Cumprimento de sentença 0005150-96.2019.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005150-96.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005150-96.2019.8.16.0123 Ante a concordância manifestada pela parte, homologo os cálculos de mov. 209, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se RPV, nos termos e na forma da lei: a) a expedição de RPV, no valor de R$ 61.749,19 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), de natureza alimentar, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal e Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de Março de 2023, em favor da autora ELIZETE REGINA LOFFAGEM; e b) a expedição de RPV, no valor de R$ 11.777,25 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), de natureza alimentar, conforme art. 100, caput, CF e Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de Março de 2023 em favor do procurador Jeander Giotto OAB/PR 44.677. Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório, especialmente em razão da Súmula Vinculante 47. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Tendo em vista a concordância da parte ré, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do executado, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados. Efetuado o pagamento de ambas as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005150-96.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005150-96.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Elizete Regina Loffagem Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ELIZETE REGINA LOFFAGEM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte autora alegou em síntese, que recebera o benefício de auxílio-doença até 18.08.2019, mas teve o pedido de prorrogação indeferido pela autarquia ré, sob o argumento de que a autora não mais possuía incapacidade. Referiu ser portadora de problemas ortopédicos: fibromialgia, discopatia degenerativa e artrose em coluna lombar e cervical (CID ), e que a enfermidade lhe incapacita para as atividades laborais e habituais. Pleiteou o restabelecimento imediato do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.2. a 1.9). Recebida a inicial, concedido e o benefício da gratuidade da justiça e determinado a realização de prova pericial (mov. 6). A autora reiterou o pedido de antecipação de tutela (mov. 9), sendo lhe deferida no movimento 11. No movimento 27, a parte requerida apresentou quesitos para a elaboração da prova pericial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 18) na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Juntou documentos (mov. 17). Na réplica a parte autora refutou os termos tecidos pela parte requerida em sua contestação (mov. 25). Ao movimento 64, foi acostado aos autos laudo pericial. A requerida impugnou o laudo pericial e pugnou por complementação do laudo (mov. 71). O pedido foi indeferido (mov. 73). O requerido apresentou alegações finais remissivas (mov. 81). Proferida sentença no mov. 93.1. Houve anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução processual (mov.108.1). Nomeado perito (mov. 139.1). Fixados honorários periciais (mov. 153.1). Apresentado laudo pericial (mov. 172.1). As partes manifestaram sobre o laudo (mov. 176.1 e 178.1). É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. A qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência não foram contestadas pelo requerido, restando incontroversa. No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo (mov. 172.1), reflete a conclusão de que a parte autora está incapacitada total e temporariamente, tendo como data provável de início 17/07/2023. Ademais, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Senão, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010). Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que vislumbraram a incapacidade laboral total e temporária da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Desta forma, como se vê dos fatos narrados na inicial, do laudo médico-pericial e dos argumentos tecidos, o caso da parte autora é exatamente o de auxílio-doença, pois teve perda temporária de sua capacidade laborativa. Assim, há de ser determinada a implantação do benefício auxílio-doença. Em que pese o laudo pericial constar a data de início da incapacidade, mostra-se devido desde a negativa de prorrogação do benefício. No que tange a fixação de termo final do benefício, cumpre salientar que o período de percepção do auxílio-doença vem explicitamente estabelecido no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual tal benefício será mantido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe assegure a subsistência. Logo, não há como visualizar, na espécie, um dever judicial de pronunciamento sobre questão que, como visto, decorre automática e diretamente da legislação aplicável à situação jurídico-previdenciária da parte autora. Ou seja, o marco final de recebimento de auxílios-doença não depende, em regra, de uma manifestação judicial específica para sua observância pelo simples fato de que tal prestação já possui termo final preestabelecido em lei. Todavia, nada impede que, por juízo de conveniência, deixe-se registrado, desde logo, o termo final do auxílio-doença alcançado à parte na via judicial, evitando-se, assim, o surgimento de dúvidas desnecessárias em fase ulterior do processo. Desta forma, tendo em consideração que o laudo pericial acostado aos autos não se mostra preciso ao tempo necessário para total reabilitação da autora, entendo razoável a fixação do termo final do benefício para 01 (um) ano contado da data implantação do benefício. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Elizete Regina Loffagem em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de: a) declarar a que a parte requerente tem direito ao recebimento do auxílio-doença desde a data da negativa de prorrogação do benefício; b) condenar o instituto requerido a implantar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o benefício, e a pagar todas as parcelas vencidas. Pagará os valores atrasados de uma só vez, corrigidos pelo INPC e com juros na forma do artigo 1º, da Lei n. 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Em face da sucumbência, condeno o instituto requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do somatório das prestações vencidas e não pagas até a sentença, observado o quinquídio legal, devidamente atualizadas com base nos índices oficiais nos moldes acima estabelecidos, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, deixo de condenar o instituto requerido ao pagamento das custas e despesas processuais em face da isenção legal prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se os honorários periciais ainda não foram pagos, providencie por meio de requisição da Secretaria ao sistema da Justiça Federal para pagamento. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso o reexame necessário, tendo em vista que a sentença não abrangerá valor superior a 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005150-96.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005150-96.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Elizete Regina Loffagem Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar ao perioa que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 1.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo INSS. Como o feito tramita em vara judicial de competência delegada, ainda que seja o caso de improcedência, o ônus de pagamento dos honorários periciais recai sobre o INSS: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de feito previdenciário que tramitou perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e não pela Fazenda Pública Estadual. Precedente da Turma. (TRF-4 - AC: 50175946520204049999 5017594-65.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. 2. Intime-se o perito para marcar a data da perícia. 3. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 4. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora em evento 6.1, segundo artigo 98, XII, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral do TJPR. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005150-96.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005150-96.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Elizete Regina Loffagem Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ELIZETE REGINA LOFFAGEM, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos A parte autora alegou em síntese, que recebera o benefício de auxílio-doença até 18.08.2019, mas teve o pedido de prorrogação indeferido pela autarquia ré, sob o argumento de que a autora não mais possuía incapacidade. Referiu ser portadora de problemas ortopédicos: fibromialgia, discopatia degenerativa e artrose em coluna lombar e cervical (CID ), e que a enfermidade lhe incapacita para as atividades laborais e habituais. Pleiteou o restabelecimento imediato do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.2. a 1.9). Recebida a inicial, concedido e o benefício da gratuidade da justiça e determinado a realização de prova pericial (mov. 6). A autora reiterou o pedido de antecipação de tutela (mov. 9), sendo lhe deferida no movimento 11. No movimento 27, a parte requerida apresentou quesitos para a elaboração da prova pericial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 18) na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Juntou documentos (mov. 17). Na réplica a parte autora refutou os termos tecidos pela parte requerida em sua contestação (mov. 25). Ao movimento 64, foi acostado aos autos laudo pericial. A requerida impugnou o laudo pericial e pugnou por complementação do laudo (mov. 71). O pedido foi indeferido (mov. 73). O requerido apresentou alegações finais remissivas (mov. 81). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – Fundamentação Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.1. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. 2.1.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a - Qualidade de segurada e período de carência A qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência não foram contestadas pelo requerido, restando incontroversa. b - Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo (mov. 64.1), reflete a conclusão de que a parte autora esta incapacitada para todo e qualquer labor de forma permanente em razão de possuir fibromialgia (FM) (CID10 M79.7) bursite (CID10 M75.5) A artrose (CID 10 M19), tendo como marco inicial a data de cessação do beneficio. Ademais, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO. Poucos atestados médicos particulares não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial em juízo formulado. (TRF-4 - AC: 50486368020124047100 RS 5048636-80.2012.404.7100, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010). Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que vislumbraram a incapacidade laboral total da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Desta forma, como se vê dos fatos narrados na inicial, do laudo médico-pericial e dos argumentos tecidos, o caso da parte autora é exatamente o de auxílio-doença, pois teve perda temporária de sua capacidade laborativa. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa até a data do trânsito em julgado dessa ação. (TRF-4 - AC: 50366725020174049999 5036672-50.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2018, SEXTA TURMA). Assim, há de ser determinada a implantação do benefício auxílio-doença. 2.2. Termo Inicial do Benefício Considerando que a data de início da incapacidade, fixada pela perícia é anterior a data do requerimento administrativo, o benefício auxílio doença mostra-se devido desde a negativa de prorrogação do beneficio. 2.3 Termo Final do Benefício No que tange a fixação de termo final do benefício, cumpre salientar que o período de percepção do auxílio-doença vem explicitamente estabelecido no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual tal benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe assegure a subsistência. Logo, não há como visualizar, na espécie, um dever judicial de pronunciamento sobre questão que, como visto, decorre automática e diretamente da legislação aplicável à situação jurídico-previdenciária da parte autora. Ou seja, o marco final de recebimento de auxílios-doença não depende, em regra, de uma manifestação judicial específica para sua observância pelo simples fato de que tal prestação já possui termo final preestabelecido em lei. Todavia, nada impede que, por juízo de conveniência, deixe-se registrado, desde logo, o termo final do auxílio-doença alcançado à parte embargante na via judicial, evitando-se, assim, o surgimento de dúvidas desnecessárias em fase ulterior do processo. Desta forma, tendo em consideração que o laudo pericial acostado aos autos não se mostra preciso ao tempo necessário para total reabilitação da autora, entendo razoável a fixação do termo final do benefício para 01 (um) ano contados da data implantação do benefício. 2.4. Correção monetária e juros O STF decidiu, no julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No que se refere à atualização monetária, dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, (uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício de auxílio doença, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar que a parte requerente tem direito ao recebimento do auxílio-doença desde a data da negativa de prorrogação do benefício, bem como condenar o requerido a implantar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o benefício, e a pagar todas as parcelas vencidas, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005150-96.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005150-96.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Elizete Regina Loffagem Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 71.1), tendo alegado em síntese, que o laudo pericial não foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. É o relato do essencial. Decido. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO. Poucos atestados médicos particulares não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial em juízo formulado. (TRF-4 - AC: 50486368020124047100 RS 5048636-80.2012.404.7100, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010). Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte requerida. II – Dando seguimento ao feito, com efeito, os documentos e a prova pericial acostados aos autos são suficientes para o deslinde de causa, razão pela qual declaro encerrada a instrução processual. III – Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV – Contados e preparados, salvo se beneficiária a parte autora da gratuidade de justiça, tornem conclusos para sentença. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

05/05/2021, 00:00

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