDEROU O TEOR DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM GUERREADO DIRECIONADA À AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE POSSE DOS DEMANDANTES. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. TOGADA QUE FIGURA COMO A DESTINATÁRIA FINAL DA PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PODER DO JULGADOR DE INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES (ART. 470, CPC/2015). NEGATIVA QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. "É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070588-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-1-2016). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SE TRATAR OS AUTORES DE BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA, EX VI DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011713-77.2013.8.24.0064, de São José, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2019). 6. Com o laudo juntado aos autos, poderia a referida parte apenas requerer esclarecimentos/tirar dúvidas ou apontar divergências quanto ao consignado nas respostas. É o que se extrai da previsão do art. 477 do CPC/, in verbis: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. 7. Mas, ao contrário, apresentou quesitos complementares, vez que não se prestam a elucidar o trabalho pericial, mas sim em inovar o conteúdo, introduzindo questões e teses não suscitadas anteriormente, o que não é mais possível, ante a preclusão. Da jurisprudência colhe-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO APÓS CIRURGIA CARDÍACA. [...] AGRAVO RETIDO APRESENTADO PELO AUTOR E APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL DEVIDO AO INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR OS QUESITOS NO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 421, § 1º, DO CPC/73. INÉRCIA DO AUTOR. OFERTADOS QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 425 DO CPC/73. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. QUESITOS QUE ERAM IMPERTINENTES E QUE NÃO TINHAM O CONDÃO DE ESCLARECER EVENTUAL DÚVIDA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. "É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte". (TJSC, AC n. 2015.070588-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21.1.16). [...] (TJSC – Apelação ns. 0013957-72.2004.8.24.0038, 2015.074678-6, 0013957-72.2004.8.24.0038, de Joinville. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. Data do julgamento: 10.05.2016) 8. No mais, expeça-se alvará eletrônico em favor do Perito Judicial, para o levantamento do saldo remanescente de seus honorários periciais. 9. Por fim, às partes para, em 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção da prova oral, consistente na inquirição de partes e testemunhas na forma do item "13" da decisão de ev. 99. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009497-29.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$73.273,87 Autor(s): AMILÇON MENDONÇA Réu(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus probatório como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Todavia, tal dispositivo não revogou a regra geral do art. 373 do CPC, e deve ocorrer quando for “verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. 3. Assim, a regra de julgamento não pode ser aplicada indiscriminadamente, e para que ocorra a inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes as circunstâncias concretas para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (-verossimilhança e hipossuficiência-). 4. Para Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor. 3ª e.d São Paulo: Atlas, 2011, verossímil é aquilo que aparenta ser a expressão da verdade real que resulta de uma situação fática com base naquilo que normalmente acontece. Contudo, a doutrina entende que não se afigura admissível a inversão do ônus probatório com fundamento em verossimilhança da alegação se não se tem pelo menos uma prova indireta (indício) da qual se possa inferir que provavelmente é verdadeira a alegação do consumidor. 5. Já em relação ao segundo critério, hipossuficiente é, genericamente, o consumidor que se encontra, concretamente, em posição de manifesta inferioridade perante o fornecedor e que, por razões de ordem econômica, social, cultural (dentre outras), tivesse grandes dificuldades de comprovar a veracidade de suas alegações. 6. Assim, a hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito. 7. No que diz respeito à questão da cumulatividade ou não destes pressupostos, Sergio Cavalieri Filho (ob. cit – p. 352) afirma que “hoje a questão está pacificada no sentido da alternatividade. (...) No caso de verossimilhança, não há dúvida quanto à dispensabilidade de qualquer outro requisito. O mesmo já não ocorre, entretanto, com a hipossuficiência. Em nosso entender, não bastará que alguém alegue a ocorrência de um fato inverossímil, sem nenhuma probabilidade de ser verdadeiro, e mesmo assim tenha o ônus da prova invertido em seu favor por ser hipossuficiente.” Ensina ainda que “caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo”. 8. No caso em tela, o autor apresentou, através de laudo de vistoria, indícios hábeis acerca da existência do alegado vício de construção no veículo automotor descrito nos autos, fabricado e comercializada pelas rés. 9. Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor pontua que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. 10. Ora, pendendo a controvérsia acerca da existência de culpa e diante das regras de responsabilidade objetiva do fornecedor do produto, o quadro delineado garante plena verossimilhança à versão inicial, trazendo consigo a possibilidade de inversão do ônus da prova, com a consequente imposição de comprovação pela parte ré no que tange inexistência dos vícios de fabricação alegados pelo autor ou em sua culpa exclusiva (art. 12, § 3.º, II e III, do CDC). DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO. 11. Fixo como pontos controvertidos: a inexistência de vícios irreparáveis alegados pelo autor, que o torne o veículo descrito nos autos impróprio, inadequado ou diminua seu valor (ônus da prova da parte ré, em razão da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 18, do CDC); a deficiência do serviço prestado pela ré (ônus da prova do autor). 12. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: o dever de indenizar da parte ré, em razão de defeito no serviço e/ou vício no produto fabricado/comercializado os limites da verba indenizatória, DAS PROVAS. 13. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, e testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC), bem como a realização de prova pericial. 14. Nomeio como perito o Engenheiro Mecânico Marco Antônio Pacífico da Costa, cadastrado no sistema CAJU/TJPR. 15. Ciência as partes acerca da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 465, § 1.º, do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito; se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 16. Após, nos termos do art. 465, § 2.º, notifique-se o perito acerca da nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cujo valor deverá ser depositado, pro rata, pela parte ré em 15 (quinze) dias. 17. Concedo ao Perito o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 dias requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, § 1.º, do CPC). 18. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 19. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009497-29.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$73.273,87 Autor(s): AMILÇON MENDONÇA Réu(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar, em 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC). 2. Consigne-se na ordem de citação que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, do CPC). 3. Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os registros pertinentes que possua, relativo ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, do CPC, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Destaco ainda que, em razão da necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus/"Covid-19", de acordo com o art. 3.º da Lei n.º 13.979, dispenso a realização da audiência inaugural. 6. Por fim, caso haja manifestação expressa das partes na composição consensual, determino, desde já, juntar aos autos a respectiva composição. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 01 de março de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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