Procedimento Comum Cível 0003936-75.2016.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003936-75.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 12:02

Documento (Informações)

19/09/2022, 16:19

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 11:28

Confirmada

29/07/2022, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 07:29

Trânsito em julgado

26/07/2022, 07:28

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003936-75.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-75.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): Juraci Luiz Alves dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por JURACI LUIZ ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de prorrogação de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi mais constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.2/1.5). Em decisão inicial foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 7.1). No mov. 145.1 o perito nomeado informou que a requerente não compareceu para realizar a perícia. No mov. 155.1 foi declarada preclusa a prova pericial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 164.1, na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Réplica no mov. 165.1. Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação No caso em mesa, não foi possível verificar a suposta incapacidade da parte autora, tendo em vista que, apesar de devidamente intimada para comparecimento na data e local designados pelo perito médico nomeado pelo Juízo, não compareceu e nem apresentou justificativa para tanto. Tratando-se de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Considerando a farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, em casos semelhantes, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, ante o abandono de causa pelo autor, sequer apresentando justificativa válida para sua ausência na realização da perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004926-28.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer à perícia sem justificação. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5003017-36.2017.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5026226-17.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) Desta forma, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme fundamentação supra. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante o evidente abandono de causa pelo autor. Custas pela parte autora, suspensa sua execução pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 13:50

Confirmada

01/07/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 13:47

Abandono da causa

01/07/2022, 13:40

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 08:03

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003936-75.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-75.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): Juraci Luiz Alves dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por JURACI LUIZ ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de prorrogação de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi mais constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.2/1.5). Em decisão inicial foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 7.1). No mov. 145.1 o perito nomeado informou que a requerente não compareceu para realizar a perícia. No mov. 155.1 foi declarada preclusa a prova pericial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 164.1, na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Réplica no mov. 165.1. Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação No caso em mesa, não foi possível verificar a suposta incapacidade da parte autora, tendo em vista que, apesar de devidamente intimada para comparecimento na data e local designados pelo perito médico nomeado pelo Juízo, não compareceu e nem apresentou justificativa para tanto. Tratando-se de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Considerando a farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, em casos semelhantes, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, ante o abandono de causa pelo autor, sequer apresentando justificativa válida para sua ausência na realização da perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004926-28.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer à perícia sem justificação. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5003017-36.2017.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5026226-17.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) Desta forma, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme fundamentação supra. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante o evidente abandono de causa pelo autor. Custas pela parte autora, suspensa sua execução pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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